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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MATRIX INTERCOM LTDA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA
Publicação
10/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00834780320208190000_17b8c.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083478-03.2020.8.19.0000

RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

AGRAVANTE: MATRIX INTERCOM LTDA

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela agravante. Arguição de nulidade do título executivo, em razão da existência de recurso administrativo pendente de decisão no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Todavia, consoante reiterado entendimento jurisprudencial, a exceção de pré-executividade só é cabível em casos excepcionais, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, ou seja, é necessário que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício, bem como é indispensável que a exigibilidade ou nulidade do título possa ser verificada de plano, o que não ocorre na hipótese. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos elencados no § 5º, do art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Arguição de matéria própria dos embargos à execução, por demandar, na espécie, dilação probatória e submissão ao contraditório. Enunciado nº 393 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, vale acrescentar que a simples juntada de cópia do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ora colacionada no presente recurso, bem como o singelo recorte de parte de um requerimento a fls. 27 dos autos originários, não se prestam a demonstrar que o crédito não se encontre definitivamente constituído, mormente considerando a cópia do processo administrativo nº E04/091/000004/2019, anexada pelo exequente nos autos originários, do qual se infere ter transitado em julgado o processo nº E-04/046/102060/2018, invocado pela ora agravante, de modo a ensejar a legalidade da inscrição do crédito em cobrança na Dívida Ativa Estadual. Decisão mantida. Agravo desprovido.”

Fls. 2

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0083478-03.2020.8.19.0000 , em que é agravante MATRIX INTERCOM LTDA e agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO, acordam os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2021.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

Fls. 3

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083478-03.2020.8.19.0000

RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

AGRAVANTE: MATRIX INTERCOM LTDA

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de recurso de agravo interposto de decisão do Dr. Juiz de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela agravante, consoante fundamentação de fls. 75/76 dos autos originários.

Aduz o agravante (fls. 2/9), em apertada síntese, dever ser suspensa a exigibilidade do tributo, na forma do art. 151, III, do CTN, ante a existência de processo administrativo pendente de julgamento (nº E04/046/102060/2018), pelo que não esgotada a via administrativa.

Argumenta não ter o agravado trazido a íntegra do referido processo administrativo nº 04/046/102060/2018 aos autos, e sim um novo processo administrativo, de nº 04/091/04/2020, iniciado de ofício pela Fazenda, com a única finalidade de responder o status do recurso voluntário interposto pela agravante (sic), e que permanece desde 28.05.2019 sem apreciação.

Assevera ter o agravado deixado de observar o disposto no Decreto Estadual nº 2.473/1979, em especial o art. 122, tendo em vista que ainda não houve manifestação do Conselho de Contribuintes, de modo a ensejar o trânsito em julgado do processo administrativo fiscal.

Ressalta caber exclusivamente ao Conselho de Contribuintes da Fazenda do CNJ, apreciar questões referentes a tempestividade do recurso voluntário, a teor do p. único, do art. 253, do Decreto-Lei nº 05/1975, situação esta na qual se enquadra, uma vez que interpôs o recurso voluntário que o ERJ afirma ser intempestivo.

Fls. 4

como se veria da tela do Sefaz que colaciona, pelo que não deveria ser a execução somente suspensa, mas também ser declarada a nulidade da CDA que a embasa, pois se o crédito ainda não está definitivamente constituído não há que se falar em inscrição do débito e constituição da CDA.

Invoca julgado que entende favorável à tese sustentada, e pede, ao final, concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a declaração de nulidade da CDA, ou, caso assim não se entenda, ao menos seja suspensa a execução fiscal até a decisão definitiva da autoridade administrativa.

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 02 do recurso e fls. 75 dos autos originários) e foi preparado (fls. 12).

A fls. 14, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sobrevindo as contrarrazões a fls. 17/22, prestigiando o decisum.

A intervenção do Ministério Público nesta instância restou dispensada, a teor do disposto na Súmula nº 189 do STJ.

É O RELATÓRIO.

VOTO.

Versa a hipótese ação de execução fiscal, com fundamento na Lei nº 6.830/80, que tem por objeto a cobrança de débito de ICMS e FECP, apurado no exercício de 2018, conforme a Certidão da Dívida Ativa nº 2019/008.765-8, inscrita na data de 04/04/2019, no valor total de R$ 154.015,24 (fls. 4 dos autos originários).

Consoante se extrai da leitura da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante (fls. 11/19 dos autos originários), foi suscitada a extinção do crédito tributário, com o cancelamento da CDA, em razão da existência de recurso administrativo pendente de decisão no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Fls. 5

atendidos simultaneamente dois requisitos, ou seja, é necessário que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício, bem como é indispensável que a exigibilidade ou nulidade do título possa ser verificada de plano, o que não ocorre na hipótese.

Do exame dos autos, verifica-se que, a princípio, a Certidão de Dívida Ativa a fls. 4 dos autos originários, atende aos requisitos elencados no § 5º, do artigo , da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN, in verbis:

“Art. - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”

“Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.”

Fls. 6

Com efeito, a exceção de pré-executividade é uma medida excepcional e tem lugar somente nos casos em que se trata de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, não sendo possível afirmar, ao menos prima facie, a existência de fato impeditivo ao prosseguimento da execução contra a agravante, valendo salientar que a alegação de existência de processo administrativo pendente de julgamento impõe dilação probatória e submissão ao contraditório para a obtenção de elementos de convicção, o que não se revela possível na estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser objeto de apreciação em eventuais embargos à execução.

Destaque-se que a simples juntada de cópia do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ora colacionada a fls. 1/12 do anexo 1, bem como o singelo recorte de parte de um requerimento a fls. 27 dos autos originários, não se prestam a demonstrar que o crédito não se encontre definitivamente constituído, mormente considerando a cópia do processo administrativo nº E-04/091/000004/2019, anexada pelo exequente a fls. 56/73 dos autos originários, do qual se infere ter transitado em julgado o processo nº E-04/046/102060/2018, invocado pela ora agravante, de modo a ensejar a legalidade da inscrição do crédito em cobrança na Dívida Ativa Estadual.

Como bem assinalou o decisum a fls. 75 dos autos originários:

“A certidão de dívida goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, a teor dos arts. 204 do CTN e 3º da LEF.

Entretanto, tal presunção é relativa, pois admite prova em contrário, podendo a certidão de dívida ter sua validade questionada, se provado que o processo fiscal que lhe deu origem padece de defeito.

Ocorre que a exceção de pré-executividade, por medida excepcional que é, só pode ser admitida quando a nulidade ou inexistência do título é visível, do que não se desincumbiu o excipiente.”

No mesmo sentido, o Enunciado nº 393 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” e os arestos abaixo ementados da mesma Corte, encontrando a matéria, inclusive, sujeita ao regime do artigo 543-C da Lei de Ritos (atual art. 1036 do CPC/15):

Fls. 7

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557, DO CPC.

1. As matérias constantes dos arts. 113, §§ 1º, e , 114, 142, 173, I, e parágrafo único, do CTN, 10, 23, I e II, do Decreto 170.235/72 não foram debatidas pelo aresto hostilizado, de modo que não foi atendido o requisito inarredável do prequestionamento. Além disso, o ora agravante deixou de opor embargos de declaração na origem a fim de suscitar o pronunciamento a respeito dos temas. Incide, no particular, o Enunciado Sumular n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

2. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou sobre o tema em debate quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, tendo consolidado entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".

3. Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exeqüendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. Dessa forma, a

Fls. 8

exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre questões cognoscíveis de ofício, o que efetivamente não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas.

4. Tendo em vista que o presente agravo regimental foi interposto em período anterior ao julgamento do recurso representativo da controvérsia, deixo de aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

5. Agravo regimental não provido.”

( AgRg no Resp 712041/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.11.09)

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”

Fls. 9

( REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.05.09)

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, é inadmissível o recebimento da exceção de préexecutividade como embargos à execução quando as matérias alegadas na exceção dependem de dilação probatória, não podendo ser verificadas de ofício pelo juízo. Precedentes.

3. Além disso, não havia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese, porque a alegação formulada na inicial – de inexigibilidade do título executivo em razão da nulidade do protesto -, se amolda à hipótese prevista no art. 917, I, do NCPC.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.”

( AgInt no AREsp 1549871/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 20/02/2020)

Fls. 10

SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade não é cabível quando há necessidade de dilação probatória.

3. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo interno não provido.”

( AgInt no AREsp 1361836/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 06/05/2019)

A decisão agravada não merece, portanto, qualquer retoque, não se vislumbrando qualquer vulneração ao art. 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 ou ao art. 122 do Decreto Estadual nº 2.473/1979.

POR TAIS RAZÕES, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2021.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

Acr/3011

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204611598/agravo-de-instrumento-ai-834780320208190000/inteiro-teor-1204611606

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