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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0048440-27.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: DRACAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
02/03/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00484402720208190000_0657c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES QUE NÃO DEVE PROSPERAR. PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEVE-SE RECONHECER ACERTADA A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.

Deve-se destacar que o art. 11da LEFe no art. 835do CPC/15regulamentam o tema, traz uma ordem preferencial de penhora, na qual o dinheiro aparece com primeiro item. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade em função da penhora online, além também de não se tratar de um princípio absoluto. Entendimento predominante na jurisprudência do TJRJ sobre o tema. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 943DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204626846/agravo-de-instrumento-ai-484402720208190000

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