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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-16.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02736501620088190001_58aba.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022, CPC/2015. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA.DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Os embargos de declaração servem para suprir omissão ou aclarar obscuridade que interfira na solução da lide, assim como sanar qualquer contradição entre premissa e conclusão, acaso identificada, tendo sido acrescido no Código de Processo Civil de 2015 a possibilidade de correção de erro material. Da leitura atenta do acórdão embargado, percebem-se ausentes os vícios suscitados pelo recorrente. Nítida intenção do Recorrente pela rediscussão da matéria, com escopo de obter excepcionais efeitos infringentes. Embargos de Declaração que não constituem meio hábil para tanto, salvo quando figurar consequência da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STF. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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