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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039837-26.2015.8.19.0004

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ABRAHÃO DAVID ALCÂNTARA PUSTAUE, RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Publicação
05/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00398372620158190004_a546f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor, Guarda Municipal do Município de São Gonçalo, alega na presente ação, proposta em 18/9/2015, fazer jus a 100% da vantagem denominada Adicional por Desempenho de Função, porquanto estaria sendo paga a todos os demais servidores que ocupam o mesmo cargo e exercem a mesma função que o demandante. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA apontando que a norma que previa referido adicional foi revogada pela edilidade. Recurso do autor repisando a tese inicial. NÃO ASSISTE RAZÃO AO DEMANDANTE. O Adicional por Desempenho de Função, então previsto no art. 62, XVI, da Lei n.º 50/91, do Município de São Gonçalo, foi revogado expressamente pelo art. 1º da Lei Municipal n.º 784/2017. Além disso, no julgamento da Representação por Inconstitucionalidade n.º 0040676-92.2017.8.19.0000, foi reconhecida a ausência superveniente do interesse de agir quanto ao referido art. 2º, Parágrafo Único da Lei Municipal n.º 478/2012, referente ao adicional em questão, que restou revogado pela mencionada Lei Municipal n.º 784/2017. Ausência de direito à vantagem perquirida, já que a norma que regia a matéria restou revogada. Precedente. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204611767/apelacao-apl-398372620158190004