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25 de Junho de 2021
1º Grau
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TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei .343/06 • Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 • 0076861-66.2017.8.19.0021 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Criminal
Assuntos
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35, Lei 11.343, 06) C, C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40, Lei 11.343, 2006), Inciso IV e VI
Partes
Denunciado: Jeferson Breno Ribeiro dos Santos, Denunciado: Roberto Calixto Conrado, Autor: Ministério Público, Denunciado: Cassiano da Silva Brauna
Documentos anexos
Inteiro TeorTJRJ_df9cd5fde06c1abe4fb10afa062870eb342ab07e.pdf
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Fls. Processo: 0076823-54.2017.8.19.0021

Processo Eletrônico

Réu preso Classe/Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06)- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343/2006), Inciso IV e VI

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciado: SUSANE HELENA FLOR

Denunciado: GABRIEL VALENTIM MARIANO

Denunciado: JEFERSON BRENO RIBEIRO DOS SANTOS

Denunciado: CASSIANO DA SILVA BRAUNA

Denunciado: ROBERTO CALIXTO CONRADO

Denunciado: CASSIANO DE SOUZA DA SILVA COSTA

Inquérito 905-00220/2017 24/04/2017 Polinter - Delegacia de Capturas e Polícia Interestadual - Sto. Cristo

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Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz

Alessandra da Rocha Lima Roidis

Em 22/07/2020

Sentença Da análise dos autos, constata-se que o acusado GABRIEL VALENTIM MARIANO, devidamente qualificado, faleceu no dia 30/12/2017, conforme documento acostado à fl. 842. Em razão disso, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GABRIEL VALENTIM MARIANO, n/f dos artigos 62, do CPP c/c artigo 107, I, do CP, para que produza os seus legais e regulares efeitos. Dê-se ciência às partes Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações de estilo. Registre-se e intimem-se. Haja vista a necessidade de cumprimento da exigência de revisão periódica da custódia preventiva, prevista no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, passa-se à decisão. Da análise dos autos, verifica-se que o acusado CASSIANO DE SOUZA DA SILVA COSTA se encontra custodiado há, aproximadamente quatro meses, de modo que não há que se falar em excesso de prazo. Nesse sentido, a jurisprudência tem afirmado que os prazos processuais penais não são peremptórios, não se trata de simples cálculo aritmético, mas constituem meros parâmetros para aferição de eventual excesso, sendo necessário averiguar as circunstâncias de cada caso concreto, aplicando-se, na hipótese, o princípio da razoabilidade.

No tocante aos requisitos do "fumus comissi delicti" e do "periculum libertatis", ensejadores da custódia cautelar, além dos requisitos específicos do artigo 312, do CPP, constata-se que os argumentos expendidos por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva permanecem inalterados, pois não ocorreu nenhuma modificação no quadro fático/jurídico que ensejou a decretação da medida cautelar extrema. Ademais, a gravidade do crime supostamente cometido pelo acusado que faria parte de uma organização criminosa para a prática de tráfico de drogas e outros crimes conexos e que agiam com extrema violência e, ainda, recrutavam crianças e adolescentes para a empreitada criminosa. Diante do exposto, constata-se temerária, ao menos por ora, a aplicação das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP, com a redação dada pela Lei 12403/11, vez que estas não seriam suficientes e nem adequadas para assegurar os requisitos da prisão preventiva. Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado CASSIANO DE SOUZA DA SILVA COSTA. Ciência às partes. Desmembrem-se os autos em relação aos acusados Cassiano da Silva, Jeferson Breno e Roberto Calixto. Após, volvam conclusos para que seja determinada a suspensão dos autos e do prazo prescricional, conforme previsto no art. 366, do CPP.

Duque de Caxias, 23/07/2020.

Alessandra da Rocha Lima Roidis - Juiz Titular ___________________________________________________________

Autos recebidos do MM. Dr. Juiz Alessandra da Rocha Lima Roidis

Em ____/____/_____

Código de Autenticação: 4HB1.CUXA.ZEWH.MZP2

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Øþ

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