jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE ITALVA, PROC. MUNICIPAL: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA, RÉU: FERNANDA FERREIRA RODRIGUES MACHADO
Publicação
05/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003021720198190080_2528c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000302-17.2019.8.19.0080

APELANTE: MUNICÍPIO DE ITALVA

APELADA: FERNANDA FERREIRA RODRIGUES MACHADO

RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITALVA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DO CARGO, COM CONSEQUENTE AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME RESTOU ESTABELECIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 218/96 E N.732/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A ADOTAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA REENQUADRAR A AUTORA DO NÍVEL A PARA O NÍVEL C DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE – 1ª A 4ª SÉRIE, PAGANDO-LHE TODAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONTADAS A PARTIR DO INGRESSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 19/04/2014, DEVIDAMENTE ACRESCIDAS DE JUROS ( ARTIGO 1º- F DA LEI 9494/97) E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O IPCA-E ( RESP 1.495.146-MG). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO NOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

REFUTA-SE, DE PLANO, A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, SENDO DESPICIENDO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. NO MÉRITO, NOTE-SE QUE AS LEIS MUNICIPAIS N.218/96 E N.732/2008 ALTERARAM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ITALVA (LEI Nº 106/91) E INSTITUÍRAM AS PROGRESSÕES DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU, SENDO DOIS REQUISITOS PARA O REENQUADRAMENTO: COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO CASO EM TELA, A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

1

Apelação Cível N. 0000302-17.2019.8.19.0080 (V)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

LEGAIS PARA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO, APRESENTANDO AOS AUTOS OS DIPLOMAS DE LICENCIATURA E PÓS-GRADUAÇÃO E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE COM PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL. NO ENTANTO, HOUVE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM CUMPRIR COM O DETERMINADO EM LEI, PARA ENQUADRAR A AUTORA. NÃO SE TRATA DE ATO SUBMETIDO À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR, JÁ QUE É ATO VINCULADO, ANTE AO EXPRESSO COMANDO NORMATIVO. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SE ENCONTRA JUSTIFICADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA, CONSTITUINDO SUA INOBSERVÂNCIA EM VERDADEIRA ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE PODE E DEVE SER SUPRIDA JUDICIALMENTE. ASSIM, ACERTADA A SENTENÇA AO RECONHECER O DIREITO DA DEMANDANTE AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POSTULADO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, VE-SE QUE CORRETO TAMBÉM O DECISUM, EIS QUE OS JUROS DEVEM SER A PARTIR DA DATA DO INGRESSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E EM PERCENTUAL EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97) E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente apelação cível, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO , por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, MUNICÍPIO DE ITALVA, à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Italva, da

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

lavra do MM. Juiz Rodrigo Pinheiro Rebouças, nos autos da ação de obrigação de

fazer, proposta por FERNANDA FERREIRA RODRIGUES MACHADO.

Na forma do permissivo regimental, adota-se como relatório a r. sentença do Juízo de origem (indexador 0219), assim proferida:

“FERNANDA FERREIRA RODRIGUES MACHADO ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICIPIO DE ITALVA. Alega que ingressou em 01/02/2011 no cargo de Professor Docente de 1ª a 4ª série. Que posteriormente ao ingresso no cargo acima referido, concluiu os cursos de Licenciatura e pós-graduação na área educacional, fazendo jus ao reenquadramento em sua carreira, conforme leis municipais 106/91, 218/96 e 732/2008. Em vista da recalcitrância do executivo municipal em dar cumprimento ao alegado direito, requer que esse juízo determine o reenquadramento referido. Acompanham a inicial os documentos de fls. 69/134. Foi realizada audiência de conciliação às fls. 165. O MP manifestou desinteresse no feito - fls. 144/145. Foi apresentada contestação às fls. 182/187. Réplica às fls. 195/197. Não há outras provas a serem produzidas - fls. 215 e 216. É o breve relatório. Passo a decidir

O feito comporta julgamento antecipado, eis que a matéria em análise é unicamente de direito. O ponto controverso da demanda é se a autora faz jus ao reenquadramento previsto nas leis municipais 106/91; 218/96 e 732/2008. De uma simples leitura dos autos, verifica-se que a requerente tem direito ao benefício indicado na exordial. Explico. A Lei Municipal 732 de 2008 (fls. 71) em seu Artigo 2º modificou o Artigo 17 da Lei 106/91, passando a dispor que: "As promoções horizontais serão realizadas imediatamente após o implemento das condições estabelecidas, através de processo devidamente formalizado requerido pelo funcionário". Também foi modificado o Artigo 18 da Lei 106/1991, passando a ter a seguinte redação: "A promoção horizontal do funcionário do quadro próprio do magistério público municipal ocorrerá automaticamente mediante comprovação de habilitação específica." O anexo com as classes e vencimentos se encontra às fls. 69. Pois bem. São dois os requisitos para o reenquadramento: 1) Comprovação de habilitação específica, nos termos do anexo; 2) Requerimento administrativo. Às fls. 76 e 77 foram juntados os diplomas - respectivamente - de licenciatura e pós-graduação. Às fls. 42 e seguintes consta o processo administrativo iniciado pela autora, datado de 19/02/2014, inclusive com parecer favorável da procuradoria jurídica municipal (fls.115). Ou seja a autora cumpriu os requisitos legais, fazendo jus ao acrescimento em seus vencimentos. Devem ser prontamente afastados os argumentos da contestação de que a Lei 732 é inconstitucional, pela indisponibilidade orçamentária do Município. Tal alegação é totalmente genérica, carente de provas. Ademais foi o próprio ente que implantou a progressão na carreira do magistério. Também falece de qualquer respaldo a afirmação de que a autora não tentou implantar administrativamente o benefício. Consta de fls. 57 e seguintes o processo administrativo com parecer favorável da procuradoria jurídica. Por fim, ao contrário do alegado a autora não requer o reenquadramento a partir de seu ingresso no Município, mas contado do processo administrativo. Dessa forma, patente o direito autoral, devendo o mesmo ser deferido.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITALVA a reenquadrar a autora do nível A para o nível C do cargo de Professor Docente II - 1ª a 4ª série; 2) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITALVA a pagar as diferenças a autora, a partir da data do ingresso do processo administrativo - 19/02/2014 , com juros da poupança (Artigo 1º-F da Lei 9494/97) e correção monetária segundo o IPCA-E ( REsp 1.495.146-MG). Tal valor deverá ser fixado em fase de liquidação. Julgo extinto o processo na forma do Artigo 487, I do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais face à isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei nº 3.350/99 e do Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Condeno, no entanto, o MUNICÍPIO DE ITALVA ao pagamento de Taxa Judiciária, conforme enunciados de ns. 42 e 44 do Fundo Especial do TJRJ, bem como súmula nº 145 do TJRJ. Condeno o réu em honorários advocatícios no aporte de 10% do valor da causa. Dê-se ciência à DP e ao Município de Italva. Como trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”

Inconformado, apela o município réu (indexador 0246) alegando, em

preliminar, ausência do interesse de agir da autora, diante da existência de processo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

administrativo em tramitação, sem que houvesse pretensão resistida. E no mérito, requer a improcedência dos pedidos, sob o argumento de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 732/2008 e, subsidiariamente, a alteração nos juros de mora e correção monetária.

As contrarrazões da autora foram regularmente apresentadas, prestigiando a sentença (indexador 0260).

É o breve relatório.

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos estão presentes, o que autoriza o conhecimento do presente recursos.

Dos fatos:

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, em que a autora pleiteia seu reenquadramento funcional do cargo de professor docente II – 1ª a 4ª série, do nível A para o nível C, com o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. Alega que após adquirir a estabilidade em 19/02/2014, a autora protocolou o requerimento administrativo objetivando a referida promoção, juntando aos autos do procedimento nº P/05/000028/2014 todos os documentos necessários, anexando farta documentação (indexadores 069/122), especialmente, os diplomas de licenciatura e pós-graduação (indexador 039), requerimento administrativo (indexador 0039). No entanto, alega que o referido processo administrativo se encontra paralisado, sem qualquer movimentação desde abril de 2018, motivo pelo qual propôs a presente ação.

Concluiu o magistrado de primeiro grau na procedência do pedido e condenou o Município de Italva a adotar os procedimentos necessários para reenquadrar a autora do nível a para o nível c do cargo de professora docente – 1ª a 4ª série, pagando-lhe todas as diferenças remuneratórias, contadas a partir do ingresso do processo administrativo em 19/04/2014, devidamente acrescidas de juros ( artigo 1º- F da lei 9494/97) e correção monetária segundo o IPCA-E ( Resp 1.495.146-MG).

Nesse quadro, cinge-se a controvérsia recursal a analisar a preliminar de interesse de agir arguida. Se ultrapassada a preliminar, se a autora tem direito aos enquadramentos pretendidos e, em caso positivo, se corretos os juros e correção monetária fixados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Da preliminar :

Refuta-se, de plano, a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista a inafastabilidade da jurisdição, sendo despiciendo o esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário.

Além disso, também não merece a alegação de ausência de pleito administrativo, tendo em vista que consta o processo administrativo iniciado pela autora, às fls. 42/48 datado de 19/02/2014 (indexador 0039), inclusive com parecer favorável da Procuradoria Jurídica Municipal (fls.115 – indexador 099).

No mérito :

As Leis municipais nº 218/1996 e 732/2008 que dispõem sobre o estatuto do magistério no município réu, preveem a promoção do cargo de acordo com o nível de formação.

Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 732/2008 alterou os artigos 17 e 18 da Lei nº 106/1991, estabelecendo a progressão automática após o cumprimento dos requisitos de: a) Comprovação de habilitação específica; b) Requerimento administrativo. Veja-se:

“Art. 17. As promoções horizontais serão realizadas imediatamente após o implemento das condições estabelecidas, através de processo devidamente formalizado requerido pelo funcionário.

Art. 18. "A promoção horizontal do funcionário do quadro próprio do magistério público municipal ocorrerá automaticamente mediante comprovação de habilitação específica.”

No caso em tela, a autora logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos legais para o reenquadramento funcional pretendido, apresentando os diplomas de licenciatura e pós-graduação (indexador 039) e o requerimento administrativo iniciado pela autora, às fls. 42/48 datado de 19/02/2014 (indexador 0039), inclusive com parecer favorável da Procuradoria Jurídica Municipal (fls.115 – indexador 099).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

No entanto, houve inércia da administração em cumprir com o determinado em lei, para enquadrar a autora. Não se trata, pois, de ato submetido à discricionariedade do administrador, eis que é ato vinculado, ante ao expresso comando normativo.

Ao Poder Público incumbiria apenas regulamentar o plano de carreira e, em caso de omissão, como ocorre na presente hipótese, a progressão funcional se daria de forma automática, com observância apenas nos requisitos definidos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Nessa senda, se a legislação aplicável traça direitos aos servidores, cuja implantação resultaria em aumento de remuneração, a omissão do administrador, que resolve não cumprir o comando legal, causa evidente prejuízo ao servidor. Insta salientar que não guarda qualquer lógica ou coerência a alegação do Município réu de que a Lei nº 732/2008 é inconstitucional, considerando que o plano de progressão de carreira fora implantado pelo próprio ente.

Frise-se que não há que se falar em invasão de competência administrativa do Poder Executivo e violação ao princípio fundamental da separação de poderes, vez que se a omissão administrativa não for genérica, pode sim o Judiciário determinar que o omisso sane a omissão, em atenção ao princípio constitucional geral de acesso à justiça, não ensejando violação ao princípio da separação de poderes, mas simples exercício do sistema de freios e contrapesos.

Nesse quadro, quanto ao cumprimento dos requisitos supramencionados, extrai-se dos autos que a autora concluiu sua licenciatura e curso de pós-graduação, procedendo, em seguida, com o requerimento administrativo, de modo a fazer jus à progressão funcional postulada.

Outro não é o entendimento firmado por este Tribunal, conforme arestos in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITALVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÕES IMPUGNANDO O MÉRITO DO PLEITO AUTORAL. AÇÃO QUE SE MOSTRA ÚTIL E NECESSÁRIA. OBJETO LÍCITO E POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N.º 106/91. COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO QUE DEVERIA TER SIDO EFETIVADO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. QUESTÃO QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ( 0000705-83.2019.8.19.0080 – APELAÇÃO -Des (a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 16/12/2020 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. Ação pelo procedimento comum. A autora, professora municipal, concluiu curso de pós-graduação lato sensu, nível de especialização em Gestão Escolar Integrada. Espera a sua progressão funcional, na forma da lei de regência. Sentença que acolheu a pretensão autoral. Irresignação do ente municipal. Aplicação da Lei municipal nº 106/1991, com as alterações introduzidas pela Lei municipal nº 732/2008: As promoções horizontais serão realizadas imediatamente após o implemento das condições estabelecidas, através de processo devidamente formalizado requerido pelo funcionário¿ e ¿A promoção horizontal do funcionário do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal ocorrerá, automaticamente mediante comprovação de habilitação específica. (artigos 17 e 18). Consectários da condenação (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). Recurso desprovido. ( 00004142020188190080 - APELAÇÃO - Relator: Des (a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Data de Julgamento: 03/08/2020 -SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

Remessa Necessária. Ação de Cobrança de Diferenças Salariais. Progressão automática. Enquadramento na categoria PLENO. Enquadramento não oferecido pelo Município de Petrópolis. Lei nº 5.170/95 que prevê progressão automática. Sentença que julgou procedente o pedido. C O N F I R M A Ç Ã O D A D E C I S Ã O, considerando-se a observância de formalidades legais. ( 0000051-50.2018.8.19.0042 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSARIA - Relator. Des (a). OTÁVIO RODRIGUES - Julgamento: 06/02/2019 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

Assim, acertada a sentença ao reconhecer o direito da demandante o enquadramento funcional postulado.

Juros e correção monetária:

Em relação aos juros de mora e correção monetária, vê-se que correto também o decisum, eis que os juros devem ser a partir da data do ingresso do processo administrativo e em percentual equivalente à remuneração oficial da caderneta de poupança (Artigo 1º-F da Lei 9494/97) e a correção monetária pelo IPCA-E.

Por fim, tendo em vista a improcedência do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, §º 11 do CPC/2015.

Dispositivo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da ré, mantendo-se a sentença guerreada tal como lançada, com honorários recursais fixados como acima exposto.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204614177/apelacao-apl-3021720198190080/inteiro-teor-1204614185

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1495146 MG 2014/0275922-0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000414-20.2018.8.19.0080

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0000051-50.2018.8.19.0042