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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PROC. MUNICIPAL: RENATA LIMA FERREIRA, RÉU: MIGUEL ANGELO MACHADO MAIA
Publicação
01/03/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01760637220118190038_2a7ea.pdf
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Inteiro Teor

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

Apelação Cível nº 0176063-72.2011.8.19.0038

Apelante: Município de Nova Iguaçu

Apelado: Miguel Angelo Machado Maia

Relatora: Des. Mônica Maria Costa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE COLETA DE LIXO E IPTU.

1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Iguaçu visando à persecução de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM, referente ao exercício de 2007.

2. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC, declarando nulo o título exequendo, por entender que é inconstitucional o art. 322, da Lei Complementar Municipal de Nova Iguaçu (nº 3411/2002), por contrariar o art. 145, II e § 2º, da CRFB/88.

3. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Em obediência ao princípio da celeridade e economia processual, é perfeitamente possível a possibilidade de distribuição de processos em bloco e prolação de sentenças/decisões em lote em sede de execução fiscal, considerando a enorme quantidade de feitos em andamento nos cartórios.

4. Apesar de a CDA descrever o crédito tributário como decorrente de dívida relativa a

Taxa de Coleta de Lixo, se utiliza de fundamento legal concernente a Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM.

5. De tal modo, a certidão de dívida ativa não especifica de forma precisa e detalhada a origem, natureza e fundamento legal da cobrança, apontando apenas para normas legais que divergem do crédito tributário lançado.

6. Ocorre que, perfilhando do entendimento adotado pelo STF no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa, concluiu o julgador origem pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa lançada na CDA referente à Conservação de Vias e Logradouros Públicos”, previstas no art. 322 da Lei Complementar Municipal de Nova Iguaçu nº 3411/2002, o que não foi objeto de impugnação recursal.

7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua orientação em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no sentido de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

8. Hipótese em que o julgador de origem entendeu pela desconstituição integral do título, não possibilitando o aproveitamento da CDA no que concerne ao crédito decorrente de IPTU.

9. Possibilidade de a execução remanescer no que tange à cobrança parcial do valor inscrito em dívida relativo ao IPTU, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, cuja liquidez não foi alterada. Precedentes.

10. Provimento parcial do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0176063-72.2011.8.19.0038, em que é apelante Município de Nova Iguaçu e apelado Miguel Angelo Machado Maia.

Acordam os Desembargadores que compõem a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.

VOTO

1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Iguaçu visando à persecução de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM, referente ao exercício de 2007.

A sentença de fls. 04/07 julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC, declarando nulo o lançamento da referida taxa, por entender que é inconstitucional o art. 322, da Lei Complementar Municipal de Nova Iguaçu (nº 3411/2002), por contrariar o art. 145, II e § 2º, da CRFB/88.

Apela o Município às fls.12, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que fora proferida apenas uma sentença extintiva em bloco para todos os milhares de processos que couberam ao Juízo por distribuição eletrônica, sendo que aquela juntada ao processo se refere a uma cópia reprográfica, o que torna nulo o julgamento. No mérito, destaca que somente é possível a prolação de sentença em bloco nas hipóteses elencadas no enunciado sumulado nº 244, do TJERJ. No mérito, defende a impossibilidade de extinção do feito sem antes assegurar a Fazenda Pública seu direito subjetivo de emendar a petição inicial, em flagrante cerceamento de defesa.

É o relatório.

Por primeiro, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois verifica-se que, em obediência ao princípio da celeridade e economia processual, é perfeitamente possível a possibilidade de distribuição de processos em bloco e prolação de sentenças/decisões em lote em sede de execução fiscal, considerando a enorme quantidade de feitos em andamento nos cartórios.

Nesse sentido, confira-se abaixo o aresto extraído do incidente de uniformização distribuído sob o nº 0014114-56.2011.8.19.0000:

SUMULA 243, DO T.J.E.R.J. SUMULA 244, DO T.J.E.R.J. EXECUÇÃO FISCAL CREDITO TRIBUTÁRIO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROPOSIÇÃO DE ENUNCIADOS PARA INCLUSÃO NA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ENUNCIADOS ENCAMINHADOS PELO CEDES. MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 1 - ENUNCIADO: "O artigo , parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80, não se aplica ao crédito tributário." JUSTIFICATIVA: A suspensão da prescrição prevista no parágrafo 3º, do artigo , da Lei nº 6.830/80, não tem pertinência no concernente ao crédito tributário, porquanto neste caso incide o CTN, por configurar matéria tributária que, de acordo com o artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, só pode estar prevista em lei complementar, cuja natureza não é ostentada pela Lei nº 6.830/80. Precedentes: 0000856-17.2003.8.19.0078, TJERJ, 13ª C. Cível, julgamento em 18/02/2011; 006676332.2010.8.19.0000 TJERJ, 19ª C. Cível, julgamento em 15/02/2011; 0000128-35.2011.8.19.0000 TJERJ, 18ª C. Cível, julgamento em 10/02/2011. ENUNCIADO APROVADO. 2 ENUNCIADO: "Não há nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa." JUSTIFICATIVA: A solução proposta no enunciado nao é nova e já aplicada pelo STF, quando decidiu, em conjunto, 4908 recursos extraordinários, que tratavam de pensão previdenciária. A simplicidade dos autos de execução fiscal, não raro com apenas uma folha, dispensa a sua localização, muitas vezes, tarefa cartorária de difícil consecução, em virtude da enorme quantidade de feitos em andamento nos cartórios de execuções fiscais. Referida medida racionaliza aqueles serviços. Por outro lado, não há prejuízo para o FETJ, porquanto a baixa na distribuição só é realizada após o pagamento das despesas processuais. Ao revés, a cobrança administrativa das

custas e da taxa será agilizada, pois, de imediato, logo após a prolação daquelas sentenças, poderá ser deflagrado o procedimento administrativo pertinente. Ademais, também não constitui novidade, neste Tribunal, o ato de lançamento da informação processual no sistema sem a localização dos autos, porquanto tal rotina foi implementada, quando do cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo CNJ. Precedentes: RE 416827/SC; RE 415454/SC; RE 320179/RJ; RE 458717/PR; RE 447282/PR; RE 492338/RJ; RE 414741/SC; RE 403335/AL; Informativo nº 455, do STF, de 05 a 09 de fevereiro de 2007. Procuradoria de Justiça opina pela rejeição deste enunciado, sustentando estar ausente pressuposto de admissibilidade, por não haver acolhimento da tese em decisões dos Órgãos do Tribunal de Justiça. Inexistência de decisões deste Tribunal que se justifica pela ausência de inconformismo recursal ou prejuízo para as partes da execução fiscal extinta por pagamento do débito ou cancelamento de certidão de dívida ativa. Pressuposto superado, a fim de se reconhecer prática reiterada neste Tribunal, que reflete a evolução da política judiciária voltada a solução em massa dos processos, revertendo-se em benefício dos jurisdicionados. Prescindibilidade da divergência. ENUNCIADO APROVADO. (001411456.2011.8.19.0000 - Processo Administrativo, Des. Luiz Zveiter - Julgamento: 11/07/2011 - Órgão Especial)

Quanto ao fundo de direito, cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Iguaçu visando à persecução de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM, referente ao exercício de 2007.

A sentença declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322, da Lei Complementar Municipal de Nova Iguaçu nº 3441/2002 (Código Tributário Municipal), por afronta ao art. 145, II e § 2º, da CRFB/88, com a consequente nulidade do lançamento da “Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM”, dando ensejo ao indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 267, I c.c art. 598, ambos do CPC.

Depreende-se que a ação foi distribuída por lote on line, por meio de fluxo eletrônico de informações, decorrente de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e o Município de Nova Iguaçu, constituindo-se a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa um único documento, preparado por processo eletrônico, na forma do art. , § 2º, da Lei nº 6830/80.

Na hipótese, a certidão de dívida ativa no campo destinado ao “Demonstrativo da Origem, Natureza e Fundamento da Dívida” se encontra assim preenchida: “Refere-se à constituição definitiva do crédito tributário oriundo de lançamento regular de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, incidentes sobre o imóvel descrito, dos exercícios abaixo relacionados, conforme artigo 5º e/ou 164 e/ou 182 todos da Lei Complementar nº 07/97 (fato gerador ocorrido até 31/12/2002) e art. 8º e/ou 297 e/ou 322 da Lei Complementar nº 3.411/2002 (fato gerador ocorrido a partir de 01/01/2003).”

Bem de ver que a fundamentação legal é um dos requisitos formais da CDA, de acordo com o disposto no artigo , § 5º, da Lei 6830/80, senão vejamos:

Art. - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na lei 4320 de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) omissis

§ 5º - O termo de inscrição de divida ativa deverá conter: (...) omissis

III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou

contratual da dívida.

Tal disposição também está contida no CTN, que em seu artigo 202, assim estabelece:

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

A omissão de qualquer dos itens acima elencados gera a nulidade do título, na forma do art. 203, também do CTN, verbis:

“Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”. – grifei

De fato, apesar de a certidão de dívida ativa descrever o crédito tributário como decorrente de dívida relativa a Taxa de Coleta de Lixo, se utiliza de fundamento legal concernente a Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM.

De tal modo, a certidão de dívida ativa não especifica de forma precisa e detalhada a origem, natureza e fundamento legal da cobrança, apontando apenas para normas legais que divergem do crédito tributário lançado.

Noutro passo, perfilhando do entendimento adotado pelo STF no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa, concluiu o julgador origem pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa lançada na CDA referente à Conservação de Vias e Logradouros Públicos”, previstas no art. 322 da Lei Complementar Municipal de Nova Iguaçu nº 3411/2002, o que não foi objeto de impugnação recursal.

Sabe-se que a regularidade da CDA se constitui elemento de constituição e desenvolvimento válido processo de executivo fiscal.

Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando a permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos

legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. ( REsp. 781.090/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 05.12.2005)

O STJ, ao interpretar a parte final do artigo 203 do CTN, firmou o entendimento de que este deve ser cotejado com o § 8º do art. da Lei de Execução Fiscal, que possibilita, até a decisão de primeira instância, a substituição da certidão de dívida ativa pelo Fisco. Neste sentido é o entendimento consolidado pelo Enunciado nº 392, de sua Súmula:

“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Em decisão mais recente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua orientação em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no sentido de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Por oportuno, transcreve-se o julgado:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ.

1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).

2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial,

oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).

3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

( REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)

Na hipótese em exame, o julgador de origem entendeu pela desconstituição integral do título, não possibilitando o aproveitamento da CDA no que concerne ao crédito decorrente de IPTU, adequando-se, portanto, o título à decisão que entendeu pela nulidade da execução no que diz respeito à “taxa de coleta de lixo”.

Bem de ver que a subsistência da execução in casu não importaria em alteração do fundamento legal do lançamento, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça, em consideráveis julgados, manifestou-se no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que serve de fundamento legal para a cobrança do tributo, não alcança, por si só, a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.

Servindo de alinho, confira-se o aresto:

DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE SEGUNDO NOTA TÉCNICA -PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A declaração de inconstitucionalidade emanada do STF em controle difuso, considerando inconstitucional o art. da Lei 9.718/98, não foi capaz de inutilizar a exigibilidade do título extrajudicial. 2. A Nota Técnica 124, de 10 de junho de 2.008, da Receita Federal, demonstra ser possível o refazimento do título, expurgando-se a parcela declarada inconstitucional da base de cálculo, mediante simples operação aritmética. 3. Hipótese dos autos que, em revisão da Receita, não apresentou expurgo algum em desfavor do fisco. 4. Situação fática que mantém a eficácia da Certidão de Dívida Ativa - CDA como título executivo extrajudicial, sem comprometer a sua liquidez e certeza. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.103.666/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe, 3.12.2009.)

Logo, não há como deixar de reconhecer a possibilidade de a execução remanescer no que tange a cobrança parcial do valor inscrito em dívida relativo ao IPTU, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, cuja liquidez não foi alterada.

Em abono, seguem os julgados do Superior Tribunal de Justiça abordando a questão:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

PIS/COFINS. CDA. FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. REFAZIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP 1.115.501/SP, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial fazendário, aplicou jurisprudência no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 9.718/98, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA, consignando que a simples declaração de inconstitucionalidade não afeta a certeza e liquidez da CDA, podendo atingir, quando muito, o quantum a ser executado em face da redução proporcional do valor do título executivo.

2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou jurisprudência no sentido de que "remanesce a exigibilidade parcial do

valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal" ( REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/11/2010).

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1203217/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 11/02/2011)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).

2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo , § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento

tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88.

4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poderdever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito.

5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995.

6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição

como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - a parcela da contribuição ao Programa de Integracao Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores;

(...)§ 2oo Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.

(...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18;

(...).

§ 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)"7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC).

8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).

9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

( REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010)

emendar ou substituir a CDA, na forma do previsto no art. , § 8º, da Lei 6830/80.

Acerca do tema, transcrevo os seguintes arestos:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO. MERO ERRO FORMAL. DEVER DO MAGISTRADO DE CONCEDER AO EXEQUENTE A OPORTUNIDADE DE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 911736/RS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, j. em 04/03/2008) – grifei

Apelação cível. Execução fiscal. Município de São Gonçalo. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Crédito tributário relativo ao exercício de 2001. Sentença que reconheceu a nulidade do título executivo por vício formal. Certidão da dívida ativa que indicou como fundamento da cobrança, artigos da Lei Municipal/SG nº 041/03, cuja entrada em vigor ocorreu em data posterior à do lançamento. Possibilidade de substituição da CDA pelo exequente até a prolação da sentença. Súmula nº 392 do STJ. Entendimento firmado do STJ de que, identificando vício formal no título, o magistrado deve oportunizar a emenda à inicial. Extinção que acarreta prejuízo ao Fisco, eis que o ajuizamento de nova execução estará alcançado pela prescrição. Error in procedendo. Recurso provido, na forma do art. 557, § 1º-A do CPC, para anular a sentença, devendo o feito seguir seu regular procedimento em 1ª instância, com a determinação de emenda à inicial no prazo legal. (A.C. 0099967-31.2005.8.19.0004, j. em 14/01/2011, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, 5ª Câmara Cível)

Execução fiscal para cobrança de Imposto Territorial e parcelamento do IPTU do exercício de 2003. Sentença que declara a nulidade do título exeqüendo, e julga extinta a execução, sem resolução do mérito. Apelação do Exeqüente. Certidão de dívida ativa declarada nula porque está fundamentada em artigos da Lei Municipal nº 41/2003 - Código Tributário do Município de São Gonçalo, e nela constam créditos referentes a tributos do exercício de 2003, período anterior à vigência daquela lei. Incorreção existente na certidão de dívida ativa que

decorre de mero defeito formal, sendo possível a substituição, permitindo ao devedor inferir de forma precisa o fundamento legal do débito, e, se for o caso, opor resistência justificada ao pagamento. Inteligência do artigo , § 8º da Lei 6.830/80. Precedentes do TJRJ e do STJ. Sentença de extinção que se anula para que seja dado o devido andamento à execução. Provimento da apelação. (A.C. 0019018-49.2007.8.19.0004, j. em 02/03/2010, Rel. Des. Ana Maria Oliveira, 8ª Câmara Cível)

3. À conta do exposto, dou parcial provimento ao recurso , para permitir o prosseguimento da execução fiscal em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2021.

Mônica Maria Costa

Desembargadora Relatora

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