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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022113-08.2017.8.19.0208

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DULCINÉIA DOS SANTOS, RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE
Publicação
19/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00221130820178190208_0271c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. GEAP. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608 STJ.

Alegação de abusividade no reajuste. Sentença pela improcedência dos pedidos autorais. Aposentadoria da autora. Direito de permanência. Art. 31 da Lei n. 9.656/1998. O beneficiário apenas pode permanecer no plano se assumir o seu pagamento integral. Laudo pericial contábil. Afastada a abusividade do reajuste, o qual foi necessário para a manutenção da comutatividade do contrato e garantia a boa prestação dos serviços a todos os beneficiários do plano coletivo. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Ausência da ocorrência de danos morais. Manutenção da sentença. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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