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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0058906-80.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A, AGRAVADO: JOÃO PEDRO CONSIDERA MOURA REP P MÃE LILIAN VERONICA DA SILVA CONSIDERA
Publicação
19/03/2021
Julgamento
29 de Dezembro de 2020
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00589068020208190000_58128.pdf
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Ementa

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, CONTRA A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA AUTORIZE/CUSTEIE OS TRATAMENTOS DENOMINADOS COMO TERAPIA ABA, COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO/HABILITADO EM TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SOCIAL, PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA, CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMADA, A AMIL AGRAVA, ALEGANDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVADO NA FORMA DO ART. 300 DO CPC. SUSTENTA QUE O TRATAMENTO EM FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL EM MÉTODO DE APLICAÇÃO (DENOMINADO ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL) NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL, NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, TAMPOUCO É CORROBORADO PELA MEDICINA BASEADA EM EVIDENCIAS. DESTACA QUE POSSUI AMPLA REDE CREDENCIADA PARA REALIZAÇÃO DE PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA CONFORME PREVISTO NO CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO SER COMPELIDO A CUSTEAR TRATAMENTO FORA DE SUA REDE. ROGA PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL, ORA AGRAVANTE. O AGRAVADO É USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, SENDO DIAGNOSTICADO COM QUADRO DE IMATURIDADE NEUROPSICOLÓGICA GERAL ENVOLVENDO FALA E LINGUAGEM, ASPECTOS INTERATIVOS E METACOGNITIVOS, EQUIVALENTE A SÍNDROME DE ASPERGER (ESPÉCIE DE AUTISMO). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O risco de dano está caracterizado pelo frágil estado de saúde da parte agravada, menor portador da Síndrome de Asperger (um tipo de autismo). Assim, a demora na realização dos tratamentos prescritos pode resultar em prejuízos gravíssimos ao seu pleno desenvolvimento. Por sua vez, a probabilidade do direito está presente, pois a cláusula contratual que limita o tratamento é manifestamente abusiva, eis que põe em risco a vida do consumidor ao restringir direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, conforme o artigo 51, § 1º, inciso II, do CDC. Superior Tribunal de Justiça que já se posicionou no sentido de que o rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo e, assim sendo, não tem o condão de afastar a responsabilidade da operadora de plano de saúde de cobrir procedimentos indicados para patologias, cujo tratamento esteja previsto contratualmente, que porventura nele não figurem. Aplicação da Súmula 340 deste Tribunal de Justiça. Periculum in mora evidenciado pela própria essencialidade e urgência do tratamento em questão, pois, de acordo com o laudo médico, o mesmo é imprescindível ao seu adequado desenvolvimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe, na forma da Súmula 59 desta Corte de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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