jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007096-07.2018.8.19.0204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: VIVIANE GUEDES DE ARAUJO SOARES
Publicação
18/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00070960720188190204_bd08b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA EMISSÃO ILEGAL DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO). ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E COBRANÇA ABUSIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DE ATRIBUIÇÃO DA EMPRESA RÉ. INVERSÃO OPE LEGIS. DANO MORAL GERADO PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONDIZENTE COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, diante da alegação autoral de que a empresa ré é responsável pelos danos material e moral que sofreu após ter sido cobrada por valores exorbitantes e ver suspenso o serviço de fornecimento de energia elétrica em sua residência, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no artigo 14, § 3º, do CDC. Dessa forma, não havendo produção de prova, de atribuição legal da concessionária ré, da irregularidade na medição do consumo da parte autora, resta demonstrada a ilegalidade da cobrança bem como da suspensão do referido serviço essencial, caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral in re ipsa. Incidência da orientação expressa no Verbete nº 192 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça, segundo a qual a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. Fixação da compensação pecuniária por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se revela equilibrada, razoável, proporcional e em consonância com precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204356177/apelacao-apl-70960720188190204

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0053087-70.2018.8.19.0021

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0167855-69.2018.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018561-73.2019.8.19.0205