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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027946-19.2017.8.19.0204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, AUTOR 2: WARTON SILVA CAMARA (RECURSO ADESIVO), RÉU: OS MESMOS
Publicação
05/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00279461920178190204_cac29.pdf
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Ementa

APELAÇÕES. CPC/2015. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGHT. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA NÃO APONTOU IRREGULARIDADE DE CONSUMO. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS A FIM DE CONFIRMAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NO TOI PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA. MATERIAL PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Responsabilidade objetiva. Artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90. Enunciado nº 256 da Súmula do TJRJ. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade. Perícia judicial não apontou irregularidades. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida de recuperação de débito. Dessa forma, diante da ausência de comprovação estreme de dúvidas de fraude no medidor, correta se mostra a sentença combatida ao declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção e, consequentemente, a devolução dos valores indevidamente pagos. Dano moral fixado em R$3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequado ao caso concreto. Quantum arbitrado que não deve ser alterado, eis que não houve negativação, nem corte do fornecimento, mas o autor teve que se submeter ao pagamento indevido, sob pena de corte, considerando-se ainda a perda de seu tempo útil para o ajuizamento desta ação. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Inteligência do Verbete nº 343 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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