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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0059947-82.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: RJ084996 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, AGRAVADO: GECLEI ESTEVES SILVA DOS SANTOS
Publicação
09/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00599478220208190000_e8adb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 150 DO STF E DECRETO 20.910/32. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO POR METADE. PARTE INTERESSADA QUE INICIOU A EXECUÇÃO; CONTUDO, A DESPEITO DE INSTADA, NÃO IMPULSIONOU O FEITO. NESTA LINHA, DIANTE DO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO DEPOIS DO FATO INTERRUPTIVO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204610432/agravo-de-instrumento-ai-599478220208190000

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