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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0077225-96.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, RÉU: RENATO EMILIANO ANTONIO

Publicação

05/03/2021

Julgamento

4 de Março de 2021

Relator

Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00772259620208190000_2780b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINA O CUSTEIO DA PROVA PELA AGRAVANTE. INSURGE-SE A AGRAVANTE COM PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. CUSTEIO DA PROVA QUE DEVE SE DAR PELA SEGURADORA RÉ, ORA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO NCPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 1.015, CPC/2015. PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE A EXIGIR APRECIAÇÃO URGENTE DA QUESTÃO.

1. Seguradora ré que, em fase de especificação de provas, requereu a produção da prova pericial para averiguar a existência da lesão para uma possível indenização.
2. Adiantamento. Ônus da ré, ora agravante.
3. O pagamento dos honorários deve ser adiantado pela parte a quem aproveita a prova pericial. Incidência do artigo 95 do NCPC. 3. Considerado o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, faz-se atípico e, a fortiori, incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa os honorários periciais.
4. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo col. STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.696.396 e n.º 1.704.520, processados e julgados sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada, sendo admitido o agravo de instrumento, em caráter excepcional, quando verificada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação.
6. Recurso conhecido, parte, negando provimento quanto ao custeio da prova..
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