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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RÉU: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA
Publicação
05/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00399423120198190014_5d7f9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

QUARTA CÂMARA CÍVEL 2

Apelação Cível nº 0039942-31.2019.8.19.0014

Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Apelado: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA

Relatora: Des. Myriam Medeiros da Fonseca Costa

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. RECUSA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NA APRESENTAÇÃO DE DADOS SOBRE A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELACIONADOS A CONTRATOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 5º DA LEI Nº 8.666/93. CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO.

1- A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta

os arts. 5º, XXXIII e 37, § 3º da CF, os quais, em conjunto, impõem aos órgãos públicos o fornecimento de informações particulares ou de interesse público geral.

2- Além disso, a Lei de Licitações, em sintonia com o art. 37, caput

da CF, eleva o princípio da publicidade a um de seus pilares (art. 3º), de modo que não se justifica a alegação de que o recorrente não teria o dever de apresentar a listagem requerida pela parte, sob o argumento de que a pretensão refletiria apenas o interesse particular do impetrante. Isso porque, como visto, a lista requerida configura dado revestido de caráter público, de essencial importância para o exercício de direitos pelo particular, em especial de acompanhamento da ordem cronológica de exigibilidade expressa em lei e identificação de eventual preterição indevida.

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Secretaria da Quarta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 5º andar – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-6684 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br

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Apelação Cível nº 0039942-31.2019.8.19.0014

3- Está demonstrado o direito líquido e certo à informação, sendo

absolutamente desnecessária prova diversa daquela já reunida nos autos, uma vez que é indiferente a eventual relação de crédito existente com o município para o exercício do direito fundamental em apreço, o qual, como assentado anteriormente, não extravasa o caráter público e geral, pois não revestido de sigilo.

4- Registre-se, por fim, que o presente mandado de segurança

não representa espécie de sucedâneo de ação de cobrança, sequer compromete a supremacia do interesse público, ao reverso, a prestigia mediante o cumprimento da referida matriz constitucional.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 003994231.2019.8.19.0014 , em que é Apelante MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e Apelado COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Relatora.

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES contra a sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, objetivando acesso à listagem de pagamentos da Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, prevista no art. 5º da Lei nº 8.666/93, com suporte no art. ,

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XXXIII da CF e na Lei nº 12.257/2011, com o intuito de fiscalizar o cumprimento da ordem

cronológica e, consequentemente, o crédito nela inscrito.

Confira-se a sentença em seu inteiro teor (index 113), integrada pela

decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo impetrado (index 130):

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(index 130)

Em suas razões, o recorrente destaca a inadequação da via eleita, diante da ausência de violação a direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Deduz que não houve demonstração de que o pedido de acesso à informação em tela teria utilidade pública, pois, na realidade, o impetrante visa a persecução do próprio crédito.

Esclarece que foi formulado requerimento administrativo de acesso à listagem de pagamentos da Fundação de Saúde Municipal em 23/10/2019 e, sem aguardar a decisão administrativa, foi distribuído o presente writ em 21/11/2019. Destaca que a autoridade coatora teria devidamente esclarecido que a pretensão autoral contraria frontalmente o Decreto Municipal nº 066/2017, que regulamenta a Lei 12.527/2011, cujo artigo 13 dispõe que os trabalhos que demandam análise, interpretação ou consolidação de dados, não devem ser acolhidos em ambiência de prestação de informações. Em suma, assevera que não possui a obrigação de apresentar a listagem requerida pela parte, porquanto a mesma atenderia apenas a interesse particular. Assevera que a

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pretensão do impetrante envolve apenas o suposto inadimplemento do Município, sem nenhuma prova da efetiva prestação de serviços, sequer da suposta preterição na ordem de pagamentos. Também deduz a indevida utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança (index 138).

Contrarrazões em prestígio ao julgado (index 154).

A Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (index 171).

É o relatório do necessário.

Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

A questão restringe-se à imposição ao poder público do dever de prestar informações a respeito da ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei nº 8.666/93, relativa a Fundação Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.

Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração , no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades , salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

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Com efeito, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta os arts. 5º, XXXIII e 37, § 3º da CF, os quais, em conjunto, impõem aos órgãos públicos o fornecimento de informações particulares ou de interesse público geral.

Art. 5º (...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Art. 37. (...)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

Além disso, a Lei de Licitações, em sintonia com o art. 37, caput da CF, eleva o princípio da publicidade a um de seus pilares (art. 3º 1), de modo que não se justifica a alegação de que o recorrente não teria o dever de apresentar a listagem requerida pela parte, sob o argumento de que a pretensão refletiria apenas o interesse particular do impetrante. Isso porque, como visto, a lista requerida configura dado revestido de caráter público, de essencial importância para o exercício de direitos pelo particular, em especial de acompanhamento da ordem cronológica de exigibilidade expressa em lei e identificação de eventual preterição indevida.

1 Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação

o instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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Nesse contexto, o legítimo interesse da impetrante está caracterizado pela

necessidade de obtenção da listagem em ordem cronológica de exigibilidades para

posterior exercício de direito, caso verifique a quebra da ordem cronológica de

pagamentos aos fornecedores.

Sequer é plausível o argumento de que não subsistiria interesse, porque

não apreciado o pedido formulado pela via administrativa, na medida em que, na

resposta às informações solicitadas pelo juízo, em junho de 2020, a autoridade apontada

como coatora, sem apresentar cópias do processo administrativo, já indicava que não

iria prestar a informação pleiteada pelo impetrante em 23/10/2019 (index 34).

Consequentemente, ao tempo da distribuição da presente ação

mandamental (21/11/2019), já havia expirado o prazo de 20 dias previsto na legislação

de regência (art. 11 2) para apresentação de resposta, prorrogação ou memo de

comunicação de data, local e modo de consulta pelo próprio interessado.

Ademais, não subsiste nenhum amparo para a recusa ao requerimento do

impetrante sob a perspectiva do art. 13 3 do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a

2

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

3 Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

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Lei nº 12.527/2011, na medida em que não se trata de dado que demanda esforço extraordinário de compilação. Pelo contrário, a identificação de seus credores e respectivos vencimentos dos débitos a pagar faz parte de informação cotidiana da gestão pública municipal.

Diante desse panorama, subsiste interesse e adequação da via eleita, porquanto demonstrados o direito líquido e certo à informação pleiteada, sendo absolutamente desnecessária prova diversa daquela já reunida nos autos, uma vez que é indiferente a eventual relação de crédito existente com o município para o exercício do direito fundamental em apreço, o qual, como assentado anteriormente, não extravasa o caráter público e geral, pois não revestido de sigilo.

Registre-se, por fim, que o presente mandado de segurança não representa sucedâneo de ação de cobrança, sequer compromete a supremacia do interesse público, como sugere o recorrente, ao reverso, a prestigia medida o cumprimento da matriz constitucional acima transcrita.

Nesse mesmo sentido:

0071787-26.2019.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 15/10/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CREDORIMPETRANTE QUE TEVE NEGADO O SEU PEDIDO DE ACESSO ÀS ORDENS CRONOLÓGICAS DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO-IMPETRADO. CERTIDÃO SEM CARÁTER SIGILOSO.

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

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DIREITO LÍQUIDO E CERTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI Nº 8.666/1993. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O impetrante pretendeu acesso às ordens cronológicas de pagamento da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC-RJ, ao argumento de que é credor do ente federado-impetrado, a informação não possui caráter sigiloso e está prevista como direito na Lei nº 12.527/2011, na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 4.320/1964. Ausência de decadência do direito. Resposta eletrônica negativa em 17/10/2019 e impetração do writ em 05/11/2019, antes de transcorridos 120 (cento e vinte) dias. Direito líquido e certo de obter informações quanto a lista de pagamentos do ente federado-impetrado, em razão do Contrato Administrativo nº 007/2016 e do artigo , da Lei nº 8.666/1993. Estado impetrado que não afirmou quaisquer razões de interesse público que justificassem o sigilo das informações, apenas defendeu a regularidade no atraso dos pagamentos, pela grave dificuldade financeira enfrentada pelo ente federado e a necessidade de apresentação da fatura para quitação, tópicos que não impedem o direito de acesso à ordem cronológica de pagamentos. Violação à separação dos Poderes não verificada. Correção de ilegalidade perpetrada pelo Administrador, violadora da regra que impõe a transparência no trato das obrigações e adimplementos públicos e do princípio constitucional da publicidade, que deve dirigir a atuação estatal, na forma como dispõe o artigo , XXXIII e o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Concessão da segurança que se impõe. Precedente do STJ. Ausência de condenação em custas processuais, taxa judiciária ou honorários advocatícios. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

0015107-51.2018.8.19.0066 - APELAÇÃO

Des (a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 17/07/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CERTIDÃO RELATIVA AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO IMPETRADO AOS SEUS

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Apelação Cível nº 0039942-31.2019.8.19.0014

FORNECEDORES, DE ORDEM CRONOLÓGICA, BOLETINS DE CAIXA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. APLICAÇÃO DO ART 5º, XXIV, b da CF e o art. da Lei 9.051/95. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEVE SER ASSEGURADO. MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO EXCESSIVA. VALOR DE R$10.000,00 QUE SE ADAPTA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

0045589-20.2017.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

Des (a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 22/08/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PEDIDO DE CERTIDÃO RELATIVA AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA MUNICIPALIDADE AOS SEUS FORNECEDORES, ENTRE 03/03/2011 E 16/08/2017, COM A FINALIDADE DE POSTERIOR EXERCÍCIO DE DIREITO DA IMPETRANTE, CONSUBSTANCIADO EM MEDIDA A SER ADOTADA, CASO VERIFIQUE PRETERIÇÃO SUA COM A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. , XXXIV, 'B', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. DA LEI FEDERAL N.º 9.051/1995. PARTES QUE MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL DECORRENTE DE "CONTRATO DE FORNECIMENTO", ORIUNDO DE PREGÃO ELETRÔNICO. IMPETRANTE QUE JÁ REQUEREU, ADMINISTRATIVAMENTE E VIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O PAGAMENTO POR DÍVIDA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS AO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. LEGÍTIMO INTERESSE CARACTERIZADO. INFORMAÇÕES QUE SÃO PLENAMENTE CERTIFICÁVEIS (RES HABILIS) INEXISTÊNCIA DE SIGILO (ART. 23, I A VIII, DA LEI FEDERAL N.º 12.527/2011). DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEVE SER ASSEGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

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Apelação Cível nº 0039942-31.2019.8.19.0014

Por tais razões e fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

DESEMBARGADORA RELATORA

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