jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0063430-57.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CIMEIRA ENGENHARIA LTDA, RÉU: HENRIQUE SERGIO MELMAN, RÉU: MARGARETE ANGERMANN MELMAN, RÉU: IANCEL GHELMAN, RÉU: ITALA BELLA GHELMAN, RÉU: JOÃO LUIZ OSÓRIO, RÉU: ANA LUCIA DUQUE ESTRADA OSÓRIO
Publicação
09/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00634305720198190000_ec609.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO CONCLUÍDO. AVALIAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. APLICAÇÃO DO MESMO CUSTO DE CONSTRUÇÃO DAS DEMAIS ÁREAS DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE ÁREA COMUM TANTO NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO NOVA COMO ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO NO CÁLCULO DO VALOR DA ÁREA COMUM DE CADA APARTAMENTO. DUPLA UTILIZAÇÃO DA MESMA ÁREA NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FATOR DE COMERCIALIZAÇÃO. MÉTODO QUE MELHOR REVELA O VALOR DO IMÓVEL.

Os custos de construção da área de garagem são inferiores aos da construção convencional, já que nesta são utilizados materiais de melhor acabamento e na garagem, por não ter o mesmo nível do acabamento do utilizado na construção convencional, o custo dos materiais utilizados, por certo, serão menores, devendo ser utilizado em sua avaliação o percentual de 35% do custo do restante da construção. A dupla utilização da área, para cálculo do valor dos imóveis, não pode ser aceita, já que implica enriquecimento se causa, visto que, caso assim permaneça, haveria dupla remuneração pela mesma área, tendo em vista que a área comum de cada apartamento já está inserida na área total do empreendimento, devendo ser utilizado apenas no cálculo do valor da área comum de cada apartamento. Apesar de não ter sido concluída a obra e entregue as unidades aos agravados, o fator de comercialização deve ser observado no caso em tela, já que demonstra o real valor do imóvel, considerando o mercado imobiliário Precedentes do TJERJ. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar ao perito que proceda a nova avaliação do imóvel, considerando o percentual de 10% como incremento da área comum, apenas no cálculo do valor da área comum de cada apartamento e o percentual de 35% do custo do restante da construção na avaliação da vaga de garagem.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204153222/agravo-de-instrumento-ai-634305720198190000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0431232-79.2008.8.19.0001 RJ 0431232-79.2008.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0077642-27.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL