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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028199-73.2018.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOSÉ GILSON ALVES, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
23/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
Des(a). JDS. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00281997320188190203_4583c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DOS DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPROCEDENCIA DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE PROVIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO, E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00.

1) A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subordinando-se a relação jurídica de direito material existente entre as partes, portanto, aos ditames do CDC. A responsabilidade da empresa ré é objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento 2) O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), quando realizado em relógio medidor de consumo de energia elétrica, por suas próprias particularidades, não permite, no momento de sua lavratura, que o consumidor realize a contraprova da irregularidade que lhe é imputada ou qualquer outra providência relativa ao contraditório, à ampla defesa ou à transparência, inerentes às relações de consumo 3) A concessionária ré promoveu a cobrança a título de recuperação, segundo os seus próprios critérios, sem que tenha havido perícia técnica realizada por órgão imparcial, que eventualmente apurasse a existência de fraude cometida pela consumidora, mostrando-se as cobranças lançadas de forma unilateral abusivas, em nítida violação as regras do Código de Defesa do Consumidor4) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é unânime em não considerar o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) como prova da irregularidade do medidor e da existência de dívida, não logrando a empresa ré, ratificar em juízo, a veracidade da suspeita de desvio de energia. 5) Inversão do ônus da prova deferida pelo Juízo a quo. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Autor que comprovou minimamente o fato constitutivo do direito alegado. 6) Autor que requereu a prova pericial na peça exordial, apresentou o termo de ocorrência de inspeção lavrado pela parte ré, e contestou administrativamente, junto à concessionária, as dívidas que lhe foram imputadas. 7) Declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção, e dos débitos dele decorrentes. Devolução, em dobro dos valores indevidamente pagos. 8) O dano moral, à luz da Constituiçãoatual, surge em decorrência da violação ao direito da personalidade da pessoa humana, aí compreendidos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro atributo da dignidade 9) Dano moral perfeitamente delineado, diante da acusação infundada de desvio de energia elétrica e da cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trazendo à parte autora temor e angústia de ser privada de serviço essencial, aborrecimentos que ultrapassam, em muito, os do cotidiano. 10) A fixação da verba indenizatória por danos morais deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil, a gravidade e extensão do dano, a culpabilidade do agente, bem como a condição financeira das partes envolvidas, o valor do negócio e as peculiaridades do caso concreto.
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