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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0028238-34.2018.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ELIZABETH FERNANDES DE OLIVEIRA, APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, APELADO: FAST SHOP S.A
Publicação
19/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00282383420188190021_9cb7a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELULAR COM DEFEITO. GRUPO DE SENTENÇA. PROCESSO DISTRIBUÍDO APÓS A DATA COMINADA NA META ESTABELECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA DE OFÍCIO, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

1. É entendimento consolidado do STJ que a designação de juízes para atuar em regime de mutirão, a fim de cumprir metas do Conselho Nacional de Justiça ¿ CNJ, não viola o princípio do Juiz Natural. Contudo, a designação limita-se aos processos abrangidos por essas metas.
2. Grupo de Sentença criado no âmbito deste Tribunal pela Resolução TJ/OE/RJ nº 41/2013, que, modificada pela Resolução nº 14/2015, ¿tem por objetivo auxiliar o cumprimento do direito constitucional à razoável duração do processo por meio da observância das metas fixadas pelo CNJ e/ou pelo TJRJ¿. Competência que se verifica, portanto, apenas para os processos compreendidos na Meta nº 2 do CNJ para o ano em que remetido o feito ao aludido Grupo.
3. Meta do CNJ que abrange os processos distribuídos apenas até 31.12.2016. Ação que foi ajuizada em 2018. Remessa ao Grupo de Sentença que não observou os lindes da regulamentação estabelecida por este Tribunal. Nulidade do julgado, por violação do Princípio do Juiz Natural.
4. Sentença que se anula de ofício, ficando prejudicado o julgamento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204378003/apelacao-apl-282383420188190021

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