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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00275648720168190001_36a0a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-87.2016.8.19.0001

Apelante: ABIGAIL AUGUSTO ANTÔNIO

Apelado: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Relator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CAPITALIZADOS E DIREITO A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADES. Parte que instada a se manifestar em provas, declinou de sua produção. Nulidade da sentença inexistente. Percentual de juros contratado compatível com aquele praticado pelo mercado. Capitalização de juros que é admissível em contratos celebrados após 31.03.2000, data de edição da MP n.º 1.963-17/2000. limitação legal de descontos dos valores recebidos pelo pensionista a título de benefício previdenciário prevista na Lei n. 10.820/2003, que não se aplica aos descontos autorizados pelo mutuário diretamente em sua conta corrente. Matérias pacificadas no âmbito do STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº XXXXX-87.2016.8.19.0001 em que é Apelante ABIGAIL AUGUSTO ANTÔNIO Apelado: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

ACORDAM os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em CONHECER O RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2021.

Rogerio de Oliveira Souza

Desembargador Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-87.2016.8.19.0001

Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por ABIGAIL AUGUSTO ANTONIO em face de CREFISA, pretendendo a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de efetuar descontos a título de empréstimo/refinanciamento de sua conta corrente, que ultrapassem a margem consignável registrada em seu contracheque, a revisão de todos os contratos de empréstimos celebrados entre as partes nos últimos cinco anos e compensação por danos morais em 60 salários-mínimos.

Aduz que celebrou contrato de mútuo, em 07/03/2015, com previsão de débito em conta corrente de 12 parcelas de R$869,64 cada; que a primeira parcela venceu em abril/2015 e a última em março/2016; que em dezembro de 2015 procurou a ré para se informar sobre os descontos e quantas parcelas faltavam, quando foi instada a refinanciar o saldo devedor, o que fez sem entender bem o que estava acontecendo; que embora tenha realizado o pagamento de mais de 50% da dívida, concordou em refinanciar em 10 parcelas de R$1.082,25.; que é nulo o termo de acordo nº 04.130.857 e indevidos os valores debitados a maior a partir de janeiro/2016; que não recebeu cópias dos contratos de empréstimos dos últimos cinco anos, conseguindo apenas a cópia do contrato de refinanciamento; que mais de 30% do salário está sendo debitado em sua conta; que os juros são abusivos.

Contestação às fls. sustentando que não há interesse processual e que a petição inicial é inepta; que as parcelas contratadas não foram adimplidas no prazo, estando o contrato em aberto, tendo a autora, por mera liberalidade, realizado dois acordos com a ré, também não adimplidos, ensejando o cancelamento; que a inadimplência ocorre em razão da insuficiência de provisão de saldo em conta corrente; que se trata de contrato para débito em conta corrente e não consignado, não havendo provas de que a conta seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário; que os descontos são legítimos e que a autora estava ciente de todos os elementos e características do contrato; que entregou cópia do contrato quando da celebração, mas, de qualquer forma, anexa cópia à contestação; que é lícita a taxa de juros e a possibilidade de capitalização. Pugna pelo acolhimento das preliminares, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, ou a improcedência dos pedidos.

Na sentença de fls. 238/245 foram julgados os improcedentes os pedidos condenando-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade conforme estabelecido no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que deferida a gratuidade de justiça.

Recurso de apelação da autora às fls. 248/256 sustentando que a sentença é nula, eis que proferida sem que fosse dada a oportunidade para a produção da prova pericial que é imprescindível.

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APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-87.2016.8.19.0001

Contrarrazões do réu às fls. 260/275 pelo desprovimento do recurso do autor.

O recurso é tempestivo e adequado, dispensado o pagamento de custas pela apelante, ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Sem razão a recorrente.

De início, cumpre afastar a nulidade da sentença.

A apelante foi instada a se manifestar em provas conforme despacho de fl. 197, mas afirmou que não havia mais provas a produzir, conforme petição de fl. 200.

Assim tendo sido oferecida a oportunidade para produzir a prova pericial, a apelante declinou de sua produção, razão pela qual inexiste o alegado cerceamento de defesa a ensejar o vício de nulidade da sentença.

No mérito, verifica-se que a revisão das taxas de juros não merece prosperar, eis que as instituições financeiras não estão subordinadas

os limites previstos no Decreto nº. 22.626/1933.

Não obstante elevados os juros praticados (22% a.m), eles estão em consonância com aqueles aplicados no mercado, quando ausentes as garantias de pagamento e evidente o risco de inadimplemento.

Ressalte-se que as parcelas acordadas são fixas e que mesmo diante dos valores firmados, a apelante com eles assentiu, consoante planilha assinada às fls. 166.

Acrescente-se que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Assim, inexiste ilegalidade, porquanto o contrato foi celebrado após 31.03.2000 (18.03.2015), data de edição da MP n.º 1.963-17/2000, tendo ele previsto taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal contratada, circunstância que caracteriza a expressa previsão de capitalização segundo orientação jurisprudencial.

Confira-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS

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JUROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 2. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. 3. Há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no ARsp: XXXXX MS 2013/XXXXX-9, Relator: Ministro RAUL ARAPUJO, Data de Julgamento: 03/06/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014). (grifos nossos)

No que concerne a limitação de descontos de percentual sobre os valores brutos percebidos pelo pensionista a título de benefício tratada na Lei nº. 10.820/2003, não incide no mútuo no qual foi ajustado o pagamento com desconto em conta corrente, mas tão somente sobre aquele pertinente à folha de pagamento.

Confira-se o disposto no art. da Lei n. 10.820/2003, com a redação vigente na data da contratação:

Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

Portanto, não existe limite legal para desconto de parcela de empréstimo com desconto em conta corrente.

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afetado para pacificação da matéria no âmbito daquela Corte, decidiu que:

DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE.

CONTRATO DE CONTACORRENTE.

CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. 2. No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome, seja promovendo pagamentos diversos de seu interesse, condicionados ao saldo existente na conta ou

o limite de crédito concedido. Cuida-se de operação passiva, mediante a qual a instituição financeira, na qualidade de responsável/administradora, tem o dever de promover lançamentos. 3. Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na conta corrente, todas suas rendas e despesas pessoais, como, v.g., salário, eventual trabalho como autônomo, rendas de aluguel, luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, seguro, eventuais prestações de mútuo feneratício, tarifa de manutenção de conta, cheques, boletos variados e diversas despesas com a instituição financeira ou mesmo com terceiros, com débito automático em conta. 4. Como incumbe às instituições financeiras, por dever contratual, prestar serviço de caixa, realizando operações de ingresso e egressos próprias da conta corrente que administram automaticamente, não cabe, sob pena de transmudação do contrato para modalidade diversa de

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depósito, buscar, aprioristicamente, saber a origem de lançamentos efetuados por terceiros para analisar a conveniência de efetuar operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a lançamentos de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo correntista. 5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente 6. Com efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido revogação da autorização previamente concedida pelo correntista para o desconto das prestações do mútuo feneratício, deve ser observado o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si, suas possibilidades e necessidades, vedado ao Banco reter - sponte propria, sem a prévia ou atual anuência do cliente - os valores, substituindo-se ao próprio Judiciário. 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019)

Assim, a sentença deverá ser mantida, eis que em consonância com o entendimento deste Tribunal e Tribunais Superiores.

Do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2021.

Rogerio de Oliveira Souza

Desembargador Relator

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