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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00191667520178190209_48410.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO

XXXXX-75.2017.8.19.0209

Apelante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTRA

Apelado: GUSTAVO COUTINHO AMORIM OLIMECHA

Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital/RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. Resolução do contrato por inadimplemento do comprador. Devida a restituição parcial dos valores pagos. Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Acórdão que enfrentou de forma adequada as questões de fato e de direito suscitadas. Mera pretensão de obtenção de efeitos infringentes. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do embargante. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do decisum.

No caso vertente, o Acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas pelos recorrentes, não havendo qualquer necessidade de integração, complementação ou modificação dos fundamentos do que fora decidido.

A sucumbência recíproca reconhecida no julgado recorrido

XXXXX-75.2017.8.19.0209 - MT

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

decorre do fato de cada um dos litigantes ter sucumbido parcialmente dos pedidos veiculados na inicial, sendo certo que o inadimplemento do autor ter dado causa ao distrato, não impõe sua condenação ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, tampouco representa qualquer violação aos arts. 389 e 395 do CPC.

Ora, se a pretensão do autor foi acolhida parcialmente, não pode pretender a parte ré que ele arque integralmente com o pagamento dos ônus da sucumbência, pois, repita-se, ambos restaram vencidos na presente demanda.

Quanto a alegação de que os juros devem incidir a contar do trânsito em julgado, conforme o Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que não há interesse das rés em recorrer, eis que a sentença, confirma neste capítulo pelo Acórdão embargado, já havia determinado que estes deveriam contar a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019).

Na verdade, as digressões das embargantes têm por objeto, única e exclusivamente, provocar um novo pronunciamento judicial sobre questões já decididas e sobre as quais não pairam qualquer dúvida ou equívoco que justifique a integração ou esclarecimento do julgado.

Apesar de não haver qualquer vício no Acórdão, os recorrentes se valem desta via recursal para tentar obter efeitos infringentes em relação ao que fora decidido contrariamente aos seus interesses.

Não restou evidenciado, portanto, nenhum vício que pudesse justificar a modificação do entendimento adotado no julgado recorrido, conforme devidamente fundamentado nos autos.

Eventuais inconformismos com as conclusões do julgado devem ser veiculados pela via própria.

Por estas razões, VOTO pelo não provimento do recurso.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2021.

CLÁUDIO DELL´ORTO

DESEMBARGADOR RELATOR

XXXXX-75.2017.8.19.0209 - MT

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204592367/apelacao-apl-191667520178190209/inteiro-teor-1204592386

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