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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00772259620208190000_2780b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-96.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

AGRAVADO: RENATO EMILIANO ANTONIO

JUÍZO DE ORIGEM: 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINA O CUSTEIO DA PROVA PELA AGRAVANTE. INSURGE-SE A AGRAVANTE COM PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. CUSTEIO DA PROVA QUE DEVE SE DAR PELA SEGURADORA RÉ, ORA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO NCPC. 1. Seguradora ré que, em fase de especificação de provas, requereu a produção da prova pericial para averiguar a existência da lesão para uma possível indenização. 2. O pagamento dos honorários deve ser adiantado pela parte a quem aproveita a prova pericial. Incidência do artigo 95 do NCPC. 3. Foram corretamente fixados os honorários periciais, tendo por base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o grau de dificuldade da perícia, a extensão da prova, o tempo a ser consumido, além da possibilidade financeira das partes. Desse modo, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se razoável e condizente com a complexidade da perícia e em conformidade com as quantias usualmente fixadas por este Tribunal para a realização de perícias da mesma natureza.

Recurso ao qual se nega provimento.

_____________________________________________________________________________

Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (21) - 3133-2000 – E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (An)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-96.2020.8.19.0000 , em que figura como agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A e agravado: RENATO EMILIANO ANTONIO .

ACORDAM os Desembargadores que integram a 26ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação de cobrança do seguro DPVAT que foi proferida nos seguintes termos:

“Homologo os honorários periciais em R$ 2.000,00, valor condizente com o grau de complexidade do trabalho a ser realizado.

Intime-se a parte ré a efetuar o depósito.”.

Em síntese, alega a agravante que: 1) a discussão no feito se refere a pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00, sem processo administrativo, em decorrência de um acidente de trânsito que ocasionou uma invalidez permanente no agravado; 2) a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau, estando a decisão incorreta, devendo ser observado que a prova foi requerida pela parte autora - artigos 82, 95 e 373 do CPC - ônus da parte autora/agravada; 3) a prova de invalidez é ônus exclusivo da parte autora, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil; 4) caso assim não se entenda, que seja determinado o rateio dos honorários pericias, na forma do artigo 95 do CPC e, também, que conste na decisão que a ré trará o depósito ao final; 5) o valor fixado para verba honorária pericial se mostra bem acima dos valores praticados em feitos similares, face à simplicidade em que o caso se apresenta, devendo ser reduzido em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

Por fim, pleiteia, nessa vereda, seja provido o presente Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão objurgada, de maneira a exonerar definitivamente a seguradora de pagar valores a título de honorários periciais antes do julgamento definitivo da lide, ou que seja realizado o rateio dos honorários com o depósito pela agravante ao final, ou ainda, a redução dos honorários a um patamar mais razoável e de acordo com os trabalhos a serem executados.

Decisão indeferindo o efeito suspensivo (indexador 20).

Não manifestação do agravado conforme certidão cartorária de fls. 23 (indexador 23).

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual para julgamento.

II – VOTO

Presentes as condições recursais e os pressupostos legais, o agravo de instrumento deve ser conhecido, sendo certo que a decisão agravada versa sobre matéria constante do rol do art. 1.015 do NCPC.

Insurge-se a agravante contra a decisão que, em despacho saneador, homologou os honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a determinação de custeio da prova pela agravante.

Com efeito, o artigo 95 do NCPC dispõe que as despesas com os honorários periciais devem recair sobre a parte que requereu a prova técnica, ou rateada, quando requerida por ambas as partes ou por determinação do órgão julgador, por se apresentar tal prova indispensável para o deslinde da questão.

Confira-se:

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

No caso em tela, a agravante requereu, às fls. 137 (indexador 137, do processo originário), a produção da prova pericial para averiguar a existência da lesão para uma possível indenização.

Nesse caso, tem a parte ré, ora agravante, o ônus de adiantar as despesas para realização da prova técnica.

Ressalte-se, ainda, que a realização de prova constitui ônus processual e, não obrigação.

Dessa forma a agravante tem a oportunidade de requerer a produção de prova técnica e, pois, custear a sua realização, na forma do artigo 95 do NCPC.

Vale ressaltar, também, que o autor, ora agravado, requereu na inicial, de forma genérica, a produção da prova pericial, sendo que na fase de especificação de provas o mesmo não reiterou tal pedido, razão pela qual, restou demonstrada sua pretensão de desistir de produzir tal prova, tendo, somente, a ré, ora agravante, requerido a produção da prova pericial, na fase de especificação de provas.

Assim, agiu com acerto o magistrado prolator da decisão agravada, devendo a mesma ser mantida em todos os seus termos.

Passa-se à analisa-se do pedido de redução dos honorários do Perito.

Melhor sorte não assiste ao recorrente.

Foram corretamente fixados os honorários periciais, tendo por base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o grau de dificuldade da perícia, a extensão da prova, o tempo a ser consumido, além da possibilidade financeira das partes.

Por outro lado, devem ser estipulados de forma suficiente a remunerar dignamente o expert.

Desse modo, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se razoável e condizente com a complexidade da perícia e em conformidade com as quantias usualmente fixadas por este Tribunal para a realização de perícias da mesma natureza.

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204608250/agravo-de-instrumento-ai-772259620208190000/inteiro-teor-1204608259