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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-26.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: BRADESCO SAÚDE, RÉU: IZAC BEZENOVER

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00792992620208190000_0f91e.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Matéria objeto de Agravo de Instrumento anterior. Recurso protelatório. Litigância de má-fé.

1. A questão suscitada neste momento foi objeto do Agravo de Instrumento n. XXXXX-85.2019.8.19.0000, de relatoria da eminente DES. Maria Luiza de Freitas Carvalho, o que contraria a normatividade do art. 507, do CPC ao vedar à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
2. Desse modo, tal fato repercute diretamente na existência do direito de recorrer, por presença de requisito intrínseco negativo, visto tratar-se de discussão sobre matéria em que se operou preclusão consumativa.
3. Esse comportamento revela resistência injustificada ao andamento do processo e ainda intuito manifestamente protelatório, na forma do artigo 80, inciso IV e VII, da Lei Adjetiva.
4. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204558442/agravo-de-instrumento-ai-792992620208190000

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