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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-16.2019.8.19.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00268851620198190023_99a4a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI. COBRANÇA INDEVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que, diante da irregularidade da cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento do TOI; anular o débito imputado à apelada a título de irregularidade, com o respectivo refaturamento pela média estimada pelo perito; determinou que a apelante realizasse, no prazo de 30 dias, a troca do medidor; determinou o refaturamento das contas acima da média do período a partir de novembro de 2018 até a efetiva troca do medidor, com base na média estimada pelo perito; determinou que a apelante se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel da apelada pelo débito anulado e condenou a apelante ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Realizada a prova pericial, o perito concluiu que os valores faturados pela tarifa mínima não era compatível com a carga instalada no imóvel e que não restou comprovada a irregularidade no medidor. Escorreita a determinação para refaturamento das contas englobadas no período do TOI pela média estimada pelo perito. Consumidora que suportou a cobrança indevida de valores, unilateralmente arbitrados pela concessionária-apelante, problema que só foi resolvido após ajuizamento da demanda. Dano moral configurado. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. e da violação a direito da personalidade do autor. Dano moral fixado que merecia pequena majoração. Manutenção do quantum indenizatório à míngua de recurso da consumidora. Majoração da verba honorária para 17% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204622956/apelacao-apl-268851620198190023

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