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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONSTRUTORA OAS S.A., RÉU: PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Publicação
02/03/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00748277920208190000_51587.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0074827-79.2020.8.19.0000

RECURSO..................: AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE (S).....: CONSTRUTORA OAS S.A.

AGRAVADO (S)........: PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

JUÍZO DE ORIGEM.: 48ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JDS. DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO.

Insurgência contra a decisão do Juízo a quo que rejeitou

a impugnação e fixou o valor da execução em R$

1.527.084,66.

Argumenta a agravante que, embora não tenha

impugnado os cálculos apresentados pela exequente no

momento adequado, a discussão acerca de erro de

cálculo não se trata de matéria abrangida pela

preclusão, posto que cognoscível de ofício e passível de

ser levantada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Aduz que a decisão que acolheu a tese de preclusão a

respeito dos cálculos é dissonante à jurisprudência e à

legislação, devendo ser deferido seu pedido de efeito

suspensivo para que seja paralisada a perícia para

recálculo da diferença devida no juízo de origem.

A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que o erro

de cálculo sobre o qual não se opera a preclusão e que,

portanto, pode ser corrigido até mesmo de ofício, é

aquele derivado de simples cálculo aritmético ou

inexatidão material.

Embora a agravante/executada alegue se tratar de

simples cálculo aritmético gritante, ao explicá-los afirma

a não contabilização de depósitos e cômputo de juros de

valores já depositados, o que, s.m.j., não se trata de

simples cálculo aritméticos passível de ser corrigido de

ofício e a qualquer tempo.

Ressalta-se que o juízo a quo determinou a remessa dos

autos ao perito para recalcular os valores devidos e,

somente após estes, ser eventualmente providenciado

reforço da penhora e bloqueio de crédito.

Decisão que se mantém. Recurso conhecido e não

provido.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº

0074827-79.2020.8.19.0000 , em que é Agravante CONSTRUTORA OAS S.A. e Agravada

PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0074827-79.2020.8.19.0000

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a

Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer e

negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.

RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA OAS

S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 48ª Vara Cível da Capital nos autos da Ação de

Cobrança de Alugueis e Encargos ajuizada por PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR,

deferiu o prosseguimento do cumprimento da sentença em valores que, segundo a agravante,

seria baseada em cálculos muito a maior, configurando enriquecimento sem causa da

agravada.

Transcreve-se a decisão guerreada acostada aos autos principais (índex 777) :

“Cuida a hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada

pela executada CONSTRUTORA OAS, através da qual reclama excesso na execução

deflagrada pela credora PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Numa breve

recapitulação dos fatos, cabe consignar que a execução foi inicialmente deflagrada

através do incidente de cumprimento provisório de sentença autuado sob n. 031417673.2018.8.19.0001, no qual às fls. 251 foi dada a decisão que REJEITOU a

impugnação apresentada pela devedora, fixando o quantum debeatur em R$

1.527.084,66 (fls. 113). Interposto AI (n.0030749-34.2019.19.0000) pela executada

AS com único e exclusivo propósito de que fosse reconhecida a concursalidade dos

valores relativos às parcelas de IPTU e aluguel para impor à exequente a necessidade

de sua habilitação no quadro de credores da Recuperação Judicial da Agravante,

conforme se vê às fls. 281/292, INEXISTINDO qualquer irresignação quanto ao total

executado, o que conduz à aceitação tácita do montante fixado na decisão de fls. 251,

por este juízo, como devido. Efetivamente iniciado os atos executórios em 21.05.2019

com o deferimento de penhora on line que restou infrutífera, a execução perdura até a

presente data. E por essa razão, o débito inicialmente fixado (R$ 1.527.084,66) sofreu

correção e foi acrescido de outras verbas decorrentes de condenações ao longo desse

período, gerando uma diferença que, conforme afirmado pela exequente, alcança a

cifra de 230.021,50, cifra essa impugnada pela executada. Cabe ainda relatar que a

execução inicialmente deflagrada em incidente de cumprimento provisório de sentença

foi convolada em definitiva, pela sentença de fls. 650/652, passando a correr neste feito

(processo principal). O referido agravo de instrumento não foi provido; interposto

Recurso Especial autuado sob n. AREsp nº 1720608 / RJ, esse ainda pendente de

julgamento, conforme consulta processual que ora vinculo. Dada a irresignação da

executada, às fls. 569, essa requer a remessa do feito ao contador judicial afirmando

inexistir quantia incontroversa já que pende Recurso Especial acerca do

reconhecimento de concursalidade da dívida exequenda e sua inclusão no quadro de

credores da Recuperação Judicial. Pois bem. O que de fato se constata é que a

executada, acreditando se tratar de CRÉDITO CONCURSAL a ser liquidado no juízo

universal, limitou sua impugnação (fls. 45/58 dos autos em apenso) na tese de que a

credora deveria habilitar o seu crédito no bojo da recuperação judicial, sem a

incidência de qualquer multa prevista no artigo 523 do CPC, deixando de impugnar as

dem ais verbas que, som ente agora, aponta com o indevidas, o que perm itiu concluir,

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20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0074827-79.2020.8.19.0000

quando da decisão da impugnação apresentada no incidente, que TODAS AS DEMAIS VERBAS COBRADAS PELAS PLANILHAS DA CREDORA DE FLS. 23/27 e que totalizava R$ 1.170.029,67 são reconhecidamente devidas, e a multa prevista no artigo 523 do CPC, única rubrica impugnada naquela peça e cobrada a posteriori, é controvertida. Ademais disso, convém salientar que ao recurso pendente nas instâncias superiores não foi conferido efeito suspensivo, o que significa dizer que a decisão de fls. 251 que rejeitou a impugnação e fixou a execução em R$ 1.527.084,66, entendendo que o crédito exigido é EXTRACONCURSAL e é a premissa que deve prevalecer e nortear os cálculos até que sobrevenha acórdão que a reforme, salientando ainda que seus termos foram mantidos pelo acórdão proferido por este Tribunal quando do julgamento do AI n. 0030749-34.2019.19.0000. Importante deixar claro que toda e qualquer discussão acerca de eventual excesso ou erro de cálculo dos aluguéis, IPTU, multa penal, seus consectários e qualquer outra verba incluída nas planilhas de fls. 23/29 e atualizada pela planilha de fls. 248, somente poderá ser retomada caso haja modificação do acórdão que ratificou a decisão de que o crédito é EXTRACONCURSAL. Cumpre ainda esclarecer que a execução em desfavor de devedores que se encontram em recuperação judicial deve ser processada no juízo de origem até que liquidado o crédito, conforme dispõe o § 1º do artigo da Lei 11.101/05, independentemente do crédito ser concursal ou extraconcursal. Desse modo, toda e qualquer matéria correspondente a excesso de execução é de competência do juízo originário. Esse, inclusive, é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se vê dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPÕE ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 QUE ¿ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS¿. PARA A JURISPRUDÊNCIA, O CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CONSIDERADO EXISTENTE NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO SEU FATO GERADOR, QUAL SEJA, O QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA AÇÃO. TRATANDO-SE DE CRÉDITO DERIVADO DE FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE EM QUE REQUERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECLARE SUA EXISTÊNCIA E DETERMINE SUA QUANTIFICAÇÃO, OU ATÉ MESMO O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER RECONHECIDA A SUA SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. APROVADO E HOMOLOGADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, É DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A COMPETÊNCIA PARA QUAISQUER ATOS DE EXECUÇÃO. NO ENTANTO, A COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA É DO JUÍZO SINGULAR. O AGRAVANT E TEM RAZÃO QUANTO À SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, MAS NÃO QUANTO AO MOMENTO DE SUA INCLUSÃO PERANTE AQUELE JUÍZO, DAÍ PORQUE O CASO É DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.( AI - 0038047-77.2019.8.19.0000 - Des (a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/09/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO ONDE A DEMANDA FOI PROPOSTA ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO. ART. , § 1º DA LEI Nº 11.101/05, QUANDO SERÁ EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO EMPRESARIAL COMPETENTE. CRÉDITO CONCURSAL, A SER ATUALIZADO ATÉ 20/06/2016. AVISO Nº 37/2018 TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, estabelece no § 1º do art. , que prosseguirá no juízo onde estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Desse modo, não obstante tenha havido a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, nada impede que o credor venha a apresentar habilitação retardatária no Juízo com petente após a

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20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0074827-79.2020.8.19.0000

liquidação total do crédito exequendo, conforme previsto no § 6º do art. 10 da LEF.

Assim, uma vez que o valor da execução ainda é ilíquido, a ação deverá prosseguir até

a liquidação do crédito, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou

embargos à execução, quando então será expedida Certidão de Crédito, cujo valor será

atualizado até 20/06/2016, conforme Aviso nº 37/2018 TJRJ, para a devida habilitação

perante o Juízo Empresarial onde tramita a recuperação judicial. Nessa esteira, a

sentença deve ser anulada para o prosseguimento da execução na forma acima

exposta. Provimento de ambos os recursos.( AC - 0320293-61.2010.8.19.0001 - es (a).

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 27/03/2019 - VIGÉSIMA

CÂMARA CÍVEL) Dito isso, determino que a presente demanda prossiga neste juízo e

com observância de todas as decisões até aqui proferidas, salientando que não foi

conferido efeito suspensivo ao recurso interposto, devendo, portanto, serem calculadas

as verbas devidas considerando o crédito como EXTRACONCURSAL até que haja

determinação ao contrário. E para tanto, em que pese o exímio trabalho realizado pelo

I. perito às fls. 637/662, imperioso o acolhimento da tese da exequente às fls. 670/671

de que sobre os valores abarcados pelo total fixado às fls. 251 (R$ 1.527.084,66) não

cabe qualquer discussão até que sobrevenha acórdão em sentido contrário, caso em

que deverão ser refeitos os cálculos para adequá-los aos preceitos legais. Dito isso,

determino a remessa do feito ao I. expert para que, com base no todo acima exposto,

recalcule a diferença devida, considerando para tanto somente as verbas não incluídas

no total de R$ 1.527.084,66. Por fim, considerando a persistência de saldo devedor em

desfavor da executada e que o juízo não se encontra garantido, defiro o pedido de fls.

717 consubstanciado no reforço da penhora em mãos de terceiro, nesse caso,

Consórcio Construtor Belo Monte - CCBM liderado pela Andrade Gutierrez e

determino seja este oficiado, por e-mail, nos endereços indicados às fls. 719 para que

adotem as providências cabíveis ao bloqueio de crédito devido à executada, com

subsequente depósito em conta judicial vinculada a este feito e à disposição deste Juízo

(48ªVara Cível), no valor que a exequente, por sua inteira e exclusiva responsabilidade

afirma ainda lhe ser devido - R$ 161.367,64, devendo comprovar no feito no prazo de

05 dias sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do

disposto no artigo 77 do CPC. Cumpra-se com URGÊNCIA.”

Argumenta a agravante CONSTRUTORA OAS S.A que a decisão é dissonante à

jurisprudência e à legislação, devendo ser deferido seu pedido de efeito suspensivo para que

seja paralisada a perícia no juízo de origem.

Aduz que, embora não tenha impugnado os cálculos apresentados pelo autor, é

cabível a discussão acerca de erro de cálculos posto que se trata de matéria não abrangida pela

preclusão, cognoscível de ofício e levantadas a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e que, ao final seja reconhecido o

saldo devedor apontado pela agravada/executada na impugnação à execução.

Decisão desta relatoria não concedendo o efeito suspensivo e determinando a

intimação da parte agravada (índex 19).

Contrarrazões recursais pugnando pelo não provimento do recurso (índex 27).

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20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0074827-79.2020.8.19.0000

Sucinto o relatório.

Voto .

Antes de mais nada, deve este recurso ser conhecido, eis que presentes os requisitos

objetivos e subjetivos.

Insurge-se a agravante/executada CONSTRUTORA OAS S.A, portanto, contra

decisão do Juízo a quo que rejeitou a sua impugnação e fixou o valor da execução em R$

1.527.084,66, eis que a executada teria limitado sua impugnação à tese de que a exequente

PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR deveria habilitar o seu crédito no bojo da

recuperação judicial, sem a incidência da multa prevista no artigo 523 do CPC, deixando de

impugnar as demais verbas, que só posteriormente foram apontadas pela executada como

indevidas, restando controvertida tão somente a multa do art. 523 do CPC.

Em que pese as alegações da agravante de que o erro de cálculo é matéria

cognoscível de ofício, no caso concreto não lhe assiste razão.

Cumpre destacar que a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que o erro de

cálculo sobre o qual não se opera a preclusão e que, portanto, pode ser corrigido até mesmo de

ofício, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material.

Vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MERO ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE

CORREÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA

DA SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia diz respeito à

possibilidade de se reconhecer excesso na execução de

sentença mesmo após transcorrido prazo para embargos

e reconhecimento do pedido por parte do executado. 2. A

orientação desta Corte Superior sobre o tema é no

sentido de que o erro material de cálculo é cognoscível a

qualquer tempo pelo juiz, independentemente de coisa

julgada. Precedentes: AgInt no REsp 1.571.408/PR,

Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe

18/8/2016; AgRg no AREsp 89.520/DF, Rel. Ministro

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014. Ocorre

que esse mesmo Tribunal Superior considera como erro

de cálculo, passível de alteração a qualquer tempo,

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aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material. Precedentes: REsp 1.650.676/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017; Agente no AREsp 885.425/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/6/2016; REsp 1.176.216/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/11/2010. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a controvérsia não diz respeito a erro de critério de cálculo, mas a equívocos decorrentes da inclusão de parcelas referentes a período não abrangido pela imunidade reconhecida em favor da ora recorrente. Desse modo, considerando que, na espécie, não se está diante de erro relacionado a critérios de cálculo - o que impediria seu conhecimento de ofício, inexiste contrariedade à legislação de regência a medida adotada pelas instâncias ordinárias consistente no reconhecimento de excesso na execução. 4. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se houve erro nos critérios de cálculos no lugar de mero erro material, como sustentado neste recurso especial, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1277657/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018, sem grifos).

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução. 2. O Tribunal de origem entendeu que a reivindicação quanto

o excesso de execução está preclusa, porquanto não impugnados os cálculos no momento oportuno, bem como que não se trata de erro de cálculo, passível de correção. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 4. No caso dos autos, eventual

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existência de excesso de execução não decorre de erro

material nos cálculos apresentados, não podendo ser

corrigido a qualquer momento. Ademais, trata-se de

título executivo transitado em julgado e passível de

preclusão do direito de questioná-lo. Ausência de afronta

os artigos 463, I, do CPC/73 e 1º-E da Lei 9.494/97.

Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 885.425/DF,

Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA

TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). (grifo

nosso)

Note-se que a agravante sequer aponta neste agravo de forma clara e objetiva qual o

erro aritmético que estaria ensejando o enriquecimento sem causa da exequente/agravada, se

seria decorrente, por exemplo, de uma simples operação de soma, de diminuição ou de

multiplicação.

Necessário destacar que contra o valor de R$ 1.657.253,76 apontado como devido e

depositado nos autos não foi apresentada impugnação.

A própria petição em que a executada afirma a existência de simples erros

aritméticos no cálculo do saldo remanescente acabam apontando para a complexidade dos

cálculos (índex 477 dos autos originários):

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Como demonstrado acima, embora a agravante/executada alegue se tratar de simples cálculo aritmético gritante, ao explicá-los afirma a não contabilização de depósitos e cômputo de juros de valores já depositados, o que, s.m.j., não se trata de simples cálculo aritméticos passível de ser corrigido de ofício e a qualquer tempo.

Ressalta-se que o juízo a quo determinou a remessa dos autos ao perito para recalcular os valores devidos e, somente após estes, ser eventualmente providenciado reforço da penhora e bloqueio de crédito.

Resta, portanto, correta a análise do nobre magistrado que proferiu a decisão hostilizada, a qual deve ser confirmada.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO IN TOTUM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.

Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência do teor desta decisão.

JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA

Relator

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