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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040272-27.2016.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO BRADESCO S A, RÉU 1: CAFÉ E BAR CANARINHO DA PENHA LTDA - ME, RÉU 2: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Publicação
06/04/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00402722720168190210_96528.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MICROEMPRESA. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIO AVISO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. Parte autora que reclama do encerramento unilateral e sem prévio aviso de sua conta corrente, o que acarretou no inadimplemento das parcelas do seguro, que foi cancelado, e na devolução de dois cheques.
2. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.
3. Apelação da parte ré pugnando improcedência dos pedidos ou redução da indenização por dano moral.
4. Instituição financeira que não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Banco Central, nos termos do art. 12 da Resolução nº 2.025/93, pois a comunicação foi posterior ao encerramento da conta corrente, inviabilizando a adoção das providencias cabíveis por parte do correntista para minimizar seus prejuízos.
5. Resolução 2.747 do BACEN, vigente à época dos fatos, que estabelece como requisitos básicos para encerramento da conta corrente, a comunicação prévia por escrito ao correntista, como também os esclarecimentos acerca dos motivos do cancelamento, o que não ocorreu. A atitude da ré em não esclarecer o motivo pelo qual encerrou a conta corrente da parte autora de forma unilateral, revela discriminação velada contra o consumidor, que fica ao alvedrio da ré. Infração da ordem econômica, por violação aos termos do art. 36, § 3º, incisos X, XI e XII, da Lei 12.529/2011.
6. O dano moral restou caracterizado em razão da devolução de dois cheques e do inadimplemento do contrato de seguro, que tem o condão de abalar a imagem da empresa perante seus fornecedores e consumidores. Verbete 343 do TJRJ.
7. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204209748/apelacao-apl-402722720168190210