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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJRJ • Procedimento Comum • Dano Moral • 0015989-37.2017.8.19.0037 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Cível

Assuntos

Dano Moral, Responsabilidade da Administração

Partes

Autor: Fernanda Maria de Oliveira Souza, Defensor Público: Vanessa Gripp Guimarães, Réu: Município de Nova Friburgo, Réu: AVR Assessoria Técnica LTDA - EPP (Nome Fantasia Extus Promotores de Eventos e Consultorias)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJRJ_96ba8bddfccb6ce0a3ce7e83835c53881eabc8de.pdf
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Fls. Processo: 0015989-37.2017.8.19.0037

Processo Eletrônico

Classe/Assunto: Procedimento Comum - Dano Moral / Responsabilidade da Administração

Autor: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

Defensor Público: VANESSA GRIPP GUIMARÃES

Réu: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Réu: AVR ASSESSORIA TÉCNICA LTDA - EPP (NOME FANTASIA EXTUS PROMOTORES DE EVENTOS

E CONSULTORIAS)

___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Marcus Vinicius Miranda Gonçalves da Silva de Mattos

Em 28/05/2019

Sentença

I - RELATÓRIO

1 - Trata-se de processo que segue pelo procedimento comum instaurado em resposta ao exercício de ação por Fernanda Maria de Oliveira Souza em face do Município de Nova Friburgo e de e AVR Assessoria Técnica Ltda. - EPP.

2 - Na inicial, a autora alegou ter feito inscrição em concurso promovido pelo réu tendo por objetivo o cargo de merendeira.

3 - Por ter obtido a classificação em décimo-quinto lugar, a autora foi encaminhada à prova prática.

4 - Apesar de ter seguido regularmente os passos para a execução da atividade inerente à prova prática, a fritura de um ovo sob procedimento indicado na página 5, a autora obteve apenas vinte e cinco dos cem pontos possíveis, sendo reprovada para o cargo.

5 - A distribuição de pontos à autora teria sido parcial por não ter sido utilizada qualquer escala específica, havendo obscuridade sobre o motivo de cada nota.

6 - Demais disso, a autora teria perdido pontos sob a motivação de não ter lavado as mãos, apesar de as ter higienizado por solicitação da organizadora da prova.

7 - Diante desses fatos, a autora pretende o ressarcimento do valor da inscrição para o concurso, R$ 12,00, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no correspondente a R$ 50.000,00.

8 - Em decisão de página 87 foi deferido o pedido de gratuidade de Justiça, dispensou-se a audiência conciliatória ante presença do Município de Nova Friburgo no polo réu e ordenou-se a citação.

9 - Citada (página 96), a ré não contestou (página 137), tendo sido declarada sua revelia (página 157, item 5).

10 - Citado (página 94), o réu contestou (páginas 99 a 112), ocasião em que sustentou sua ilegitimidade pela alegada responsabilidade exclusiva da ré (página 100), tendo alegado a ausência de regularidade pela previsão em edital das exigências não impugnadas, que o concurso geraria mera expectativa de direito e que não houve danos. Para a hipótese de procedência, pretende a fixação do valor indenizatório por danos morais em quantia inferior à pretensão conforme a razoabilidade.

11 - Disse ainda que não cabe sua condenação em despesas processuais.

12 - Em decisão de saneamento e organização de páginas 157 e 158, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam' sob a técnica da asserção, declarou-se a revelia da ré e determinou-se a complementação probatória exclusivamente pelo depoimento pessoal da autora e pela oitiva de testemunhas, tendo-se produzido a prova oral nesta tarde em audiência na qual o debate oral também teve lugar (páginas 190, 196 e 198).

13 - O Ministério Público declarou desnecessária a sua atuação nestes autos (páginas 153 a 155).

II - FUNDAMENTOS

1 - Cuida-se de responsabilidade objetiva conforme indicada no artigo 37, parágrafo 6.º, da CRFB:

'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.'

2 - Os pressupostos são assim examinados pelo mestre José dos Santos Carvalho Filho:

'Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa 'in eligendo') ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa 'in vigilando'). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por consequência, o nexo causal. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima.' (página 590 do 'Manual de Direito Administrativo', editora Atlas, 30.ª edição, 2016)

3 - Quanto às condutas omissivas, assim nos ensina o eminente professor:

'O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos.' (página 597 da obra citada)

4 - Primeiramente, como se pode observar, a tese proposta pelo réu sob o título de ilegitimidade passiva 'ad causam' não é suficiente ao pretendido afastamento de sua responsabilidade porque se vincula à prática de condutas por pessoa de sua escolha.

5 - Tratou-se aqui da omissão porque penso que se cuide também de alegação de omissão no que se refere à ausência de motivação das notas atribuídas à autora, tratando-se de ação no que se refere à diminuição da nota sob a alegadamente falsa motivação de que a autora não teria higienizado suas mãos conforme previsto.

6 - A prova oral não bastou à alegação de higienização das mãos. A única testemunha ouvida não realizou a prova prática no mesmo momento em que a autora que, em seu depoimento, indicou a higienização das mãos em duas oportunidades, mas não entre o terceiro passo da prova, 'quebrar o ovo em um recipiente', e o quinto passo, 'colocar o ovo na frigideira' (página 5).

7 - A omissão a que me referi é quanto à motivação das notas e, a respeito, devemos verificar se os réus descumpriram algum dever legal. A resposta é positiva.

8 - Segundo o citado artigo 37, 'caput', do Código Político, a administração pública obedecerá aos princípios de publicidade e eficiência.

9 - Esses princípios atraem o dever de motivação dos atos administrativos assim examinado pelo mestre José dos Santos Carvalho Filho na obra acima citada:

'Motivo, como vimos, é a situação de fato (alguns denominam de 'circunstâncias de fato') por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração. Já a motivação, como bem sintetiza CRETELLA JR., 'é a justificativa do pronunciamento tomado (...). (...). Já vimos ser afirmado que o ato é inválido porque deveria ter motivação e que, apesar disso, não se teria encontrado a justificativa. Ora, a motivação não significa a falta de justificativa, mas a falta desta dentro do texto do ato. A simples falta de justificativa ofenderia a legalidade por falta do motivo, o que é coisa diversa, até porque o motivo pode ser encontrado fora do ato (como, por exemplo, quando a justificativa está dentro do processo administrativo). Entendemos mesmo que, por amor à precisão e para evitar tanta controvérsia, deveria ser abandonada a distinção, de caráter meramente formal, para considerar-se como indispensável a justificativa do ato, seja qual for a denominação que se empregue.' (páginas 118 e 119)

10 - Penso que a proposta do mestre de exigência de motivação para o reconhecimento da validade do ato seja adequada aos precitados princípios da eficiência e da publicidade por permitirem o controle democrático do ato administrativo que, injustificado, não encontra abrigo no princípio constitucional do Estado Democrático.

11 - Não basta ao Estado agir conforme o Direito, cabendo-lhe tornar público o motivo de sua ação conforme a Democracia.

12 - O exame do documento inerente à avaliação da autora, apresentado na página 27, indica claramente a ausência de motivação de algumas das notas que lhe foram atribuídas, além de indicar inconsistência na própria avaliação, contrariando os princípios da democracia, da eficiência e da publicidade.

13 - Note-se que a autora recebeu nota zero pela aptidão sob a alegação de que seria 'ruim', nota zero pela organização na execução dos trabalhos sob a motivação de ser 'ruim', mas recebeu nota dez nos quesitos habilidade com equipamentos e conhecimento específico na área, respostas sem justificativas e dissonantes entre si.

14 - Agindo assim, os réus descumpriram os deveres constitucionais de publicidade e eficiência inerentes ao princípio do Estado Democrático de Direito, tratando-se de omissão relevante ao reconhecimento de sua responsabilidade.

15 - A omissão se vincularia ao dano material correspondente ao valor da inscrição, mas a autora não apresentou prova da quitação da inscrição. Então, não cabe a procedência do pedido de restituição pela ausência de prova do dano.

16 - Contudo, a eliminação não democrática e ineficiente da autora de concurso no qual tinha justas expectativas de posse em cargo é fato apto e suficiente à produção de danos morais exatamente por violação dos mencionados princípios constitucionais e, diga-se, pela subida interferência no estado anímico da autora.

17 - Notando-se que não se cuida aqui de pretensão de condenação dos réus ao pagamento do que a autora possivelmente deixou de receber pela eliminação ilegítima do concurso, mas apenas de danos morais decorrentes dessa eliminação, penso que o valor pretendido seja realmente inadequado à razoabilidade, sendo mais adequado a esse parâmetro e às circunstâncias que se apresentam o valor de R$ 5.000,00.

18 - Apesar disso, cabe aos réus suportarem as despesas da sucumbência nos termos do verbete 326 da súmula do STJ e conforme o artigo 86, parágrafo único, do CPC, considerado o valor pretendido sob o título de indenização por danos materiais, de apenas R$ 12,00.

19 - O valor será acrescido de juros de mora desde o dia 19 de março de 2016, dia da avaliação ilegitimamente realizada, evento lesivo, conforme o verbete 54 da súmula do STJ, sendo atualizado monetariamente desde esta data de arbitramento do valor conforme o enunciado 362 da mesma súmula.

20 - Devem-se observar o índice de atualização monetária e a taxa de juros definidos no julgamento do REsp 1270439 / PR, calculando-se os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e a correção monetária com base no IPCA.

21 - Observado o citado número 326 da súmula do e. STJ, diante dela, o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 12,00, caberá aos réus o pagamento de honorários à Defensoria Pública no correspondente a 12% sobre o valor da condenação e o pagamento da taxa judiciária, não cabendo isenção do réu a seu respeito conforme o enunciado 145 da súmula do TJRJ:

'Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a

isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais.'

22 - Quanto às custas judiciais, observa-se a isenção indicada no artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99.

III - DISPOSITIVO

1 - Julgo procedente em parte o pedido para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora R$ 5.000,00 sob o título de indenização por danos morais, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos da motivação desta sentença.

2 - Condeno os réus ao pagamento da taxa judiciária e de honorários à Defensoria Pública em 12% do valor da condenação, cabendo a cada qual o pagamento de metade desses valores.

3 - Condeno a ré ao pagamento de metade das custas judiciais, observando a isenção do réu no que se refere à outra metade.

4 - Deixo de determinar o encaminhamento dos autos ao TJRJ independentemente de recurso em razão do disposto no artigo 496, parágrafo 3.º, inciso III, do CPC.

5 - Publique-se. Intimem-se.

Nova Friburgo, 28/05/2019.

Marcus Vinicius Miranda Gonçalves da Silva de Mattos - Juiz Titular

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Autos recebidos do MM. Dr. Juiz Marcus Vinicius Miranda Gonçalves da Silva de Mattos

Em ____/____/_____

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Øþ

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