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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MONICA DANTAS FERREIRA, RÉU: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
18/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00727968620208190000_99f14.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072796-86.2020.8.19.0000

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0138855-53.2020.8.19.0001

AGRAVANTE: MONICA DANTAS FERREIRA

AGRAVADO: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JUÍZO DE ORIGEM: 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA FECOMÉRCIO EM FACE DOS TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS REGISTROS DE PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A DECISÃO ORA ATACADA DETERMINOU AOS RÉUS QUE EFETIVASSEM A BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS E APONTAMENTOS RESTRITIVOS PROMOVIDOS CONTRA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS REPRESENTADAS PELA FEDERAÇÃO, REALIZADOS A PARTIR DO DIA 20/03/2020, ASSIM COMO SE ABSTIVESSEM DE EFETIVAR NOVOS REGISTROS E APONTAMENTOS ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUSPENSÃO OFICIAL DAS MEDIDAS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19.

2. A QUESTÃO A SER ABORDADA NO PRESENTE RECURSO SE LIMITARÁ À ANÁLISE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O

_____________________________________________________________________________

Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (021)-3133-2000 – E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (Secretaria)(B)

DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA FEDERAÇÃO DEMANDANTE E CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 300 DO CPC.

3. EM QUE PESE SE TRATE A PANDEMIA INSTAURADA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COM FORTE IMPACTO NOS SETORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, É NECESSÁRIO PONDERAR QUE A PRETENSÃO MATERIALIZADA NOS AUTOS CONSISTE EM SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER PROTESTO DAS EMPRESAS REPRESENTADAS PELA FEDERAÇÃO AUTORA, SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DAS DIFICULDADES INDIVIDUAIS QUE IMPOSSIBILITARIAM CADA UM DE SEUS ASSOCIADOS DE ADIMPLIR SUAS RESPONSABILIDADES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS.

4. A MEDIDA LIMINAR, NA FORMA COMO FOI CONCEDIDA, SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, JÁ QUE É INCONTROVERSO QUE, A DESPEITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE SANITÁRIA, DIVERSOS SETORES DA ECONOMIA SEGUIRAM FUNCIONANDO NORMALMENTE, TAIS COMO SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E PADARIAS; DE MODO QUE, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL TRATAR TAIS EMPRESAS DA MESMA FORMA QUE OUTRAS, DE SETORES MAIS FORTEMENTE AFETADOS PELA PANDEMIA, JÁ QUE A SITUAÇÃO JURÍDICA INEGAVELMENTE NÃO SERÁ A MESMA.

5. ADEMAIS, O IMPEDIMENTO INDISCRIMINADO DOS SERVIÇOS DE PROTESTO DE TÍTULOS E DAS INSCRIÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS, SEM QUE SEJA SEQUER OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO AOS CREDORES, TEM POTENCIAL PARA SE TRADUZIR NUMA SITUAÇÃO AINDA MAIS NOCIVA PARA A ECONOMIA DO QUE A DESACELERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. E ISSO PORQUE PODERÁ ESTIMULAR O INADIMPLEMENTO, SEM SEQUER SE PERQUIRIR INDIVIDUALMENTE SE

AQUELES BENEFICIADOS PELA MEDIDA ESTÃO, EFETIVAMENTE, IMPOSSIBILITADOS DE CUMPRIR COM TAIS OBRIGAÇÕES.

6. NESSE CENÁRIO, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA TERIA O CONDÃO DE ACARRETAR DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS CREDORES, QUE, POR CERTO, TAMBÉM SENTIRAM OS EFEITOS NEGATIVOS DA PANDEMIA EM SUAS FINANÇAS.

7. NÃO SE OLVIDE QUE OS FILIADOS À FEDERAÇÃO AUTORA CONTAM COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA), PARA PLEITEAR EM JUÍZO A REVISÃO DE CONTRATOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTOS, BEM COMO DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS PARA GARANTIR SEUS DIREITOS, DESDE QUE RESPEITADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, E COMPROVADOS OS MOTIVOS, AS DIFICULDADES E AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS.

8. OUTROSSIM, NÃO É LÍCITO AO ESTADO-JUIZ INTERFERIR NAS RELAÇÕES PRIVADAS, NEGANDO VIGÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ATUALMENTE EM VIGOR.

9. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ AMPARO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROTESTOS DE TÍTULOS E NEGATIVAÇÕES DAS EMPRESAS SUBSTITUÍDAS PELA AGRAVADA, EM FUNÇÃO DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

10. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072796-86.2020.8.19.0000, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE: MONICA DANTAS FERREIRA E COMO AGRAVADA: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A 26ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

RIO DE JANEIRO, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

WILSON DO NASCIMENTO REIS

DESEMBARGADOR RELATOR

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 18ª Vara Cível da Comarca da Capital que deferiu a tutela antecipada requerida para determinar aos réus que: (i) efetivem a baixa dos protestos de títulos e apontamentos restritivos promovidos contra as sociedades empresárias representadas pela federação/autora, realizados a partir do dia 20/03/2020; (ii) abstenham-se de efetivar o registro de protestos de títulos e apontamentos restritivos contra as sociedades empresárias representadas pela federação autora, desde a data da intimação da presente até trinta dias após a suspensão oficial das medidas decorrentes da pandemia de COVID-19, excetuadas aquelas decorrentes de dívida pública.

Transcreve-se o decisum, in verbis:

“Cuida-se de ação civil pública com pedido pleito antecipatório, lastreado na urgência, proposto por FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de LEO BARROS ALMADA, titular do Tabelionato do 1º Ofício de Protesto de Títulos; CLAUDIA VIVIANE VAZ BRANDAO, responsável pelo Tabelionato do 2º Ofício de Protesto de Títulos; VALTER DA SILVA BEZZE, titular do Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos e MONICA DANTAS FERREIRA, titular do Tabelionato do 4º Ofício de Protesto de Títulos, para: 1. Determinar a suspensão dos registros de protesto de títulos e outros documentos de dívida disciplinados na Lei Federal nº 9.492/1997 realizados desde o dia 20.03.2020 (data de vigência do Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020), ressalvados os protestos de títulos da dívida pública, ante a competência da Vara da Fazenda Pública, mantendo apenas (e sem interrupção) os serviços e atos notariais extrajudiciais previstos na Lei Federal nº 8.985/1994; 2. Determinar a proibição do apontamento de novos registros de protesto de títulos e outros documentos de dívida disciplinados na Lei Federal nº 9.492/1997 a partir do ajuizamento desta ação (15.7.2020) até 30 dias após a revogação da situação de emergência decretada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020); 3. A exclusão dos lançamentos negativos efetivados desde o dia 20 de março do corrente ano; 4. A proibição de inclusão de novos lançamentos pelos órgãos de proteção ao crédito, a partir do ajuizamento desta ação (15.7.2020) até 30 dias após a revogação da situação de emergência (Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de

março de 2020); Narra a parte autora que é representante das categorias econômicas não organizadas do comércio de bens, serviços e turismo do Estado do Rio de Janeiro e, devido à declaração de pandemia relativa à COVID-19, o Estado adotou medidas de isolamento social, as quais ocasionaram uma séria recessão de demanda e consumo no setor empresarial. Assim, para auxiliar estas empresas, foram abertas linhas de crédito em instituições financeiras habilitadas, porém é sempre exigida a regularidade cadastral quanto a protestos e inclusões em órgãos restritivos de crédito. Sendo assim, diante da enorme queda sofrida no fluxo de caixa, principalmente das micro e pequenas empresas, a autora, como representante da categoria, visa impedir a inclusão automática de protesto em nome de suas representadas, a fim de evitar o fechamento das mesmas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, a antecipação pleiteada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, decerto a pandemia causada pela COVID-19, decorrente do novo Coronavírus, que vivenciamos nem de longe poderia ser prevista e, uma vez instalada, evidentemente impacta nossa sociedade em todos os seus setores. Houve, inclusive, decretação de estado de calamidade pública pelo Governo Federal, através do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Trazido isto para o ramo empresarial, certo que determinações administrativas do Executivo de todas esferas, em atenção a orientações do Ministério da Saúde, tem adotado medidas de restrição de circulação de pessoas. Nesta esteira, no âmbito do município do Rio de Janeiro, o Decreto 47.006/2020 determinou o fechamento de estabelecimentos comerciais ou reduziu seus horários de funcionamento. Excluiu de sua incidência, contudo, os estabelecimentos reputados essenciais (aí considerados os que definiu, especialmente relacionados à venda de produtos alimentícios e médicos). Por óbvio, os estabelecimentos que não trabalham com produtos ou serviços considerados essenciais sofreram fortíssimo impacto financeiro decorrente de seus fechamentos. Portanto, é evidente que o protesto automático de título em nome das empresas durante este período, em que as mesmas já se encontram com fluxo de caixa extremamente reduzido, impedirá o acesso às linhas especiais de crédito e inviabilizará, principalmente entre as micro e pequenas empresas, seu funcionamento, levando ao fechamento definitivo de diversos estabelecimentos. Desta forma, imperioso se faz que o Poder Judiciário venha, excepcionalmente, intervir em relações jurídicas privadas para reaver o equilíbrio econômico do contrato. Diante do exposto, em razão da presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO A

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar aos réus que: (i) efetivem a baixa dos protestos de títulos e apontamentos restritivos promovidos contra as sociedades empresárias representadas pela federação/autora, realizados a partir do dia 20/03/2020; (ii) abstenham-se de efetivar o registro de protestos de títulos e apontamentos restritivos contra as sociedades empresárias representadas pela federação autora, desde a data da intimação da presente até trinta dias após a suspensão oficial das medidas decorrentes da pandemia de COVID-19, excetuadas aquelas decorrentes de dívida pública. Intimem-se e citem-se os réus, de preferência PELA VIA ELETRÔNICA, nos termos do AVISO CONJUNTO TJ/ CGJ nº 05/ 2020, ou certificada a impossibilidade, por OJA no endereço dos mesmos nesta Comarca, com urgência, pelo OJA de plantão. Dê-se vista ao MP, para ciência e manifestação.”

Insurge-se a ora agravante contra a decisão alegando: (1) que, preliminarmente, o presente Agravo é conexo ao de número 004890706.2020.8.19.0000, em curso perante a Egrégia 23ª Câmara Cível deste Tribunal; (2) que impedir a prática de atos registrais pelo tabelião de protesto é obstar o pleno exercício profissional (art. , XIII, CRFB) e a liberdade econômica (art. 170, parágrafo único da CRFB), privando o titular do serviço registral do direito fundamental à sua própria subsistência; (3) que a decisão ora agravada, além de violar o direito da agravante, de exercer função essencial que lhe foi delegada pelo Poder Público e carecer de amparo legal, traz potencialmente, riscos à ordem econômica e à segurança jurídica das relações privadas, especialmente em razão do efeito estimulante e multiplicador de outras demandas com o mesmo objetivo, a par de carecer de razoabilidade e proporcionalidade; (4) que o protesto é ato premonitório, formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (art. da Lei n.º 9.492/97), inclusive para fins falimentares, dele não decorrendo, diretamente, qualquer restrição patrimonial ao devedor; (5) que o argumento de que a negativação do nome do devedor em razão do registro de protesto inviabilizaria o prosseguimento da atividade comercial dos representados pela ora agravada, a par de carecer de amparo fático-jurídico, não é verossímil.

Pugna pela atribuição de efeito suspensivo, e, no mérito, pela cassação da decisão agravada.

Deferido o efeito suspensivo pugnado (indexador 24).

Contrarrazões da Federação agravada buscando a reforma da decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo e, no mérito, a improcedência dos pedidos recursais (indexador 32).

Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça no sentido de que não vislumbra interesse que justifique sua intervenção nos presentes (indexador 52).

É o sucinto relatório.

II – VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Quanto à preliminar de conexão, imperioso mencionar que o presente recurso é oriundo do feito principal nº 0138855-53.2020.8.19.0001, ação em trâmite perante o juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital que foi ajuizada pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FECOMÉRCO RJ, ao passo que o recurso de agravo de instrumento nº 0048907-06.2020.8.19.0000 é tirado do processo nº 0129971-35.2020.8.19.0001, ação em trânsito pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, interposta pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o que leva à inarredável conclusão de que ambas as ações tutelam interesses de substituídos diversos, afastando, assim, o risco de prolação de decisões conflitantes.

Há que se preservar critério objetivo da livre distribuição e não o subjetivo como pretende a parte agravante, o que, a toda evidência, não possui

nenhuma razoabilidade. Ou seja, no caso, do ponto de vista jurídico, é possível, e é normal, que as decisões entre duas causas em foco sejam diferentes, mas não contraditórias.

Logo, para cada agravante dependerá a análise do preenchimento dos requisitos necessários para a tutela pretendida, não havendo que se falar em ações conexas, perigo de decisões conflitantes e nem em vinculação a processo julgado por outro desembargador.

Em segundo grau, a regra a ser observada é aquela do art. 930, parágrafo único, do CPC, que estabelece que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No entanto, no presente caso, não há risco de decisões conflitantes, pois não há conexão ou prejudicialidade que justifique a prevenção, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de conexão, firmando a competência desta Câmara para o julgamento da causa.

Em continuidade, a questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e concedida pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso vertente, o juízo singular deferiu a medida postulada pela Federação autora, na condição de substituto processual, para que sejam suspensos todos os protestos de títulos e negativações de seus representados, desde a vigência do Decreto Estadual n.º 46.984/2020 até trinta dias após o fim da situação de emergência decorrente da pandemia da doença COVID-19.

Não se desconhece a grave crise econômica por que vem passando o país, como consequência da crise sanitária provocada pelo novo coronavírus, fato que obrigou Estados e Municípios a adotarem medidas de contenção da propagação do patógeno, as quais tiveram como corolário a acentuada desaceleração e até mesmo paralisação total de certos setores da economia.

No entanto, em que pese de trate de situação excepcional, com forte impacto nos setores de comércio e serviços, é necessário ponderar que a pretensão materializada nos autos consiste em suspensão de todo e qualquer protesto das empresas representadas pelo Sindicato demandante, sem comprovação concreta das dificuldades individuais que impossibilitariam cada um de seus associados de adimplir suas responsabilidades assumidas contratualmente.

Nesse cenário, é preciso ter em mente que a pandemia de COVID-19, por si só, não pode fundamentar a sustação generalizada dos protestos, servindo como subterfúgio para a quebra das relações contratuais.

Observe-se, por oportuno, que a regra do art. 393 do Código Civil de 2002, relativa à ocorrência de força maior, deve ser interpretada de maneira casuística, de modo que a simples arguição da pandemia e da paralisação das atividades não configura fundamento jurídico suficiente para afastar as consequências de mora ou do inadimplemento contratual.

Assim, a medida liminar, na forma como foi concedida pelo juízo singular, se mostra desproporcional, já que é incontroverso que, a despeito da situação de calamidade sanitária, diversos setores da economia seguiram funcionando normalmente, tais como supermercados, farmácias e padarias.

Destarte, não se revela plausível tratar tais empresas da mesma forma que outras, de setores mais fortemente afetados pela pandemia, já que sua situação jurídica inegavelmente não será idêntica.

Outrossim, importante frisar que o impedimento indiscriminado dos serviços de protesto de títulos e das inscrições em cadastros restritivos, sem que seja oportunizado o contraditório aos credores, tem potencial para se traduzir numa situação ainda mais nociva para a economia do que a desaceleração das atividades econômicas. E isso porque poderá estimular o inadimplemento, sem sequer se perquirir individualmente se aqueles beneficiados pela medida estão, efetivamente, impossibilitados de cumprir com tais obrigações.

Nesse passo, a manutenção da decisão agravada teria o condão de acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos credores, que, por certo, também sentiram os efeitos negativos da pandemia em suas finanças.

Portanto, considerando que a situação de imprevisibilidade atingiu indistintamente credores e devedores, não se afigura possível, notadamente em sede de tutela antecipada - isto é, sem cognição exauriente -excluir ou suspender os efeitos de protestos validamente efetuados, ou impedir genericamente que os credores dos lojistas afiliados à federação autora busquem o pagamento de seus créditos, inclusive com o protesto de outros títulos que se vencerem.

Não se olvide que tais filiados contam com a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da Constituição da Republica), para pleitear em juízo a revisão de contratos, sustação de protestos, bem como demais medidas cabíveis para garantir seus direitos, desde que respeitada a ampla defesa e o contraditório, e comprovados os motivos, as dificuldades e as necessidades individuais.

Por outro lado, não é lícito ao Estado-Juiz interferir nas relações privadas, negando vigência aos dispositivos legais atualmente em vigor. Assim, não há amparo legal para a suspensão de todos os protestos de títulos e negativações das empresas substituídas pelo Sindicato agravado, em função da paralisação das atividades em razão da pandemia de COVID-19.

Diante de tais motivos, o voto é no sentido de e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e cassar a tutela provisória de urgência deferida pelo juízo singular.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

WILSON DO NASCIMENTO REIS

DESEMBARGADOR RELATOR

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