jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02736501620088190001_fafde.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Apelação Cível nº XXXXX-16.2008.8.19.0001

Apelante: TAMJA PARTICIPAÇÕES LTDA

Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Decisão que se mantém. Pagamento do débito fiscal que não afasta a fixação de honorários advocatícios relativos aos Embargos à Execução Fiscal, por constituir ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Precedente do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível nº 027365016.2008.8.19.0001 . A C O R D A M os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto que se segue.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

2

Apelação Cível nº XXXXX-16.2008.8.19.0001

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por TAMJA PARTICIPAÇÕES LTDA, da sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

Versa a demanda acerca de Embargos à Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos de IPTU relativos ao imóvel situado na Estrada do Gabinal, 433, Loja a, Jacarepaguá.

Impugnação apresentada no index 00063. Réplica apresentada no index 00075.

Sentença prolatada pelo MM Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos (index XXXXX):

“(...) Conforme se verifica no sistema informatizado do Município (DAM), a CDA que embasa a execução fiscal foi paga.

Ademais, de acordo com o sistema informatizado do Tribunal de Justiça, foi proferida sentença de extinção da execução em razão do pagamento.

Assim, impõe-se reconhecer a perda do objeto dos presentes embargos.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a falta de interesse processual pela perda do objeto”.

Embargos de Declaração, com o seguinte dispositivo (index XXXXX):

“ (...) Diante do exposto, em observância ao princípio da causalidade, acolho em embargos de declaração do MRJ de fls. 214 e rejeito os embargos de declaração de TAMJA PARTICIPAÇÕESLTDA (fl. 209).

Por conseguinte, condeno TAMJA PARTICIPAÇÕES LTDA ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, a ser apurado na data do trânsito em julgado da presente decisão, e calculados pelo percentual mínimo de cada

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

3

Apelação Cível nº XXXXX-16.2008.8.19.0001

faixa fixada nos incisos do § 3º do artigo 85 do novo CPC (Lei 13.105/2015), e, sendo o caso, na forma do respectivo § 5º. PI”

Inconformado, o Embargante interpõe recurso de apelação (index XXXXX). Insurge-se em relação a sua condenação em honorários, em razão da remissão do crédito tributário e posterior pagamento de saldo, conforme previsto na Lei n.5.965/2015.

Contrarrazões apresentadas pelo Município no index 00262

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso.

Versa a demanda acerca de Embargos à Execução Fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário decorrente do não pagamento de IPTU relativos ao imóvel situado na Estrada do Gabinal, 433, Loja a, Jacarepaguá. A r. sentença julgou extinto o processo em razão do pagamento efetuado, condenando o Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios no caso concreto.

Impende-se reconhecer que não assiste razão ao Apelante, devendo este arcar com a sucumbência. Isto porque o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo certo que o posterior pagamento do débito, que ensejou a perda superveniente do objeto, pela sistemática do Código de Processo Civil, não afasta a sua condenação ao pagamento de honorários.

A condenação do Recorrente, assim, encontra amparo na legislação processual civil, visto que tem por fundamento o princípio da causalidade, o qual deve ser aferido no momento de distribuição da demanda, devendo a parte que deu causa a movimentação da máquina judiciária suportar os honorários devidos ao patrono da outra parte.

Ressalte-se, por fim, que os Embargos à Execução não se confundem com a Execução Fiscal, possuindo natureza autônoma, implicando igualmente condenação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

4

Apelação Cível nº XXXXX-16.2008.8.19.0001

da parte sucumbente em honorários. Quanto a possibilidade de cobrança da verba honorária fixada nos embargos à execução, colaciona-se o seguinte precedente:

AgInt no AREsp XXXXX / SP Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/09/2018. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM OS ARBITRADOS NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF I - O presente feito decorre de embargos à execução opostos nos autos de execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de ICMS . Na primeira instância, houve a extinção do processo sem a resolução do mérito em decorrência do pagamento do débito. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a sentença foi mantida. II -Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. III - A alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, acerca da impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios em duplicidade, foi abordada pelo Tribunal de origem de modo fundamentado à fl. 798, consignando que o acordo de parcelamento do débito fiscal não afasta a fixação de honorários advocatícios relativos aos embargos à execução fiscal, por constituir ação autônoma . XI - Agravo interno improvido.

DIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO O RECURSO. Majoro os honorários em 2% observados os limites fixados no § 5, do artigo 85, do CPC, na forma determinada na r. sentença.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES- Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204414922/apelacao-apl-2736501620088190001/inteiro-teor-1204414970

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-4