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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, RÉU: PÂMELA DE MESQUITA FERRARI
Publicação
09/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00120715220178190028_8ca9e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0012071-52.2017.8.19.0028

Apelante: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Apelada: PÂMELA DE MESQUITA FERRARI

Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos e da Lei 8.078/90.

2- Réu que não apresenta nenhuma prova de suas alegações, não se desincumbindo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva do fornecedor;

3- Ausência de prova de má-fé da segurada. Prova testemunhal que indica que o marido da autora era o principal condutor do veículo;

4- O pagamento da indenização securitária pela perda total do veículo segurado deve ser dirigido ao beneficiário, e não à financeira, uma vez que não se trata de seguro prestamista. Precedente;

5- Dano moral configurado. Recusa injustificada que deixou a autora sem poder utilizar o veículo por diversos meses. Precedente;

6- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-se o valor adotado em situações análogas. Após, na segunda fase, verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade econômica e a extensão do dano sofrido pelo consumidor. Assim, a indenização fixada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbete nº 343 da Súmula deste Tribunal de Justiça.

7- Negado provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0012071-52.2017.8.19.0028

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 001207152.2017.8.19.0028 , onde figuram como Apelante e Apelada as partes preambularmente epigrafadas,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Recurso de apelação cível interposto contra a sentença (Indexador 348) que, nos autos indenizatória proposta por PÂMELA DE MESQUITA FERRARI em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), acrescida de juros de 01% ao mês e correção monetária a contar da data do sinistro (30/06/2017), bem como R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, acrescido de juro de 01% ao mês a contar da data da citação e correção monetária a contar da data da publicação da sentença. Por fim, foi o réu ainda condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor total da condenação.

Trata-se de ação indenizatória proposta por PÂMELA DE MESQUITA FERRARI em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A , na qual alega, em síntese, que em 30/06/2017 sofreu uma colisão com seu automóvel, o qual ficou muito avariado, o que a levou a acionar a seguradora. Contudo, o réu se recusou a pagar a indenização pela ocorrência do sinistro, alegando que a autora não figurava como principal condutora do veículo na apólice. Por tais razões, requer a concessão de tutela de urgência para que o réu forneça um veículo reserva até o julgamento da presente demanda. No mérito, pugna pela condenação do réu ao pagamento da indenização prevista contratualmente, bem como pelos danos morais sofridos.

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Apelação Cível: 0012071-52.2017.8.19.0028

A tutela de urgência foi indeferida (Indexador 98).

Foi realizada sessão de conciliação, onde não foi possível a composição entre as partes (Indexador 123).

Apresentou a ré sua contestação (Indexador 126), onde alega que a autora agiu de má-fé quando indicou seu marido como principal condutor do veículo, de maneira que não houve falha na prestação do serviço. Não há, assim, dano moral ou material a ser indenizado. Pelo princípio da eventualidade, afirma que está subrogado nos direitos dos salvados, e o levantamento da quantia paga deverá ser condicionado à transferência de propriedade dos salvados, inclusive com a entrega de toda a documentação do veículo livre e desembaraçada de qualquer ônus, a fim de que a transferência seja permitida. Por tais motivos, pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a autora reafirma as alegações de sua exordial (Indexador 243).

Em decisão saneadora (Indexador 282), foi deferida a produção de prova testemunhal, cuja oitiva se deu em posterior AIJ (Indexador 303).

Apresentaram as partes suas alegações finais (Indexadores 332 e 342).

Sentença de procedência dos pedidos (Indexador 348) da lavra da MM. Juíza Lindalva Soares Silva , sob o fundamento de que houve injustificada recusa do pagamento por parte da seguradora.

Recurso de Apelação interposto pela ré (Indexador 392) onde, repisando os argumentos de sua contestação, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial.

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Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0012071-52.2017.8.19.0028

Contrarrazões prestigiando a sentença (Indexador 431).

É o breve relatório. Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não assiste razão ao apelante.

Versa a questão dos autos acerca da negativa de pagamento de indenização pela seguradora diante da ocorrência de sinistro que levou à perda total do veículo segurado. A seguradora alega que a autora não se apresentou como principal condutora, tendo assim agido de má-fé quando da elaboração do contrato. Contudo, assim não entendeu o juízo sentenciante, que julgou procedentes os pedidos da exordial.

Inicialmente, são aplicáveis as normas do CDC, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos e da Lei 8.078/90.

A sistemática adotada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, no que se refere à responsabilidade civil, é a de que responde o fornecedor pela reparação dos danos a que der causa, independentemente da verificação de culpa, isto é, objetivamente.

Sabe-se que o contrato de seguro é, essencialmente, um contrato de garantia/segurança contra os efeitos econômicos de determinadas situações de risco. O sinistro, desta forma, nada mais é do que a materialização do risco – certamente, não desejado pelo segurado.

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Apelação Cível: 0012071-52.2017.8.19.0028

Nesse contexto, ocorrendo o sinistro, a legítima expectativa do segurado é no sentido da efetiva garantia de que as consequências econômicas dos danos daí decorrentes serão suportadas pela seguradora, nos limites do estabelecidos no contrato.

Assim cumpriria, pois, à apelante, para eximir-se de sua responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço, o que, no caso em tela, não ocorreu. Não cumpriu assim com o seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Com efeito, não há nada nos autos que indique que a apelada tenha agido de má-fé com a seguradora. O fato de seu marido ser o condutor principal do veículo não exclui a responsabilidade da apelante em cobrir eventual sinistro ocorrido quando a autora estivesse na direção do automóvel. Até mesmo porque o seguro estava no nome da apelada. Ademais, a seguradora tinha ciência de que a apelada também conduzia o veículo, tanto que elaborou cotações para o seguro tendo tanto a apelada como seu marido como condutores principais (Indexadores 41 e 44).

Além disso, a testemunha ouvida em juízo (Indexador 303) afirmou que quando trabalhava com a autora, era seu marido quem a levava e buscava no trabalho, sendo sempre ele quem conduzia o veículo. Tal fato reforça a alegação de que era realmente o marido da autora o condutor principal do veículo.

Também não merece acolhida a alegação da apelante de que, como está subrogada nos direitos dos salvados, o levantamento da quantia paga deverá ser condicionado à transferência de propriedade dos salvados, inclusive com a entrega de toda a documentação do veículo livre e desembaraçada de qualquer ônus, a fim de que a transferência seja permitida.

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Apelação Cível: 0012071-52.2017.8.19.0028

Isto porque não se trata de hipótese de seguro prestamista, de maneira que

a indenização deve ser paga à parte autora e não à financeira, como pretende o

apelante. O que cabe à parte autora é pagar os eventuais débitos decorrentes de

financiamento do veículo sinistrado, inclusive para garantir o direito ao salvado à

seguradora ré, nos termos do referido art. 786 do Código Civil. Neste sentido:

0161263-43.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 04/12/2019 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE PERDA TOTAL. MORTE DE PASSAGEIRO. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO E POR MORTE DO PASSAGEIRO. CLÁUSULA DO CONTRATO. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA AUTORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVA SER A ELA IMPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE, NESSA PARTE, REFORMA. 1. O espólio possui legitimidade para pleitear verba segurada, uma vez que o domínio e posse da herança se transfere aos herdeiros do de cujus. 2. A demora excessiva e injustificada para pagamento de indenização securitária caracteriza falha na prestação do serviço, com violação ao princípio da boa-fé, quando ao dever de lealdade e cooperação. 3. A ausência de laudo de teor alcoólico do segurado não justifica o não pagamento da indenização securitária, porquanto não relacionada como documento necessário à regulação. 4. Pagamento da verba securitária relativa ao sinistro morte, que deve ser rateada pelos ocupantes do veículo no momento do sinistro, e não pelo número de passageiros suportados pelo veículo, posto que as cláusulas do contrato, nas relações de consumo, devem sempre ser interpretadas a favor do consumidor, mormente quando ambíguas ou obscuras. 5. O pagamento da indenização securitária pela perda total do veículo segurado deve ser dirigido ao beneficiário, e não à financeira, uma vez que não se trata de seguro prestamista. 5. Direito da ré ao salvado que deve ser reconhecido. 6. Julgado improcedente o pedido inaugural em relação à segunda autora, esta deve ser condenada a pagar custas proporcionais e honorários advocatícios ao patrono do réu RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Apelação Cível: 0012071-52.2017.8.19.0028

Quanto aos danos morais, verifica-se que a autora se viu privada da

utilização do automóvel por diversos meses em razão da recusa injustificada da

seguradora em pagar a indenização. Sendo assim, não se pode afirmar que houve o

mero inadimplemento contratual, restando caracterizada a lesão aos direitos da

personalidade da autora. Neste sentido:

007664-48.2015.8.19.0068 - APELAÇÃO

Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 25/06/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. LIAME CAUSAL ENTRE SINISTRO E DANOS. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Demanda ajuizada por consumidora em face de seguradora, pretendendo indenização securitária e reparação moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Controvérsia sobre o cabimento da cobertura que repousa na existência ou não de liame causal entre os danos no veículo e o acidente informado pela segurada. Perito nomeado pelo juízo que, tanto em seu laudo quanto em seus esclarecimentos, informou entender presente o nexo de causalidade de entre o acidente e os danos experimentados pelo veículo. Documento emitido pela sociedade que efetuou o reboque do veículo, cuja validade não foi infirmada pela seguradora, que enumera os danos experimentados pelo automóvel da segurada. Conquanto reconhecida a relevância da boa-fé na relação securitária, como se extrai do teor do art. 765, do Código Civil, na espécie, não restou comprovada atuação da segurada no sentido de omitir informações, sendo certo que a alegada existência de danos prévios ao acidente no veículo do terceiro não torna inverídica, de plano, a narrativa autoral. Comprovada a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade entre aquele e os danos no automóvel, havendo seguro válido, incumbe à seguradora efetuar o pagamento de indenização securitária. Cálculo do valor devido que deve seguir orientação delineada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro)." ( REsp 1546163/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

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Apelação Cível: 0012071-52.2017.8.19.0028

TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). Dano moral configurado. Seguradora que, além de demorar longo período (cerca de dois meses) para informar à autora a negativa de pagamento, não respeitou o dever de informação por deixar de esclarecer de maneira clara o motivo da recusa, impondo à autora recorrer ao Poder Judiciário. Evidenciada violação a direito da personalidade, autorizador de reparação de dano extrapatrimonial. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, observadas as circunstâncias do caso concreto e os precedentes dessa Corte em situações assemelhadas. Reforma da sentença com o julgamento de procedência parcial do pedido autoral. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caracterizada a falha na prestação do serviço oferecido pela ré, resta o arbitramento da indenização pelos danos morais.

É sabido que não deve constituir a indenização meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador.

Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor.

Com efeito, a falta de parâmetro para a fixação do valor de indenização por dano moral não pode levar ao excesso, ultrapassando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo no âmbito das relações de consumo, como no caso em comento, nem tampouco mostrar-se irrisório.

A regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a definição de critérios que possam nortear o juiz na fixação do quantum a ser dado em favor da vítima do dano injusto.

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Apelação Cível: 0012071-52.2017.8.19.0028

Em uma tentativa de reduzir a insegurança jurídica na fixação do dano moral, conferindo ao tema um nível maior de estabilidade na jurisprudência, tem sido desenvolvido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o chamado método bifásico para o adequado arbitramento do dano moral. Busca-se com esse método um nível maior de isonomia ao jurisdicionado diante de casos que sejam semelhantes, tornando mais razoável e justo esse difícil mister do magistrado.

Por ele, em um primeiro momento, o julgador deverá comparar a situação de lesão a interesse jurídico extrapatrimonial a outros equivalentes e chegar num valor que tenha sido adotado em situações análogas, sendo esta a primeira fase. Após esse primeiro momento que pressupõe o estudo dos precedentes judiciais, devem ser analisadas as questões específicas do caso concreto como a reprovabilidade da conduta do ofensor, assim como a sua capacidade econômica e a intensidade do sofrimento do ofendido ou, em outras palavras, a extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil). É a segunda fase em que, fundamentadamente, será arbitrado o dano.

Ensina o Ministro Luis Felipe Salomão, um dos defensores dessa tese, que o método evita a arbitrariedade judicial no tocante ao subjetivismo da fixação do dano moral e, ao mesmo tempo, se evita o equívoco de um tarifamento dos valores ( REsp 1.332.366/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016).

Sendo assim, em uma primeira fase, verifica-se que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a recusa injustificada no pagamento de indenização pela seguradora, os danos morais vêm sendo fixados em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Neste sentido:

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Apelação Cível: 0012071-52.2017.8.19.0028

conserto do automóvel, requerendo pagamento da indenização integral. Remarcação do chassi que acarreta perda substancial no valor de mercado do veículo, dificultando posterior revendo e inviabilizando nova contratação de seguro. Regras de experiência comum. Art. 375 CPC/15. Laudo pericial que constatou danos do veículo de 40% de seu valor de mercado, abaixo do percentual de 75% na apólice, referente à perda total. Perito que, entretanto confirma a desvalorização do automóvel mencionada pela autora. Remarcação do chassi que equivale à perda total do veículo. Dever da seguradora de indenização de 100% do valor do automóvel, segundo a tabela Fipe. Inteligência dos arts. 779 CC c/c 51, IV CDC. Danos morais. Aborrecimentos e transtornos que fogem ao rotineiro. Sensação de ludíbrio e enganosidade. Desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização que deve ser adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ao viés preventivo e pedagógico, e conforme os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Verba reparatória fixada em R$ 5.000,00. Provimento do recurso.

(Apelação cível 0023617-82.2008.8.19.0202, Rel. Des (a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 28/01/2020 – QUINTA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DEAUTOMÓVEL. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO RELATO DA PARTE AUTORA COM AS AVARIAS HAVIDAS NOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.Descabida a alegação da seguradora apelante de que o juízo deveria ter, de ofício, determinada a produção de prova pericial, se esta não foi requerida pela ré, a qual, nos termos do art. 373, II, CPC/15, deveria fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. 2.É certo que cabe ao juiz, até mesmo de ofício, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide, o não quer dizer que caiba ao juízo determinar a produção de prova, não requerida pelas partes, se o conjunto probatório dos autos se revela suficiente para o deslinde da controvérsia. Inteligência do art. 370 do CPC/15. 3.Alegação da seguradora de inconsistência do relato do segurado, que tem como base laudo produzido unilateralmente, o qual se limita a descartar a versão do segurado, sem esclarecer a dinâmica do acidente. 4.Dever da ré de indenizar a parte autora do valor correspondente à indenização securitária, nos termos da apólice contratada. 5.Danos morais caracterizados,

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Apelação Cível: 0012071-52.2017.8.19.0028

considerando a legítima expectativa daquele que contrata seguro de que, em ocorrendo o sinistro, prontamente seja recomposto o patrimônio jurídico. Evidente transtorno e aborrecimento experimentados pela parte autora, capazes de interferir, intensamente, no seu equilíbrio psicológico. 6.Arbitramento do valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que não merece redução, à luz da Súmula 343 desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Apelação cível 0009805-50.2017.8.19.0042, Rel. Des (a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 23/10/20190020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL).

Passando para a segunda fase, verifica-se que não houve nenhum ato da

seguradora que justificasse a redução do valor da indenização em relação ao que vem

sendo fixado por este Tribunal de Justiça.

Dessa maneira, o valor fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil

reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo injustificada

sua modificação, conforme regra consagrada no verbete nº 343 da Súmula de

Jurisprudência desta Tribunal de Justiça, verbis:

A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.

Por fim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo

patrono da apelada, majoro os honorários advocatícios em 2% do valor da

condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao

recurso.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2021.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204151092/apelacao-apl-120715220178190028/inteiro-teor-1204151104

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