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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SOLIMAR RECICLAGEM LTDA ME, RÉU: MARCELO GANIMI BRAZ
Publicação
08/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01343537820148190002_27769.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação nº 0134353-78.2014.8.19.0002

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Apelante: SOLIMAR RECICLAGEM LTDA ME

Apelado: MARCELO GANIMI BRAZ

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREPARO. PROVA. DESERÇÃO.

Por ser um de seus requisitos de admissibilidade, a ausência de preparo impõe o não conhecimento do recurso.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Apelação nº 0134353-78.2014.8.19.0002 , em que é apelante SOLIMAR

RECICLAGEM LTDA ME e apelado MARCELO GANIMI BRAZ.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima

Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO

CONHEÇER do recurso.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida nos seguintes termos (indexador 000187):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para

condenar a parte Ré a realizar as obras necessárias ao restabelecimento

das coberturas que foram destruídas durante a sublocação, a serem

iniciadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de

R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil

reais), extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art.

487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as custas deverão ser

rateadas, cabendo às partes o pagamento de honorários advocatícios,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação nº 0134353-78.2014.8.19.0002

ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Certificado o trânsito em julgado,

dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

Em 18/11/2020, o presente recurso foi distribuído a este Órgão Julgador, sob minha relatoria (indexador 000252).

Indeferiu-se a gratuidade de justiça postulada pela ré SOLIMAR RECICLAGEM LTDA ME, ora apelante, determinando-se o recolhimento do preparo devido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (indexador 000253):

Em suas razões recursais (indexador 000224), a ré, ora apelante,

requereu a concessão da gratuidade de justiça.

O juízo de origem despachou (indexador 000234):

Ao Apelado em contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 224/231.

Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, o que deverá ser

certificado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as

nossas homenagens. Intime-se.

O autor, ora apelado, apresentou contrarrazões (indexador 000243).

Em seguida, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça e

distribuídos para este Órgão Julgador, sob minha relatoria (indexadores

000250/000252).

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

Dispõe o enunciado da Súmula nº 121 desta Corte:

A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será

deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade

do pagamento das despesas processuais.

O contrato social da ré, ora apelante, não comprova sua hipossuficiência

financeira (indexador 000069).

Por tais motivos, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA à ré, ora

apelante, SOLIMAR RECICLAGEM LTDA ME.

Intime-se para recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e

retornem.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação nº 0134353-78.2014.8.19.0002

Entretanto, não houve manifestação da ré SOLIMAR RECICLAGEM LTDA ME, ora apelante, conforme certificado pela Secretaria da 15ª Câmara Cível (indexador 000256).

É O RELATÓRIO.

No caso dos autos, a recorrente SOLIMAR RECICLAGEM LTDA

ME interpôs recurso de apelação, sem a comprovação do respectivo preparo,

conforme determinada o artigo 1.007, caput, do CPC.

A gratuidade para a empresa recorrente foi indeferida.

E, apesar de intimada, a recorrente SOLIMAR RECICLAGEM

LTDA ME não realizou o recolhimento do preparo necessário.

Nesse contexto, ao deixar de recolher as custas processuais,

deixa a recorrente SOLIMAR RECICLAGEM LTDA ME de cumprir requisito

previsto em lei, dando ensejo à declaração de deserção do recurso pretendido e

de sua consequente inadmissibilidade.

Por esses motivos, NÃO CONHEÇO do recurso.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204621910/apelacao-apl-1343537820148190002/inteiro-teor-1204621920