Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0036144-67.2016.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 322, § 1º DO CPC/2015 E O ART. 407 DO CC/02. LOGO, SÃO DEVIDOS NO CÔMPUTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTE DE SER A RÉ BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA, DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 397 DO CC/02. A MULTA MORATÓRIA DE 2%, PREVISTA EM CONTRATO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 52, § 1º, DO CDC. "A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA.". ART. 98, § 2º, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA ESCLARECER QUE, NO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR, DEVE INCIDIR A MULTA CONTRATUAL DE 2%, COMO TAMBÉM JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE.