jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: RAFAEL ANDERSON CARVALHO SILVA, AGRAVADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Publicação
12/04/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00061600720218190000_4950a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Primeira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0006160-07.2021.8.19.0000

Agravante: RAFAEL ANDERSON CARVALHO SILVA

Agravado: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE

DE EXECUÇÃO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA

EXEQUENTE NO PAGAMENTO DO SEGURO POR ACIDENTE DE

VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA

DE 15% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO

DA PARTE EXECUTADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NA

JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO QUE PASSOU PELO CRIVO DO

PODER LEGISLATIVO NA OPORTUNIDADE DE EDIÇÃO DO

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA

IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS,

SALVO NA HIPÓTESE DE CRÉDITO ALIMENTAR, AVANÇANDO

SE NA PENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS

PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA,

NO QUE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.

OPÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA. SOLUÇÃO DE PRESTIGIAR

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DOS ATOS EXECUTIVOS QUE SE

APRESENTA CONTRA LEGEM. PRECEDENTES DESTA

CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Após examinada, relatada e discutida a matéria

objeto da impugnação recursal, ACORDAM os Desembargadores

que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao agravo

de instrumento interposto pela parte executada.

Primeira Câmara Cível

Trata-se agravo de instrumento interposto

contra o r. decisum proferido pelo douto Juízo da 8ª Vara Cível da

Comarca de São Gonçalo, que deferiu a penhora de 15% da

remuneração recebida pelo Executado, nos seguintes termos:

“Embora o art. 649, IV, do CPC disponha serem absolutamente

impenhoráveis os subsídios, deve-se atentar para o fato de que a

impenhorabilidade não é absoluta, haja vista que o mesmo

dispositivo legal faz a ressalva de que as verbas recebidas devem ser

"destinadas ao sustento do devedor e sua família". A jurisprudência

já vem entendendo neste sentido, conforme abaixo colacionado: "O

princípio da intangibilidade dos vencimentos encontra extensa

guarida no direito brasileiro, seja através da Constituição da

República (art. 7º, inc. X), seja através da Consolidação das Leis do

Trabalho (art. 462), ou do próprio Código de Processo Civil que em

seu artigo 649, inciso IV determina que os salários são impenhoráveis.

Há que se fazer, entretanto, uma interpretação teleológica do

dispositivo inserto no art. 649, inc. IV, do estatuto processual, que

visa garantir a subsistência do devedor ao excluir da penhora o seu

salário, sem perder de vista que a execução é instaurada em benefício

do credor e tem como objetivo primordial a satisfação de seu crédito.

Os princípios da menor onerosidade para o devedor ( CPC, art. 620) e

da realização da execução no interesse do credor ( CPC, art. 612),

devem ser harmonizados com o da efetividade da prestação

jurisdicional de forma a garantir, ao final do processo, a satisfação da

pretensão do credor, com o efetivo pagamento do débito" (Ag.

Instrumento 0054285-55.2011.8.19.0000, Rel. Des. Mario Assis

Gonçalves, j. 25/01/2012, 3ª C. Cível).

"0017198-50.2020.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa

Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR -Julgamento:

26/01/2021 -DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE

CUMPRIMENTO DESENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA

NACONTA DA AGRAVANTE OBSERVADOO PERCENTUAL DE 30%. A

Impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no inciso

IV do artigo 833 do CPC, na esteira do atual entendimento

jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até

30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em

onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da

impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do

processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a

execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. O

Primeira Câmara Cível

valor bloqueado não pode violar os Princípios da Dignidade da Pessoa

Humana e do Mínimo Existencial. In casu, a penhora de 30% do salário

da agravante violaria tais princípios, devendo a constrição recair

sobre 15% de seus vencimentos. Recurso conhecido e parcialmente

provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão -Data de Julgamento: 26/01/2021 -Data de Publicação: 29/01/2021"

Consoante os extratos bancários juntados, verifica-se que o

executado é gerente da Caixa Econômica Federal, mas recebe com

frequência depósitos de origem diversa (CRED PIX, CREDTEV e DP DIN

LOT). Portanto, há prova de que o valor penhorado não é

exclusivamente advindo do salário do executado. Ante o exposto, e

visando preservar o mínimo existencial do executado, reduzo a

penhora para15% da remuneração percebida pelo executado. Por

consequência, determinei a transferência do crédito no valor de

R$1.015,73 para uma conta à disposição do Juízo e a liberação do

excedente, convertendo-se o bloqueio em penhora, sem necessidade

de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º do CPC. Junte-se o

recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores

ora vinculado ao feito. Diga o exequente como pretende prosseguir

com a execução. Intimem-se. “

Inconformada, a parte executada pugna pela

reforma do decisum a fim de que seja desconstituída a penhora

realizada, e liberada a quantia bloqueada pelo Juízo de origem,

com fundamento no artigo 833, IV do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões (index 27).

É o relatório.

VOTO .

De fato, é complexa a questão relativa à

penhorabilidade parcial de valores recebidos a título remuneratório,

como salários, vencimentos ou proventos.

Primeira Câmara Cível

A questão, no estágio atual, ainda não alcançou

posição segura na jurisprudência.

É verdade que a questão relativa à interpretação

e ao alcance da antiga regra do artigo 649, inciso IV e § 2º do

Código de Processo Civil ab-rogado *, foi apreciada pela Corte

Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de

divergência.

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos

de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas

por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua

família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de

profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo.

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de

penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Veja-se:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.518.169 - DF

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

REL. P/ACÓRDÃO: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO

EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE

CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE

IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – nota promissória.

2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em

29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017.

Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de

vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não

alimentar.

Primeira Câmara Cível

4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de

impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do

CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a

satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para

garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.

5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos – e inviável de ser

analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ – conduz à

inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da

embargante não comprometeria a sua subsistência digna.

6. Embargos de divergência não providos.

O entendimento firmado na Corte Superior, por maioria de votos, segue a linha defendida pela Seguradora agravada e foi também a posição adotada pelo r. Juízo a quo, no sentido de ser possível a penhora parcial de verba de natureza salarial, ainda que para a satisfação de crédito não alimentar.

Ou seja, busca-se o temperamento entre o princípio da preservação da dignidade do devedor (mediante as hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei) e o princípio da eficiência dos atos executivos.

A nosso sentir, esse temperamento passou recentemente pelo crivo do Poder Legislativo na oportunidade de discussão e aprovação do novo Código de Processo Civil, sobrevindo a edição de nova regra legal acerca da matéria (artigo 833, inciso V e § 2º do Código de Processo Civil):

Art. 833. São impenhoráveis:

Primeira Câmara Cível

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações,

os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,

bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas

ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador

autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de

penhora para pagamento de prestação alimentícia , independentemente

de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta)

salários-mínimos mensais , devendo a constrição observar o disposto no

art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

O Legislador manteve a regra da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, excepcionando-a na hipótese de crédito alimentar e, agora, no que exceder ao limite de cinquenta salários mínimos.

Ou seja, no que exceder ao limite imposto na lei, as verbas remuneratórias são perfeitamente penhoráveis para o fim de satisfazer créditos de qualquer natureza.

Esse é o temperamento que se extrai explicitamente da regra legal em vigor.

Pode-se discutir a justiça do limite previsto na lei (50 salários mínimos), em termos de sua conveniência para melhor atender ao princípio da eficiência dos atos executivos e ao princípio universal de que o devedor responde com seus bens atuais e futuros para a satisfação do crédito exequendo.

Primeira Câmara Cível

Mas é o critério adotado na lei, objetivamente falando, a par das considerações subjetivas que podem ser tecidas acerca de sua justiça.

Cabe uma comparação, cuja situação também envolve os mesmos interesses em jogo na solução da questão sub studio.

A impenhorabilidade do bem de família (imóvel residencial da família), salvo as exceções legais, impede o ato de constrição judicial sobre o imóvel, independentemente de seu valor, padrão ou localização.

Não se pode penhorar o imóvel residencial, ao pretexto de seu elevado valor, reservando-se parte do valor obtido na arrematação para que o devedor e sua família possam vir a residir em imóvel de valor mais modesto.

A questão, aqui, não é de justiça do ponto de vista subjetivo; mas de aplicação da lei.

Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO.

IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE

DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA . PRETENSÃO DE EXCLUSÃO

DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO

DESPROVIDO.

1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor

embargos de terceiro, objetivando proteger o imóvel onde reside com

os pais. Precedentes.

Primeira Câmara Cível

2. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal

ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é

bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo

que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua

interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal.

3. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando

for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem

descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as

circunstâncias e peculiaridades do caso. Situação não demonstrada no

caso dos autos.

4. A impenhorabilidade se estende às construções e benfeitorias

integrantes da residência familiar, dado que a lei, em sua finalidade

social, procura preservar o imóvel residencial como um todo.

Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1520498/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA,

julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)

Cabe, ainda, apreciar outro exemplo

semelhante. Tal como fazia o Código de Processo Civil ab-rogado, a

lei processual em vigor, em seu artigo 833, inciso X, estabelece

que os valores depositados em conta de poupança, até 40 salários

mínimos, são impenhoráveis (salvo para créditos alimentares).

Pode-se indagar da razoabilidade da

manutenção desse patamar (recursos financeiros na ordem de

R$40.000,00 aplicados em investimento financeiro – intangíveis

pela regra legal), enquanto se propugna pela relativização de

penhora de parte de verba assalariada recebida pelo devedor.

Primeira Câmara Cível

Seria possível, com base no princípio da

eficiência que rege a atividade executiva, propor-se a penhora de

parte desse valor (40 salários mínimos) mantido em conta de

poupança?

De acordo com a lei processual, e a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA . PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de

impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos

casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei

n. 8.429/1992. Precedentes: AgInt no REsp 1.440.849/PA, Rel. Ministro

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro

Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012.

2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de

tornar indisponíveis, com fulcro no art. da Lei n. 8.429/1992, os valores

referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios,

pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao sustento da

parte e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro

Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,

Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman

Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015.

3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de

indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40

salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme

entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta

corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba.

Precedentes: AgInt no Resp 1.427.492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves,

Primeira Turma, julgado 19/2/2019; REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp

1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,

Primeira Câmara Cível

DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,

Segunda Seção, DJe 19/12/2014.

4. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a indisponibilidade de

bens anteriormente decretada em valor inferior a 40 salários-mínimos

depositados em conta corrente, decidindo, portanto, contrariamente à

jurisprudência desta Corte.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1310475/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 11/04/2019)

Se as soluções previstas em lei para esses casos

(impenhorabilidade de verbas remuneratórias ou aplicadas em

investimentos bancários e do imóvel residencial) não parecem

atender aos melhores critérios de justiça e de equilíbrio entre os

interesses antagônicos na execução, cremos que a sua revisão

deve ser levada a efeito na mesma sede em que foram editadas as

regras: na órbita do Poder Legislativo.

Exatamente porque há de se ter cuidado no

exercício de interpretação extensiva, diante de texto expresso da

lei:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO

DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA.

EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE

VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50

SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios,

dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de

aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como

das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao

sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador

autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser

excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando

se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer

origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;

Primeira Câmara Cível

e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando

os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários

mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso

concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual

capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser

interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer

diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não

possuem tal caráter.

3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado

da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas

remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio

legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha

havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua

inconstitucionalidade.

4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta

por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à

compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o

magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário

(auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias

narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a

constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado

acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o

mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.

5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

( AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019)

Muito digna de reflexão a passagem do voto do

Exmo. Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE nº 984.702/RJ

sobre o papel do Judiciário na interpretação e aplicação das leis:

O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em

plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o

conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações

subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a

cláusula isonômica inscrita na Constituição.

Não constitui demasia observar que a reserva de lei – consoante adverte

JORGE MIRANDA (“Manual de Direito Constitucional”, tomo V/217-220,

item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) – traduz postulado revestido

de função excludente , de caráter negativo ( que veda , nas matérias a ela

sujeitas, como sucede no caso ora em exame, quaisquer intervenções, a

Primeira Câmara Cível

título primário, de órgãos estatais não legislativos), e cuja incidência

também reforça , positivamente, o princípio que impõe à administração

e à jurisdição a necessária submissão aos comandos fundados em norma

legal, de tal modo que , conforme acentua o ilustre Professor da

Universidade de Lisboa, “ quaisquer intervenções – tenham conteúdo

normativo ou não normativo – de órgãos administrativos ou

jurisdicionais só podem dar-se a título secundário , derivado ou

executivo, nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão

(grifei).

Não cabe , pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de

legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ

153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo,

proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando , desse modo,

os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser

legitimamente definidos pelo Parlamento.

É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de

função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é

institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando , desse

modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados,

competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao

princípio constitucional da separação de poderes.”

(grifos no original)

Portanto, embora ciente de orientação

jurisprudencial que caminha em sentido diverso, esta egrégia

Câmara Cível tem se mostrado fiel ao cumprimento da regra

prevista no artigo 833, IV do CPC, salvo, naturalmente, nas

hipóteses excepcionais previstas.

A propósito:

0069344-73.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des. JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento:

22/05/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Primeira Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 20% DA RENDA MENSAL DA PARTE DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO. EXCEÇÃO PARA EXECUÇÃO DE DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR E VALORES QUE EXCEDEREM A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

0010115-17.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 14/05/2019 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO CÍVEL. QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO VALOR DOS VENCIMENTOS AUFERIDOS PELA 2ª EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITIU A PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NA JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO QUE PASSOU PELO CRIVO DO PODER LEGISLATIVO NA OPORTUNIDADE DE EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, SALVO NA HIPÓTESE DE CRÉDITO ALIMENTAR, AVANÇANDO-SE NA PENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA, NO QUE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. OPÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA. SOLUÇÃO DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DOS ATOS EXECUTIVOS QUE SE APRESENTA CONTRA LEGEM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

No que não está isolada, diga-se:

0067132-45.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 30/01/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. Bloqueio de quantia depositada em conta destinada ao recebimento de rendimentos decorrentes de trabalho autônomo como motorista do aplicativo UBER. Impenhorabilidade, até o limite de 50 salários mínimos, de verba de natureza remuneratória ou salarial, nos termos do art. 833, inciso IV, do

Primeira Câmara Cível

CPC de 2015. Impossibilidade de constrição, ainda que parcial, de quantia depositada pela fonte pagadora, até o limite definido pelo legislador. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Bloqueio de conta em que depositado benefício previdenciário de terceiro estranho à demanda. Impossibilidade. Recurso provido.

0065406-36.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 06/02/2019 -DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE -IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC - DÉBITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA -DECISÃO QUE SE REFORMA - A impenhorabilidade de proventos é garantia assegurada pelo art. 833, inciso IV, do NCPC. Impossibilidade da constrição judicial sobre verbas de natureza salarial, salvo para pagamento de prestações alimentícias . Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Provimento ao recurso.

0059997-79.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des. PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 23/01/2019 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decisão que, após aplicar a indisponibilidade a contas correntes, desbloqueou apenas 70% das verbas salariais do réu. Insurgência para o desbloqueio dos outros 30%. Compatibilidade da impenhorabilidade com a medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista na Lei 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa). Impenhorabilidade de verbas salariais que só se afasta em caso de prestação alimentícia ou vencimentos acima de 50 salários mínimos, o que não é o caso em comento . Preservação do mínimo existencial do devedor cuja execução deve observar a menor onerosidade. Impossibilidade atualmente de penhora de 30% do salário ante o regramento próprio previsto no CPC/15 (art. 833, IV e § 2º). Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.

Primeira Câmara Cível

0049574-60.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 22/01/2019 - QUINTA

CÂMARA CÍVEL

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial relativa a

contrato de locação. Decisão agravada que indefere pedido de penhora

de 30% dos vencimentos, suspensão da carteira nacional de habilitação e

bloqueio de cartões de crédito do executado. Manutenção. Verba

alimentar. Impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, CPC/15.

Inaplicabilidade da exceção legal prevista no art. 833§ 2º, tendo em vista

a natureza do crédito exequendo e a renda do executado ser inferior a

cinquenta salários mínimos. Medidas executivas atípicas que devem ser

aplicadas com cautela e em consonância com o princípio da

proporcionalidade. Art. 139, inciso IV, CPC/15. Ausência de comprovação

de que todos os meios executivos típicos foram infrutíferos, bem como

de que a medida será útil para a localização de bens e satisfação do

crédito. Documentos acostados que não contém qualquer informação

acerca de suposta incompatibilidade do padrão de vida do executado, da

existência de bens ou de movimentação financeira vultuosa.

Desprovimento do recurso.

Por fim, colaciona-se recente julgado do

Superior Tribunal de Justiça em apoio à tese do Agravante:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE

PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM

HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO

RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do

art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se

tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando

os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833,

IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." (AgInt no

AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado

em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido

consona com jurisprudência firmada no STJ.

Primeira Câmara Cível

2.O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade

de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais

demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas

pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos

autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo Interno não provido.

(STJ, AgInt no AREsp 1522679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe

02/10/2020)

Dessa forma, dá-se provimento ao agravo de

instrumento para desconstituir a penhora já realizada nos autos

originários, liberando o valor total bloqueado pelo Juízo de origem

em favor do Executado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2021.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

Desembargador

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204163191/agravo-de-instrumento-ai-61600720218190000/inteiro-teor-1204163200

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0067132-45.2018.8.19.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1319515 ES 2012/0071028-0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0010115-17.2019.8.19.0000