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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-07.2012.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01268870720128190001_53d9b.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE. SISTEMA JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ.

1-A Fazenda Pública não pode ser penalizada pela morosidade do sistema judiciário em promover a citação, privando-a de reclamar suposto crédito de natureza tributária (Súmula 106 do STJ).
2-A demora cartorária em expedir mandado de citação por mais de 6 anos não pode ser imputada como desídia do credor.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204378251/apelacao-apl-1268870720128190001

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