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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0338314-70.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PAULO BERENGUEL & CIA LTDA, RÉU: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
Publicação
04/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03383147020198190001_d4b46.pdf
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Ementa

Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de franquia. Alegação de cobrança indevida e inclusão dos dados do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Contrato firmado entre as partes que teve sua vigência prorrogada para 30/06/2020. Autor que notificou a ré acerca da ausência de interesse na continuidade do contrato antes de seu termo final. Manifestação do autor que não é suficiente para a resilição do contrato. Expressa previsão contratual a respeito da necessidade de desvinculação da identidade da marca, devolução dos equipamentos fornecidos e desmobilização do negócio, o que não foi comprovado. Documentos que evidenciam a continuidade do uso da estrutura, materiais e equipamentos da ré, com a manutenção das cores e itens que caracterizam o conjunto imagem. Trade dress. Incidência de multa contratualmente prevista. Regularidade da cobrança de royalties. Inclusão dos dados do autor nos cadastros restritivos de crédito que configura exercício regular de direito em razão da existência de dívida. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora. Artigo 373, I, CPC. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Artigo 373, II, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204619954/apelacao-apl-3383147020198190001

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