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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ALTERNATIVE TOUR TURISMO EIRELE ME, RÉU: ITAU UNIBANCO S A
Publicação
23/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00809491120208190000_72987.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0080949-11.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: ALTERNATIVE TOUR TURISMO EIRELI ME

AGRAVADA: ITAU UNIBANCO S/A

ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMOS POR MEIO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. PANDEMIA DO COVID-19 QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER JUSTIFICATIVA PARA O CONTRATANTE DEIXAR DE SATISFAZER SEUS COMPROMISSOS. ACORDO LIVREMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM VÍCIOS APARENTES. IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO QUE, AO MENOS POR ORA, SE AFIGURA INDEVIDA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CONTRATOS PRIVADOS QUE DEVE OCORRER EM CASOS EXCEPCIONAIS. OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0080949-11.2020.8.19.0000, em que é agravante ALTERNATIVE TOUR TURISMO EIRELI ME e agravado ITAU UNIBANCO S/A.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

1

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão que, em ação de revisão de cláusulas contratuais, indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos (indexador 142 do feito matriz nº 0012984-10.2020.8.19.0002):

“Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência cumulada com revisão de clásulas contratutais, proposta por ALTERNATIVE TOUR TURISMO EIRELE - ME em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.

Informa o autor a realização de sete contratos de empréstimo bancário com o réu. Alega que a atividade econômica exercida, na área de turismo, foi seriamente afetada com a pandemia do COVID-19. Que, para exercer suas atividades adquiriu onibus por alienação fiduciária com a instituição financeira ré, adimplindo com as prestaçoes avençadas, encontrando-se adimplente com as mesmas.Que, em razão da pandemia encontra-se em dificuldades financeiras em honrar seus compromissos.

Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos valores relativos às cédulas de crédito bancário emitidas pelo réu, nº 005836252-6, nº 008537174-8, nº 038649945-3, nº 048357394-5, nº 054885531-1, nº 076478853-5 e nº 076504376-5.

Com efeito, a crise pelo novocoronavirus é de escala global, atingindo até as maiores economias do mundo, circunstância que é alheia à vontade dos indivíduos e das empresas que compõem nosso sistema econômico.

O vínculo contratual entre as partes restou demonstrado, consoante cópia dos contratos que acompanham a exordial.

Entretanto, em detida análise dos autos, verifico que não há verossimilhança nas alegações, a fim se deferir o pleito de tutela, uma vez que a parte autora faz alegações genéricas, sem comprovação, ao menos em sede de cognição sumária, da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação.

Sendo assim, INDEFIRO o pleito de tutela.

Diante do momento em que a sociedade enfrenta com a pandemia do COVID-19, determino a citação do réu para que apresente sua defesa no prazo de lei.

Em momento futuro, caso haja interesse das partes na audiência de conciliação, deverão se manifestar nos autos.

Cite-se e intime-se.”

2

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Nas razões recursais (indexador 002), o agravante argumenta que “Antes, vêm aclarar que o agravante foi ao banco réu várias vezes e até teve 60 dias de carência para pagar os boletos, porém esses dias não correspondem a realidade das empresas de turismos, nas quais constam paralisados devido a pandemia.”

Defende que “(...) Assim, a probabilidade do direito resta presente no caso em virtude da envergadura das teses jurídicas acima apontadas, que atestam com clareza o momento extraordinário que estamos vivendo, em meio a pandemia e incertezas nunca antes vistos na história recente de nosso país.

Por outro lado, o perigo de dano mostra-se evidenciado, uma vez demonstradas as consequências desastrosas da não suspensão do pagamento das parcelas contratadas junto a instituição financeira referente a alienação fiduciária de sua frota de ônibus. Sobretudo porque a não suspensão das parcelas pode acarretar a possível inadimplência contratual por parte do autor.

Além disso, considerando o pleito de suspensão das parcelas contratadas, se faz necessário que também seja deferido a tutela de urgência para que o agravante não sofra com a negativação de sua empresa, de seu nome e dos seus sócios no serasa/spc, assim como qualquer outro órgão de proteção ao crédito, ou qualquer outra medida extrajudicial que prejudique o autor enquanto durar a suspensão das parcelas.

Portanto, é de imensurável importância o deferimento da tutela de urgência para que seja impossibilitada a restrição do veículo, objeto de alienação fiduciária, em possível busca e apreensão ajuizada pela a instituição financeira.”

o final, requer “(...) a concessão da tutela requerida para deferir a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para que seja determinado a suspensão dos pagamentos das parcelas contratadas junto a instituição financeira, objeto de alienação fiduciária , bem como para que a instituição financeira ré se abstenha de inscrever a sua empresa, o nome do autor e dos seus sócios no serasa/spc, assim como qualquer outro órgão de proteção ao crédito, ou qualquer outra medida extrajudicial que prejudique o autor enquanto durar a suspensão das parcelas e também seja impossibilitada a restrição e apreensão do veículo, em possível busca e apreensão ajuizada pela a instituição financeira, tendo como referência a suspensão das parcelas o termo inicial da pandemia previsto no PL 1.179, que regulamenta o regime jurídico emergencial transitório, qual seja, 20/03/2020 (vinte de março de dois mil e vinte) 2 , e como termo final a utilização analógica do artigo § 3º , II da medida provisória 948 3 editada pelo governo federal, no qual alude o prazo de prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 para remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados.”

Esta Relatoria indeferiu a antecipação da tutela recursal no indexador 17.

A agravada não apresentou contrarrazões (indexador 26).

É o relatório. Passo ao voto.

3

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Conheço do recurso por tempestivo e por estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Quanto ao mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto a seguir.

Na hipótese, insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos valores relativos às cédulas de crédito bancário emitidas pela instituição ré (contratos nº 005836252-6, nº 008537174-8, nº 038649945-3, nº 048357394-5, nº 054885531-1, nº 076478853-5 e nº 076504376-5).

A concessão da medida antecipatória prevista no art. 300 do CPC pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em análise perfunctória, não constato os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, porquanto, apesar de notório o fato da pandemia do Covid-19 haver atingido todos os setores da economia, incluindo o turismo, a agravante não acostou nenhum documento comprobatório da impossibilidade de arcar com o pagamento das prestações pactuadas com o agravado, bem como da alegada dificuldade financeira que atravessa, deixando de apresentar os balancetes e declarações de imposto de renda pessoa juridica.

Ressalte-se que a agravante firmou diversos contratos de financiamento por meio de cédula de crédito bancário em valores elevados, presumindo-se ter reserva financeira, inclusive para prevenir-se de imprevistos que possam ocorrer em qualquer momento da atividade empresarial.

Assim, a pandemia, por si só, não é justificativa para o contratante deixar de satisfazer seus compromissos, não podendo o contratado, por mera alegação de dificuldade financeira, ser compelido a suspender as parcelas referentes aos contratos livremente firmados entre as partes, sem vícios aparentes, tampouco se abster de inscrever o nome do inadimplente em cadastros restritivos ao crédito e efetivar outras medidas cabíveis nesses casos, em vista do princípio pacta sunt servanda.

Conforme leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in “Direito Civil Brasileiro”, Ed. Saraiva, 8ª ed., páginas 48/49):

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

“Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. A ordem jurídica concede a cada um a liberdade de contratar e definir os termos e objeto da avença. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não podendo se forrarem às suas consequências, a não ser a anuência do outro contratante. Como foram as partes que escolheram os termos do ajuste e a ele se vincularam, não cabe ao juiz preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas que não podem ser atacadas sob a invocação dos princípios da equidade. O princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada.

O aludido princípio tem por fundamentos: a) a necessidade de segurança dos negócios, que deixaria de existir se os contratantes pudessem não cumprir a palavra empenhada, gerando a balbúrdia e o caos; b) a intangibilidade ou imutabilidade do contrato, decorrente da convicção de que o acordo de vontades faz lei entre as partes, personificada pela máxima pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), não podendo ser alterado nem pelo juiz.”

No mesmo sentido, julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS POR NO MÍNIMO 180 DIAS EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA ATUAL PANDEMIA DO COVID-19. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA, QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, NÃO PODENDO A PANDEMIA SER ARGUMENTO PARA DEIXAR DE QUITAR SEUS COMPROMISSOS, MORMENTE TENDO EM CONTA O ELEVADO VALOR DO EMPRÉSTIMO OBTIDO RECENTEMENTE E DAS PARCELAS PACTUADAS. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS QUE VEM SENDO DISPONIBILIZADA PELOS BANCOS. IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO QUE SE AFIGURA INDEVIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CONTRATOS PRIVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Processo nº 0039509-35.2020.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a) MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO – Julgamento: 23/09/2020 – VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Pretensão de adiamento das parcelas de empréstimo de financiamento imobiliário no valor de R$ 3.931,61. Não há nos autos prova de futuro caos financeiro. Valores mensais das prestações que são incompatíveis com o argumento de crise financeira, já que excessivos e fora da média da maioria da população. Pandemia do Covid-19

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

não pode ser argumento para deixar de quitar seus compromissos. Necessidade de comprovação de efetiva dificuldade financeira, que em sede de cognição sumária, não restou comprovada. Renegociação de contratos que vem sendo disponibilizada pelos Bancos. Imposição de suspensão de pagamento de parcelas que se afigura indevida intervenção do Judiciário em contratos privados. AGRAVO DESPROVIDO. (Processo nº 0025089-25.2020.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Des (a) NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA – Julgamento: 21/05/2020 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

6

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