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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PAULO BERENGUEL & CIA LTDA, RÉU: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
Publicação
04/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03383147020198190001_d4b46.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0338314-70.2019.8.19.0001

APELANTE: PAULO BERENGUEL & CIA LTDA

APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

JUÍZA: ANNA ELIZA DUARTE DIAS JORGE

RELATORA: DES.ª CLAUDIA TELLES

ACÓRDÃO

Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de franquia. Alegação de cobrança indevida e inclusão dos dados do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Contrato firmado entre as partes que teve sua vigência prorrogada para 30/06/2020. Autor que notificou a ré acerca da ausência de interesse na continuidade do contrato antes de seu termo final. Manifestação do autor que não é suficiente para a resilição do contrato. Expressa previsão contratual a respeito da necessidade de desvinculação da identidade da marca, devolução dos equipamentos fornecidos e desmobilização do negócio, o que não foi comprovado. Documentos que evidenciam a continuidade do uso da estrutura, materiais e equipamentos da ré, com a manutenção das cores e itens que caracterizam o conjunto imagem. Trade dress. Incidência de multa contratualmente prevista. Regularidade da cobrança de royalties. Inclusão dos dados do autor nos cadastros restritivos de crédito que configura exercício regular de direito em razão da existência de dívida. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora. Artigo 373, I, CPC. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Artigo

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Apelação Cível nº 0338314-70.2019.8.19.0001

373, II, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

Vistos , relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº. 0338314-70.2019.8.19.0001 em que é apelante PAULO BERENGUEL & CIA LTDA e apelado PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

CLAUDIA TELLES

DESEMBARGADORA RELATORA

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Apelação Cível nº 0338314-70.2019.8.19.0001

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por Paulo Eduardo Berenguel & Cia Ltda em face de Petrobrás Distribuidora de Petróleo S/A.

Alega o autor, em síntese, que, desde 1997, possui contrato de promessa de compra e venda e outros pactos com a ré. Afirma que a firmou contrato de franquia empresarial de unidade franqueada LUBRAX+, com início das atividades previsto em 01/01/2011 e término em 30/06/2018, o qual foi posteriormente alterado para 30/06/2020.

Aduz que, em 2017, encaminhou notificação à ré informando que a partir do vencimento do contrato ou da aquisição das quantidades contratadas, o que ocorresse primeiro, não possuía mais interesse na continuidade dos contratos. E, mesmo após o cumprimento da galonagem, em julho de 2018, a ré continuou a efetuar as cobranças de taxa de royalties.

Assevera que, mesmo após a notificação da ré para que cessassem as cobranças, foi surpreendido com a inclusão de seus dados nos cadastros restritivos de crédito, em dezembro de 2019, o que causou transtornos para sua atividade empresarial.

Requer a concessão de tutela de urgência para sejam excluídos os apontamentos negativos e, ao final, a declaração de inexigibilidade da obrigação e dos títulos de créditos emitidos pela cobrança das taxas de royalties devidos a partir de julho de 2018, além do pagamento de indenização por danos morais.

A decisão de fl. 136 (índex 136) indeferiu a tutela de urgência.

Contestação ofertada às fls. 161/169 (índex 161) aduzindo que o posto continua parcialmente caracterizado como se ainda fosse vinculado à marca BR, mesmo tendo deixado de comprar combustíveis e outros produtos desde 2018. Sustenta a possibilidade de cobrança de multas e taxas de franquia, conforme previsão contratual, bem como a existência de débitos relativos ao contrato Lubrax+. Aduz a legitimidade da

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cobrança e da inscrição no cadastros de inadimplentes, restando ausente o dano moral.

A decisão de fl. 235 (índex 235) recebeu a emenda à inicial e manteve o indeferimento da tutela provisória.

Sentença prolatada às fls. 248/251 (index 248) julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Os embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 263/265 (índex 263) foram rejeitados pela decisão de fl. 278 (índex 278).

O acórdão proferido por esta Câmara às fls. 272/275 (índex 272) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.

Apelação interposta pelo autor às fls. 287/297 (index 287) alegando que ocorreu a rescisão automática do contrato de franquia, nos termos do contrato firmado entre as partes. Aduz que a ré não comprovou a existência de continuidade da prestação contratual, já que deixou de prestar assistência e de fornecer os produtos para comercialização no local. Afirma, ainda, que as fotografias apresentadas são antigas e que inexiste ostentação da marca LUBRAX+, havendo diferença no conjunto de imagens do apelante para os postos identificados pela marca BR. Sustenta a impossibilidade do contrato de franquia, requerendo a reforma da sentença pra que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões às fls. 311/339 (índex 311).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

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Cuida-se de ação na qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de obrigação contratual e de títulos de crédito, bem como a exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito, além de indenização por danos morais.

Alega que firmou contrato de franquia empresarial da unidade LUBRAX+, sendo que, em 2017, informou que não possuía mais interesse na continuidade dos contratos. E, mesmo após a aquisição das quantidades contratadas, em julho de 2018, a ré continuou a efetuar cobranças, as quais não reconhece.

A sentença foi proferida para julgar improcedentes os pedidos e, inconformado, apela o autor.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes teve sua vigência prorrogada para até 30/06/2020, conforme aditivo contratual (index 45 e 178).

Entretanto, em agosto de 2017, o autor notificou a ré acerca da sua ausência de interesse na continuidade do contrato a partir do seu vencimento ou da aquisição das quantidades contratadas, conforme se observa do telegrama acostado às fls. 111/113 (index 111).

Com efeito, em que pese a manifestação do autor a respeito de sua intenção, é certo que o envio de notificação, por si só, não é suficiente para resilição contratual.

De acordo com o contrato de franquia, em sua cláusula 17, o autor deveria ter realizado as alterações necessárias para desvincular a identidade da marca, além de ter devolvido os equipamentos fornecidos, sendo vedada a continuidade de operação de negócio similar ou concorrente no mesmo ponto comercial por dois anos, senão vejamos (fl. 62/63 – index 45 e 195/196 – index 178):

“17. DA SITUAÇÃO DA FRANQUEADA APÓS O TÉRMINO DA FRANQUIA

17.1 – Nos dois anos seguintes ao término deste contrato, a FRANQUEADA não poderá operar, em seu próprio nome ou

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em conjunto com outra pessoa, física ou jurídica, negócio similar ou concorrente ao desta franquia no mesmo ponto comercial.

17.2 – A FRANQUEADA deverá providenciar, no prazo de 15 dias a partir do encerramento do contrato, todas as alterações necessárias para desvincular sua identidade à marca, sustema operacional e procedimentos pertencentes à BR, inclusive a troca de endereços eletrônicos, letreiros, cartazes, desenhos, itens de exposição e tudo o mais que possa identificar, confundir e/ou reproduzir a marca, o sistema franqueado ou as unidades LUBRAX+.

17.3 – A FRANQUEADA obriga-se a devolver à BR, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, os manuais, projetos, layouts, livros, instruções, softwares, fórmulas, arquivos, material de promoção ou quaisquer outros objetos pertencentes ou relativos à BR.

17.4 – Em caso de não cumprimento do disposto nos itens 17.1 a 17.3 acima, a BR poderá aplicar à FRANQUEADA, por dia de atraso, uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da Taxa Inicial de Franquia Vigente”.

No caso em exame, embora a ré reconheça que, desde 2018, o autor deixou de comprar combustível e produtos vendidos pela ré (index 161), os documentos de fls. 202/216 (index 202 a 207) evidenciam que, mesmo após referida data, o autor continuou fazendo uso da estrutura, dos materiais e dos equipamentos da ré, inclusive com a manutenção das cores e demais itens que caracterizam o conjunto de imagem, demonstrando o uso indevido do trade dress.

Dessa forma, revela-se devida a incidência da multa contratualmente prevista, bem como a cobrança de royalties de franquia, sendo certo que a negativação caracteriza exercício regular de direito.

Ressalte-se, por oportuno, que não se sustenta a alegação do apelante quanto à determinação de continuidade da relação contratual entre as partes, tendo em vista que sentença proferida se limitou a reconhecer a legitimidade das cobranças efetuadas pela ré.

Assim, sendo certo que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo

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373, I, CPC, forçoso concluir pela manutenção da sentença de improcedência, ante a ausência de provas que corroborem a narrativa inicial.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO FRANQUEADOR. MODESTO COMÉRCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO PELOS APELANTES. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVAS NOS AUTOS DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELOS APELANTES. EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA PELOS APELANTES AO CONTRATO CELEBRADO TRÊS MESES APÓS O PACTUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM . APELADA/RECONVINTE QUE COBRA OS VALORES REFERENTES AOS ROYALTIES DO CONTRATO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL POR FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA LEGITIMAR A COBRANÇA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.955/94 QUE DISPÕE DO CONTRATO DE FRANQUIA. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (0007412-17.2018.8.19.0205. Rel. Lucia Helena do Passo. Data: 26/05/2020. 27ª Câmara Cível).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e, considerando que a sentença foi publicada sob a vigência do CPC/2015, atraindo a aplicação do art. 85, § 11, os honorários devem ser majorados ao patamar de 12% sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2021.

CLAUDIA TELLES

DESEMBARGADORA RELATORA

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