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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044633-40.2018.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARINA DA COSTA PINTO, RÉU: ITAU UNIBANCO S A
Publicação
11/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00446334020188190203_5a9a1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. HIPOTECA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO GRAVAME POR PARTE DO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 308 DO STJ. VALIDADE DA GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade (ou não) de aplicação da súmula n.º 308 do STJ para o fim de considerar ineficaz hipoteca constituída anteriormente e posteriormente à assinatura do contrato de compra e venda de imóvel.
2. Como se observa dos autos a recorrente adquiriu a sala de n.º 332, do Edifício Localizado na Rua André Rocha, n.º 750, na Freguesia de Jacarepaguá, de uma pessoa natural, no valor de R$ 50.000,00.
3. A escritura pública acostada aos autos revela que a parte autora quando realizou a compra do bem tinha plena ciência de que o imóvel estava hipotecado em favor do banco réu.
4. Desta forma, a apelante, no mínimo, agiu com culpa, devendo arcar com a responsabilidade decorrente da sua falta de cuidado no momento de realizar a transação.
5. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o verbete n.º 308 não tem aplicação nas hipóteses envolvendo imóveis comerciais, como é a situação dos autos. Precedentes.
6. Sendo assim, não merecem guarida as alegações autorais, restando incensurável a sentença de improcedência dos pedidos.
7. Arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor atualizado da causa.
8. Apelo não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204592746/apelacao-apl-446334020188190203

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