15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-09.2018.8.19.0055
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CARGO COMISSIONADO. PEDIDO PARA RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DIFERENÇA NO VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. MUNICÍPIO QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL QUE POSSUI APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 525 DO STJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA AO MUNICÍPIO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.