jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0027564-87.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ABIGAIL AUGUSTO ANTONIO, RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Publicação

12/04/2021

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00275648720168190001_36a0a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CAPITALIZADOS E DIREITO A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADES.

Parte que instada a se manifestar em provas, declinou de sua produção. Nulidade da sentença inexistente. Percentual de juros contratado compatível com aquele praticado pelo mercado. Capitalização de juros que é admissível em contratos celebrados após 31.03.2000, data de edição da MP n.º 1.963-17/2000. limitação legal de descontos dos valores recebidos pelo pensionista a título de benefício previdenciário prevista na Lei n. 10.820/2003, que não se aplica aos descontos autorizados pelo mutuário diretamente em sua conta corrente. Matérias pacificadas no âmbito do STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204224496/apelacao-apl-275648720168190001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0182668-72.2016.8.19.0001

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0441277-57.2015.8.09.0137

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0009197-04.2019.8.19.0003

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0011147-53.2019.8.19.0066

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0010166-25.2019.8.19.0001