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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0126887-07.2012.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: PATRICK VASCONCELOS DA SILVA, RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG
Publicação
19/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01268870720128190001_53d9b.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE. SISTEMA JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ.

1-A Fazenda Pública não pode ser penalizada pela morosidade do sistema judiciário em promover a citação, privando-a de reclamar suposto crédito de natureza tributária (Súmula 106 do STJ).
2-A demora cartorária em expedir mandado de citação por mais de 6 anos não pode ser imputada como desídia do credor.
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