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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0273650-16.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: TAMJA PARTICIPAÇÕES LTDA, APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

15/12/2020

Julgamento

11 de Dezembro de 2020

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02736501620088190001_fafde.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Decisão que se mantém. Pagamento do débito fiscal que não afasta a fixação de honorários advocatícios relativos aos Embargos à Execução Fiscal, por constituir ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Precedente do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204414922/apelacao-apl-2736501620088190001

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