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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0070252-28.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA, RÉU: ARICELI BAHIENSE ARRAES
Publicação
18/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00702522820208190000_9c6ed.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

1 - Parte autora-agravada (idosa) e seu dependente beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial e, após sua demissão e aposentadoria, continuou pagando integralmente as mensalidades.
2 - Deve ser facultada ao beneficiário a possibilidade de migração para plano individual oferecido pela operadora, sem ter de cumprir nenhuma carência. Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), nº. 19/99. 3 - A rescisão abrupta da cobertura atualmente contratada, e a ausência de oferecimento de plano individual sem carência, redundariam em flagrante prejuízo a recorrente. Precedentes do TJERJ. 4 - Manutenção da decisão guerreada, vez que não se mostra teratológica ou contrária à prova dos autos. Sumula nº 59, do TJERJ. 5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204366505/agravo-de-instrumento-ai-702522820208190000

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