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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0037786-56.2017.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ADEMILSON RIBEIRO DE BRITO, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Publicação

18/03/2021

Julgamento

16 de Março de 2021

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00377865620178190203_a1dae.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Alegação autoral de emissão de faturas em valores exorbitantes e de cobrança por período em que o serviço esteve interrompido. Realizada perícia concluindo que pela indicação de falha no sistema de medição. Reconhecimento da falha na prestação do serviço e refaturamento das contas que se impõem. Dano moral configurado. Interrupção indevida do serviço que dá ensejo à verba indenizatória Súmula nº 192 desta Corte. Valor de R$ 15.000,00 que se mostra compatível com a hipótese em comento, uma vez que o Autor foi privada do serviço essencial em razão da cobrança indevida. Precedentes desta Corte. Pedido de cancelamento das faturas emitidas no período em que o serviço estava interrompido que merece acolhida em parte, pois somente em um dos meses foi realizada cobrança. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204378360/apelacao-apl-377865620178190203

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