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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-39.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00834953920208190000_f80ed.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA ENCERRADA - DISTINÇÃO DO CASO EM TELA EM RELAÇÃO AO TEMA 987 DO STJ - PROVIDO.

Agravo de Instrumento em face de decisão que suspendeu a execução fiscal em razão do julgamento do Tema 987 do STJ. Processo de recuperação judicial da agravada de nº XXXXX-63.2015.8.19.0001 que já foi encerrado. Caso dos autos que diverge do tema supramencionado, uma vez que já houve o encerramento da recuperação judicial da agravada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204617903/agravo-de-instrumento-ai-834953920208190000

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