Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0059947-82.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 150 DO STF E DECRETO 20.910/32. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO POR METADE. PARTE INTERESSADA QUE INICIOU A EXECUÇÃO; CONTUDO, A DESPEITO DE INSTADA, NÃO IMPULSIONOU O FEITO. NESTA LINHA, DIANTE DO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO DEPOIS DO FATO INTERRUPTIVO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.