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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS, RÉU: ROSÂNGELA MARCIA BONDI
Publicação
03/03/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00239314220198190202_9825a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0023931-42.2019.8.19.0202

RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM

Apelante: Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS

Apelada: Rosângela Márcia Bondi

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO “ANAPPS” E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, APOSENTADA DO INSS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA –

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO – APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 -ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS - ART. 373, II, DO CPC- DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POIS FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -SENTENÇA QUE SE MANTÉM -Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível

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Apelação Cível nº 0023931-42.2019.8.19.0202

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível0023931-42.2019.8.19.0202, em que é Apelante Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS e Apelada Rosângela Márcia Bondi

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS em face de Rosângela Márcia Bondi, onde a

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Apelação Cível nº 0023931-42.2019.8.19.0202

autora aduz, em síntese, que a partir do mês de dezembro de 2017 a parte ré passou a efetuar descontos consignados em seu benefício previdenciário, com a nomenclatura CONTRIBUIÇÃO ANAPPS. Afirma que desconhece a contratação.

Requer, assim, a condenação da ré a pagar a título de danos morais o valor de R$5.000,00, assim como a devolução em dobro dos valores debitados.

Em contestação (doc. 53), a ré alega que a associação é feita mediante a apresentação de documento pessoal, além de termo associativo e autorização de descontos devidamente firmados, que estipulam as condições e benefícios dos associados, como o seguro do plano PAAPI, em que a contestante figura como estipulante. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos autorais.

Após a tramitação do feito, sobreveio a sentença (doc. 109) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

“(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte ré:

I - a restituir de forma simples todos os valores descontados, atualizados pelo índice oficial de correção monetária de débitos judiciais, qual seja, UFIR-RJ (Enunciado nº 43 da Súmula do STJ, lei nº 6.899/1981 e art. 1º do Provimento CGJ nº 3/1993) e acrescidos de juros legais de um por cento ao mês (arts. 240 CPC, 398 e 406

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CC e 161, § 1º, CTN, Enunciados nº 3 do Aviso nº 80/2014 TJRJ e nº 54 da Súmula do STJ), tudo desde a data do pagamento de cada prestação; e

II - ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, atualizados desde a data desta sentença pelo índice oficial de correção monetária de débitos judiciais, qual seja, UFIR-RJ (Enunciados nº 362 da Súmula do STJ e 97 do TJERJ, art. 1º do Provimento CGJ nº 3/1993 e lei nº 6.899/1981) e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês desde a data do primeiro desconto (Enunciados nº 54 da Súmula do STJ e nº 129 da Súmula do TJRJ, arts. 240 CPC, 398 e 406 CC e 161, § 1º, CTN).

Ante o princípio da causalidade, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a demandada, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da condenação.”

Apelação da ré (doc. 125), aduzindo que inexiste relação de

consumo entre a parte apelada e a associação, ora apelante. Alega que

nenhuma prova foi acostada aos autos referentes aos danos supostamente

enfrentados pela autora em decorrência dos descontos realizados, requerendo

que sejam julgados improcedentes os pedidos elencados na inicial.

Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a titulo de indenização por

danos morais.

O apelado não apresentou contrarrazões (doc 149).

Passo ao V O T O .

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Conheço do recurso por tempestivo e por estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade.

No presente caso, a controvérsia gira em torno de descontos mensais efetuados pelo apelante no benefício previdenciário recebido pela autora.

Sustenta a autora que os descontos são abusivos, vez que desconhece a contratação questionada.

De início, cumpre assinalar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se a Lei 8.078/90, vez que a parte autora se enquadra na figura de consumidor por equiparação por ter sido, em tese, vítima de evento danoso ocasionado pela parte ré como fornecedora de serviço, sem haver, entretanto, relação jurídica de direito material (art. 17 do CDC).

Destaca-se, ainda, que a ré, fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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No caso em análise, verifica-se que a autora juntou os contracheques de fls. 17/36, que demonstram a existência de rubrica lançada pela ré, denominada “CONTRIBUIÇÃO ANAPPS”.

A parte ré sustentou a licitude da cobrança, defendendo que a associação é feita com a apresentação de documentos e com a assinatura de um termo, que autoriza os descontos mensais.

No entanto, constata-se que a apelante não contestou satisfatoriamente os fatos alegados pela autora, deixando de apresentar nos autos prova inequívoca que justificasse as cobranças questionadas, bem como a anuência da autora em relação ao suposto contrato firmado entre as partes.

Dessa forma, os valores descontados em desfavor da demandante configuram cobrança indevida, não tendo a ré logrado êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC..

Cumpre registrar que o ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes pertencia à ré, consoante o dispositivo acima. Assim, por serem indevidos os valores descontados, os danos materiais são evidentes e devem ser ressarcidos.

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Diante de todos os transtornos acarretados à autora, em decorrência de descontos não autorizados e não contratados, impedindo o recebimento da totalidade de seus proventos, por certo gerou dano moral, configurando-se lesão a direitos da personalidade.

No tocante ao quantum, verifico que o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo a quo deve ser mantido, uma vez que não representa enriquecimento sem causa e nem se afasta da natureza pedagógica da reparação do dano moral.

Destaca-se, ademais, a incidência do verbete sumular n.º 343 do TJRJ: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação".

Assim, a sentença deve ser mantida, na íntegra.

Ex positis, VOTO no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários recursais em 2%.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM

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Relator

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