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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JANETE MARIA DE VARGAS, RÉU 1: ROBERTO CARLOS SARTORETTO, RÉU 1: PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, RÉU 1: QUEEN PIZZAS LTDA ME, RÉU 1: CANTINA DO MIMO SAO FRANCISCO LTDA, RÉU 1: ROBERTO PAULO PALUDO, RÉU 1: SILVIA MARIA MARTINS PALUDO, RÉU 2: PAS 22 PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S/A, RÉU 2: RENATO AVELLAR E SILVA
Publicação
09/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_10388935220118190002_188de.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1038893-52.2011.8.19.0002

APELANTE : JANETE MARIA DE VARGAS

APELADOS : ROBERTO CARLOS SARTORETTO,

PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA,

QUEEN PIZZAS LTDA-ME,

CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA,

ROBERTO PAULO PALUDO,

SILVIA MARIA MARTINS PALUDO,

PAS 22 PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S/A e

RENATO AVELLAR E SILVA

ORIGEM : 7.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI

RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES

APELAÇÃO CÍVEL.

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS POR EXCOMPANHEIRO, COM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DA AUTORA.

DIREITO À MEAÇÃO DAS COTAS DE SOCIEDADE INTEGRADA POR EX-COMPANHEIRO. SUBSOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO AUTOMÁTICO DA COMPANHEIRA COMO SÓCIA. ART. 1.027, DO CÓDIGO CIVIL.

SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ DO EX-COMPANHEIRO QUANDO CEDEU SUAS COTAS NÃO COMPROVADA.

AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO C.P.C. SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 103889352.2011.8.19.0002 interposta contra sentença proferida pelo juízo da 7.ª Vara Cível da Comarca

de Niterói em que figuram como apelante JANETE MARIA DE VARGAS e apelados

PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, QUEEN PIZZAS LTDA-ME, CANTINA

DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA, ROBERTO PAULO PALUDO, SILVIA MARIA

MARTINS PALUDO, PAS 22 PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S/A e RENATO

AVELLAR E SILVA

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8.ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR

PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2021.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1038893-52.2011.8.19.0002

APELANTE : JANETE MARIA DE VARGAS

APELADOS : ROBERTO CARLOS SARTORETTO,

PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA,

QUEEN PIZZAS LTDA-ME,

CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA,

ROBERTO PAULO PALUDO,

SILVIA MARIA MARTINS PALUDO,

PAS 22 PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S/A e

RENATO AVELLAR E SILVA

ORIGEM : 7.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI

RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES

VOTO

Trata-se de apelação interposta por JANETE MARIA DE VARGAS contra

sentença que julgou improcedente a Anulação de Negócio Jurídico proposta juntamente com

PAS 22 PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S/A e RENATO AVELLAR E SILVA em face de

PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, QUEEN PIZZAS LTDA-ME, CANTINA

DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA, ROBERTO PAULO PALUDO e SILVIA MARIA

MARTINS PALUDO pretendendo a anulação da alienação de quotas das sociedades empresárias

e a gravação em seu favor de cotas sociais de cada uma das empresas apeladas, no percentual a

que tem direito.

Razão não assiste à apelante.

JANETE MARIA DE VARGAS, ex-companheira de ROBERTO CARLOS

SARTORETO, sustenta que este último alienou ilicitamente a totalidade das cotas que possuía

relativamente às sociedades PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, QUEEN

PIZZAS LTDA-ME e CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA a ROBERTO PAULO

PALUDO e a SILVIA MARIA MARTINS PALUDO sem observar a meação a que tem direito

relativamente àquelas cotas e que cedeu seus direitos creditórios a PAS 22 PARTICIPAÇÕES E

ASSESSORIA S/A e a RENATO AVELLAR E SILVA.

JANETE MARIA DE VARGAS e ROBERTO CARLOS SARTORETO

firmaram Instrumento Particular de Reconhecimento de União Estável em 13/11/2007, ocasião

em que declarraam o direito da virago à meação das cotas a que fazia jus o varão junto às

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sociedades PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, QUEEN PIZZAS LTDA-ME e CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA (fls. 20/21).

Por outro lado, em 11/04/2011 JANETE MARIA DE VARGAS cedeu seus direitos creditórios relativos àquela meação a PAS 22 PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S/A e RENATO AVELLAR E SILVA, conforme instrumento de fls. 22/28.

Ocorre que ROBERTO CARLOS SARTORETO não mais integra as diversas sociedades, tendo se retirado da CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA em 16/11/2010, da PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA em 16/11/2010 e de QUEEN PIZZAS LTDA-ME em 01/02/2010, conforme alterações contratuais de fls. 106/113, fls. 153/159 e fls. 172/177.

Como se sabe, na ocorrência de dissolução de união estável a existência de cotas sociais entre os bens a partilhar, não sendo o ex-companheiro sócio da sociedade, faz surgir uma espécie de subsociedede entre os ex-companheiros, na forma do art. 1.027, do Código Civil. In verbis:

“Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade”.

Ou seja, o ex-companheiro não se torna sócio, mas sim titular do valor patrimonial relativo à cota do sócio de quem se separou, tendo direito a concorrer na divisão periódica dos lucros mas não de ingressar na sociedade, como pretende a apelante.

Além disso, não estão as empresas PALLUDOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, QUEEN PIZZAS LTDA-ME e CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA-ME obrigadas a aceitar JANETE MARIA DE VARGAS como sócia, em razão da affectio societattis. E o mesmo se pode dizer em relação PAS 22 PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S/A e RENATO AVELLAR E SILVA, cuja cessão de direitos creditórios firmada com a apelante não lhes garante o direito de ingressar nas sociedades sem a concordância de ao menos ¾ do quadro social, como dispõe o art. 1.057 do Código Civil.

“Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social”.

De se destacar, por oportuno, que a alegada má-fé e simulação do preço relativamente à cessão das cotas formalizada por ROBERTO CARLOS SARTORETO a ROBERTO PAULO PALUDO e SILVIA MARIA MARTINS PALUDO não restou demonstrada, inexistindo qualquer prova a respeito.

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Registre-se que instada a se manifestar acerca das provas (fls. 182), a recorrente afirmou seu desinteresse pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 242).

Aliás, a má-fé não se presume. Deve ser demonstrada de forma inequívoca, o que não ocorreu na espécie e, portanto, reputam-se legítimas as alterações contratuais das sociedades PALLUDOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, QUEEN PIZZAS LTDA-ME e CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA-ME.

Registre-se que a compensação da cessão das cotas pelo ex-sócio deve ser resolvida quando da partilha do patrimônio havido em comum em decorrência da relação existente entre os ex-companheiros.

De fato, a apelante não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I, do C.P.C.

Assim, irrepreensível a sentença recorrida, não merecendo qualquer reparo.

Por fim, é de se dizer que os honorários advocatícios da sucumbência merecem majoração para 15% do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do C.P.C.

Por ser assim, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por JANETE MARIA DE VARGAS e majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, mantida, na íntegra, a sentença recorrida.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2021.

NORMA SUELY FONSECA QUINTES

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204605147/apelacao-apl-10388935220118190002/inteiro-teor-1204605169

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