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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2017.8.19.0028

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00120715220178190028_8ca9e.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos e da Lei 8.078/90.
2- Réu que não apresenta nenhuma prova de suas alegações, não se desincumbindo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Responsabilidade objetiva do fornecedor;
3- Ausência de prova de má-fé da segurada. Prova testemunhal que indica que o marido da autora era o principal condutor do veículo;
4- O pagamento da indenização securitária pela perda total do veículo segurado deve ser dirigido ao beneficiário, e não à financeira, uma vez que não se trata de seguro prestamista. Precedente;
5- Dano moral configurado. Recusa injustificada que deixou a autora sem poder utilizar o veículo por diversos meses. Precedente;
6- O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-se o valor adotado em situações análogas. Após, na segunda fase, verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade econômica e a extensão do dano sofrido pelo consumidor. Assim, a indenização fixada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbete nº 343 da Súmula deste Tribunal de Justiça.
7- Negado provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204151092/apelacao-apl-120715220178190028

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