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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040105-16.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA ONEIDE VON PAUMGARTTEN GONCALVES, RÉU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA FUNDACAO ASSEFAZ
Publicação
06/04/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Des(a). JDS. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00401051620208190001_92743.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. ATRIBUIÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO À PARTE OU SEU ADVOGADO. ILEGALIDADE. PANDEMIA. COVID 19. INCUMBÊNCIA DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. ART. 152, II, DO CPC.

No ato da citação da parte ré, sobreveio a suspensão das diligências externas em razão da pandemia de corona vírus. Juízo de primeiro grau que determinou a realização do ato citatório pela parte, por meio de carta com aviso de recebimento. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Segundo a regra do art. 152, II, do CPC, incumbe ao chefe da serventia do Juízo efetivar as ordens judiciais e realizar citações e intimações, segundo as normas de organização judiciária. Normas judiciárias, inclusive editadas nesse período extraordinário, que não atribuem aos advogados a prática de atos de responsabilidade dos servidores judiciários. Não observância do Provimento CGJ nº 38/2020. Precedentes jurisprudenciais. Ilegalidade que se reconhece. RECURSO PROVIDO, para anular atos processuais a partir de fls. 128 e seguintes, com o prosseguimento do feito, determinando-se nova citação da ré.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204221392/apelacao-apl-401051620208190001

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