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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031126-46.2017.8.19.0203

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JUCIÁRA FERREIRA DO BOMFIM, RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE
Publicação
07/04/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00311264620178190203_3e31c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. GEAP. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 STJ. REAJUSTE. PROVA PERICIAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

Cinge-se a controvérsia quanto à existência ou não de ilegalidade no reajuste das mensalidades do seguro saúde da recorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1285483/PB, em sede de recurso repetitivo, decidiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em situações análogas ao do caso dos autos, entendendo que os contratos realizados por planos de saúde de autogestão não ostentam finalidade lucrativa. Laudo pericial que atesta a inexistência de abusividade no aumento das mensalidades. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que os reajustes não decorreram da mudança de faixa etária, mas em razão da necessidade de reestruturação dos planos de saúde administrados pela GEAP, os quais se mostraram imprescindível para garantir a subsistência da própria Fundação. Ressalte-se que o STJ já se manifestou especificamente sobre a situação da GEAP, reconhecendo não haver irregularidade na reestruturação do regime de custeio. Sentença de improcedência mantida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204250203/apelacao-apl-311264620178190203

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