Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-66.2020.8.19.0000

Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional da ação para obter do construtor, indenização por defeitos de obra. O STJ já definiu que o prazo prescricional para a ação reparatória para obter do construtor indenização por defeitos da obra, na vigência do Código Civil de 2002, é de dez anos. Art. 205 do CC. O prazo previsto no artigo 618 do Código Civil não se confunde com o para ajuizamento da ação de reparação de danos. Trata-se, em verdade, de prazo de garantia legal e não de prazo prescricional ou decadencial. Sendo o prazo prescricional de dez anos e a ação ajuizada 03/09/2018, ou seja, dentro do prazo decenal, não há falar em prescrição da pretensão no caso em tela. Precedentes do STJ e do TJRJ. Mantida a decisão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.