jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE NITERÓI, RÉU: ELIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Publicação
15/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Des(a). JDS. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00499065520178190002_6de96.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049906-55.2017.8.19.0002

APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI

APELADO: ELIO OLIVEIRA DOS SANTOS

JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI

JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO

RELATOR: JDS. DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SERVIDOR PÚBLICO QUE ALMEJA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A QUE FAZ JUS SEJA COMPUTADO UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO TODAS AS VERBAS RECEBIDAS EM SEU CONTRACHEQUE, E NÃO APENAS O VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PERCEBIDO PELO AUTOR TENHA COMO BASE DE CÁLCULO NÃO APENAS SEU VENCIMENTO BASE, MAS TAMBÉM AS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS ÀS SUAS REMUNERAÇÕES, EXCLUÍDOS APENAS AQUELES QUE POSSUAM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS 5 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EDILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 145 DA LEI MUNICIPAL Nº 531/85 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI). CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, EXCLUINDO-SE, POR CONSEGUINTE, AS VANTAGENS EVENTUAIS E TEMPORÁRIAS. DA SIMPLES ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES CARREADOS AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O SERVIDOR RECORRIDO RECEBE, ALÉM DE SEU VENCIMENTO BASE, “GRATIFICAÇÃO INSALUBRIDADE”, “AUXÍLIO TRANSPORTE”, “ABONO REFEIÇÃO” E “SALÁRIO FAMÍLIA”, VANTAGENS ESTAS DE NATUREZA PESSOAL, TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM FACIENDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO QUE JÁ TENHA SIDO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR

2

TEMPO DE SERVIÇO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APELADO QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME A ELE INCUMBIA NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, DEIXANDO DE COMPROVAR O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE RECEBE. REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível , processo nº 0049906-55.2017.8.19.0002, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE NITERÓI, e apelado ELIO OLIVEIRA DOS SANTOS,

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela parte ré, MUNICÍPIO DE NITERÓI, contra sentença proferida pelo MM Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói, que, em ação de cobrança deduzida por ELIO OLIVEIRA DOS SANTOS , julgou procedente o pedido , nos seguintes termos (índice 000085):

“1. Tratam os autos de pedido do autor, funcionário público do Município de Niterói, de incorporação à sua adicional por tempo de serviço de toda a verbas recebida em seus vencimentos; 2. Aduz que, contrariamente à lei e à jurisprudência, o réu viria calculando seu adicional por tempo de serviço tendo por base somente a parte denominada ´vencimentos´, deixando de fora a parte representante das vantagens pecuniárias a que fariam jus, efetuando o pagamento da aludida gratificação apenas sobre o ´vencimento base´, e não sobre o vencimento global, que abrange todos os adicionais percebidos pelo Autor; 3. O autor requer, portanto, a implementação no seu contracheque das vantagens pecuniárias adquiridas para cômputo de tempo de serviço, retroativos aos últimos 5 anos anteriores a propositura da presente ação; 4. Junto à inicial o autor trouxe: os contracheques de fls. 16/18; 5. Contestação do Município, às fls. 40 e seguintes, alegando estar o autor confundindo vencimentos com remuneração e deduzindo que apenas os vencimentos base, aquele que o servidor recebe conforme o cargo, estariam incluídos no cálculo para adicional por tempo de serviço; 6. Réplica às fls. 51 e seguintes, contradizendo as suas alegações do Município quanto a impossibilidade de incorporação das vantagens adquiridas ao tempo de serviço; 7. Às fls. 62 as partes foram instadas a informar se teriam outras

3

provas a produzir, sendo que apenas o município réu aduziu às fls. 71, negativamente; 8. Manifestação do M.P. às fls. 78/79, registrando não ter interesse em intervir no feito; 9. Os autos foram remetidos ao Grupo de Sentenças; Este o relatório; Decide-se; FUNDAMENTAÇÃO 10. O processo se encontra em ordem e apto a ser julgado; 11. O pedido autoral é procedente, como se fundamenta a seguir; 12. O autor requer que o Município, através de concessão efetivada pelo órgão previdenciário, lhe pague à título de adicional por tempo de serviço, suas vantagens pecuniárias adquiridas, juntamente com os seus vencimentos; 13. Entendo assistir razão a parte autora quanto a pretensão principal deduzida na inicial. Isso porque o artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê no seu inciso IX que é assegurado aos servidores públicos civis, além de outros que a lei estabelecer, o direito a incidência de gratificação de adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos; 14. Desta forma, por vencimentos devem ser compreendido os vencimentos integrais. Salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual, como, por exemplo, gratificações, prêmios e adicionais; 15. A gratificação, incorporada aos vencimentos do servidor, deve ser considerada como parcela fixa de sua remuneração, uma vez que não poderá ser reduzida, pois protegida pelo Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos. 16. Neste âmbito, não há que se falar em violação ao disposto na súmula vinculante 37 do Excelso Pretório, uma vez que este Judiciário Fluminense não está agindo como legislador ordinário, aumentando os vencimentos do servidor público que figura no polo ativo da lide, tratando-se de adequação e enquadramento da situação fático jurídica ao conteúdo normativo devido, com amparo tanto na Constituição Estadual quanto na Constituição Federal; 17. Também, não há o que se falar em supressão do inciso XIV, do art. 37 da CRFB, porque vencimentos é a remuneração correspondente à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, o que faz com que o adicional por tempo de serviço incida sobre toda a remuneração e não apenas sobre o vencimento base, excluindo-se, as vantagens de cunho transitório ou eventuais; 18. Quanto ao assunto, há pacífica jurisprudência deste Tribunal: 0440287-10.2015.8.19.0001 -APELAÇÃO Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS -Julgamento: 30/05/2018 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ATIVOS DA PREVI-RIO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. PAGAMENTO A TODOS OS SERVIDORES DA AUTARQUIA RÉ. PERCEPÇÃO ININTERRUPTA DA VERBA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. NATUREZA VENCIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STF. TAXA DEVIDA PELA RÉ CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBETE SUMULAR Nº 145 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E ENUNCIADO Nº 42 DO F.E.T.J. HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 19. Assim, deve ser acolhida a pretensão do demandante e,

4

por conseguinte, deverá ser o réu instado a arcar com o pagamento das diferenças não atingidas pelo prazo prescricional, computando seu adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos globais, que abrange todos os adicionais percebidos pelo autor, excluídas as verbas de natureza transitória, inclusive, aquelas relativas aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. DISPOSITIVO 20. Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar que o adicional por tempo de serviço percebido pelo autor tenha como base de cálculo não apenas seus vencimentos base, mas também as gratificações incorporadas às suas remunerações, excluídos apenas aqueles que possuam caráter eventual ou transitório, retroativos aos últimos 5 anos anteriores a propositura da presente ação; 21. Sem condenação em custas por força da Lei 3.350/99 e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85 § 2º do CPC; P.R.I..”

Nas razões recursais de índice 000103, alega o réu que o argumento da sentença de que as parcelas de caráter permanente devem servir de base de cálculo para o adicional por tempo de serviço não procede, uma vez que o autor não as individualizou e não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar quais parcelas assumiriam tal feição e por qual argumento jurídico. Aponta que os contracheques de fls. 16/18, juntados pela parte autora, indicam a inexistência de qualquer parcela incorporada aos vencimentos do servidor, de modo que, até para evitar confusão, impende seja a demanda julgada inteiramente improcedente, eis que condenar o Município a implantar adicional por tempo de serviço sobre parcelas incorporadas e, inexistindo tais parcelas, em nada alterará o objeto litigioso. Aduz que, mesmo que existam parcelas de caráter permanente recebidas pelo autor, o princípio da legalidade afasta a possibilidade de servirem elas de base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que a norma é expressa no sentido de que incida sobre o vencimento básico (artigo 145 da Lei Municipal nº 531/85 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Niterói). Pontua que vantagens pecuniárias de caráter indenizatório ou propter laborem faciendo, tais como o auxílio-transporte, alimentação, gratificação por insalubridade e outras similares, como pretende o autor, não se confundem com o vencimento básico no sistema remuneratório da Administração, conforme previsão constitucional do artigo 37, inciso XIV. Ressalta a natureza transitória das vantagens denominadas Adicional de Tempo Integral – Lei 531/85; Adicional de Insalubridade; Auxílio transporte; Abono Refeição; Abono Permanência; Salário Família; Cargo em Comissão – Lei 526/1984; Trabalho Técnico Científico – Lei 526/1984; e, por fim, Função Gratificada – Lei 526/1984. Destaca a impossibilidade de majoração de remuneração pelo Judiciário, sob risco de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes e da Súmula Vinculante nº 37. Requer, assim, o provimento recursal, a fim de que, reformada integralmente a sentença, restem os pedidos vestibulares julgados improcedentes.

Deixou a parte recorrida de apresentar contrarrazões, não obstante devidamente intimada, tal qual certificado no índice 000138.

Manifestação ministerial, no índice 000145, pela não intervenção no feito.

5

VOTO

Conhece-se do recurso interposto, eis que tempestivo e cumpridor dos demais requisitos de admissibilidade.

Almeja o autor, servidor público do Município réu, que o adicional por tempo de serviço a que faz jus seja computado utilizando como base de cálculo todas as verbas recebidas em seu contracheque, e não apenas o vencimentobásico.

Alega que, contrariamente à lei e à jurisprudência, a Urbe estaria calculando seu adicional por tempo de serviço tendo por base somente a parte denominada "vencimentos", deixando de fora aquela referente às vantagens pecuniárias a que teria direito, efetuando o pagamento da aludida gratificação apenas sobre o "vencimento base", e não sobre o vencimento global, que abrange todos os adicionais que percebe.

Desta forma, requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, fazendo incidir o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre todas as verbas recebidas pelos servidores públicos, e não somente sobre o vencimento base, tudo corrigido e com os acréscimos legais, respeitado o prazo prescricional de 05 anos, retroativamente, em relação as parcelas vencidas.

A r. sentença cuidou de julgar procedente o pedido, para determinar que o adicional por tempo de serviço percebido pelo autor tenha como base de cálculo não apenas seu vencimento base, mas também as gratificações incorporadas às suas remunerações, excluídos apenas aqueles que possuam caráter eventual ou transitório, retroativos aos últimos 5 anos anteriores à propositura da presente ação.

Irresignado, apela o Município, conforme as razoes já expostas, requerendo a improcedência total dos pedidos deduzidos.

Razão lhe assiste.

Como sabido, o artigo 145 da lei Municipal nº 531/85 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Niterói) assevera que o adicional por tempo de serviço será concedido da seguinte forma:

“Ao funcionário público municipal, a cada quinquênio de efetivo exercício, será concedido adicional de tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) por período, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo.”

Com efeito, o vencimento inclui as gratificações incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos, uma vez que consideradas parcelas permanentes.

6

O cálculo do adicional por tempo de serviço deve, então, abranger todas as verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, excluindo-se, por conseguinte, as vantagens eventuais e temporárias.

Esse é o entendimento adotado nesta Corte de Justiça:

0052197-28.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 23/09/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 145 DA LEI Nº 531/1985 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NITERÓI). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. "Art. 145. Ao funcionário público municipal, a cada quinquênio de efetivo exercício, será concedido adicional de tempo de serviço, na base de 5 (cinco) % por período, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo" (Lei nº 531/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói -); 2. O vencimento do cargo efetivo não corresponde, apenas, ao vencimento base descrito no contracheque do servidor, mas à remuneração que lhe é efetivamente devida, compreendendo as vantagens pecuniárias permanentes, ou seja, aquelas que foram incorporadas ao vencimento. Nesse sentido, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o "vencimento base" do cargo efetivo e sobre as parcelas incorporadas, excluindo-se da base de cálculo as vantagens de natureza transitória, temporária e eventual. Precedentes deste Eg. Tribunal; 3. Na hipótese, do que se vê dos contracheques acostados aos autos, o autor percebe vantagens pecuniárias permanentes, as quais devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço; 4. Recurso desprovido. -grifado

0036220-93.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA -Julgamento: 31/08/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE NITERÓI. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Ação de cobrança ajuizada por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do Município de Niterói, objetivando compelir o réu a calcular o adicional por tempo de serviço, conferido pela Lei Municipal nº 531/85, sobre o seu vencimento global, e não sobre o vencimento-base. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. 1. O adicional por tempo de serviço deve incidir

7

sobre toda a remuneração permanente do servidor, excluídas as parcelas pagas em razão de circunstância temporária . 2. Art. 22, § 2º, da Lei 2.288/05 enumera parcelas que devem ser excluídas da base da base de cálculo previdenciária, eis que temporárias ou eventuais. 3. Art. 145 da Lei nº 531/1985 dispõe acerca do adicional por tempo de serviço, que incide sobre o vencimento do cargo efetivo. 4. Correção monetária deve observar a tese firmada pelo plenário do STF, no RE 870.947/SE. Atualização monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança. 5. Desprovimento dos recursos. - Grifado

Da simples análise dos contracheques carreados aos autos, no índice 000016, constata-se que o servidor recorrido recebe, além de seu vencimento base, “gratificação insalubridade”, “auxílio transporte”, “abono refeição” e “salário família”, vantagens estas de natureza pessoal, transitória e propter laborem faciendo.

Tem-se que a gratificação por insalubridade configura parcela não permanente, dependendo do desempenho da função diante de riscos químicos, biológicos e ergonômicos, com variação do percentual conforme o grau de risco ao qual está exposto o trabalhador.

O auxilio transporte, por seu turno, objetiva custear o deslocamento do servidor, de sua residência até o local de trabalho, verba esta ligada à condição pessoal do trabalhador, endereço de residência e de trabalho, não sendo, com isso, permanente.

No que se refere ao abono refeição, cuida-se de um auxílio prestado ao servidor para que o mesmo consiga arcar com o pagamento de suas refeições

8

durante a jornada de trabalho, não se cuidando de parcela de trato permanente e inerente ao cargo público exercido pelo demandante.

Por fim, no que tange ao salário família, trata-se de uma típica gratificação pessoal, pois é concedida aos servidores em exercício ou em inatividade, desde que apresentem as condições familiares estabelecidas na lei respectiva, possuindo natureza alimentar, cujo fim é o auxílio à manutenção da família, sendo uma vantagem de caráter pessoal e transitória, já que é auferida apenas enquanto persistirem as condições legais para sua percepção.

Desta forma, resta claro que as parcelas remuneratórias supramencionadas não representam, prima facie, verbas recebidas em caráter permanente, donde se conclui que não devem integrar a base de cálculo para apuração do adicional por tempo de serviço, uma vez que de natureza pessoal, transitória e propter laborem faciendo.

Além do mais, como sustentado pelo Município, inexiste qualquer gratificação que já tenha sido incorporada aos vencimentos do autor, ora apelado.

o contrário do sustentado pela tese autoral, não há respaldo legal para que o adicional por tempo de serviço tenha incidência sobre todas as parcelas remuneratórias recebidas, sem considerar a respectiva natureza de cada uma.

Nessa toada, assiste razão à irresignação da Urbe apelante, na medida em que não há qualquer irregularidade quanto ao pagamento do adicional por tempo de serviço na hipótese dos autos.

Sobre o tema, os seguintes arestos deste Tribunal:

0057205-83.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 28/08/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SERVIDOR PÚBLICO. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO VENCIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço, com base na Lei municipal nº 531/85, na qual restou estabelecido no artigo 145 que, a cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor terá direito à referida parcela, na base de cinco por cento sobre o vencimento do cargo efetivo. 2. A municipalidade está realizando o pagamento do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento base do autor e não, sobre vencimento global. 3. Entendimento deste Tribunal de que o adicional deve ser calculado sobre todas as verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, excluindo-se, tão somente, as vantagens temporárias ou

9

eventuais. 4. O autor não comprovou receber qualquer vantagem de caráter permanente ou que houve incorporação de alguma gratificação em seu vencimento. 5. As verbas recebidas a título de insalubridade, auxílio alimentação e transporte, bem como o salário família não devem integrar a base de cálculo para o recebimento do adicional por tempo de serviço, porquanto se encaixam nas vantagens de natureza pessoal, transitória e propter laborem. 6. O demandante deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. 7. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais . 8. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - grifado

0002907-10.2018.8.19.0002 - APELAÇÃO

Des (a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 05/09/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. Direito administrativo. Ação de cobrança proposta por servidor público em face do Município de Niterói objetivando a incidência do adicional por tempo de serviço sobre todas as parcelas que integram a sua remuneração. Inépcia da inicial afastada. Lei Municipal nº 531 de 1985. Adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) por período, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo. Base de cálculo de tal adicional deve ser o "vencimento do cargo efetivo", que se constitui em parcela fixa dos vencimentos do servidor, conforme dispõe o seu artigo 135. Eventual gratificação incorporada aos vencimentos do servidor é considerada como parcela permanente de sua remuneração, não comportando redução, ante o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Parcelas de caráter pessoal ou transitório que não devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, a fim de evitar o "efeito cascata". No caso, vê-se que o autor percebe, além do seu vencimento base e do adicional por tempo de serviço, as seguintes parcelas: "Auxílio Transporte", "Desempenho", "Adicional de Tempo Integral", "Comissão", "Tempo Integral", "Trab. Téc. Científico" e "Salário Família". Verbas de natureza pessoal e transitórias, pois dependem da peculiaridade de cada servidor, não devendo, assim, integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incomprovado o recebimento de gratificação incorporada. Improcedência do pedido que se impõe. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO. - grifado

Como se vê, o apelado não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme a ele incumbia nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC, deixando de comprovar o recebimento de gratificação de caráter permanente a ensejar a alteração da metodologia de cálculo do adicional por tempo de serviço que recebe.

10

Imperiosa, pois, a reforma integral da r. sentença, a fim de que os pedidos vestibulares restem julgados improcedentes.

Por força de tais fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO , para reformar a r. sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Invertem-se os ônus da sucumbência, condenando-se o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do disposto nos artigos 85, parágrafo 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma processual, eis que a referida parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2021.

JDS. DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204590224/apelacao-apl-499065520178190002/inteiro-teor-1204590232

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042603-53.2018.8.19.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1011653-50.2019.8.26.0152 SP 1011653-50.2019.8.26.0152

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0440287-10.2015.8.19.0001