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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0019166-75.2017.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, AUTOR: SPE QUALIDADE VI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, RÉU: GUSTAVO COUTINHO AMORIM OLIMECHA

Publicação

25/02/2021

Julgamento

10 de Março de 2021

Relator

Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00191667520178190209_48410.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Resolução do contrato por inadimplemento do comprador. Devida a restituição parcial dos valores pagos. Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Acórdão que enfrentou de forma adequada as questões de fato e de direito suscitadas. Mera pretensão de obtenção de efeitos infringentes. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do embargante. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204592367/apelacao-apl-191667520178190209

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